CONTABILIDADE DO TERCEIRO SETOR

PARTIDOS POLÍTICOS - ASPECTOS CONSTITUTIVOS (Revisada em 22-02-2024)

1. Tribunal Superior Eleitoral - Prestação de Contas Partidárias e Candidatos a Cargos Eletivos
   • Livro - Partidas Dobradas - Eleições de 2014 - Contabilidade Necessária - 3ª Edição - FBC - CFC / OAB
     • Base Normativa - Resolução TSE 23.406/2014
   • Livro - Contabilidade Eleitoral - Eleição de 2016 - Editado pelo CFC, com aditamentos do COSIFE
     • Base Normativa - Resolução TSE 23.463/2015
2. Partidos Políticos Brasileiros - Base Legal
   • Constituição Federal de 1988 - artigo 14 a 16 - Dos Direitos Políticos
   • Constituição Federal de 1988 - artigo 17 - Dos Partidos Políticos
   • Lei 9.096/1995 (com as alterações) - Dispõe sobre partidos políticos e sobre o FUNDO PARTIDÁRIO. Regulamenta os artigos 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
   • Lei 9.504/1997 - Estabelece normas para as eleições - Limitação das Doações
3. Legislação Tributária
   • RIR/1999 - Imunidade Tributária - Partidos Políticos (art.169)
   • RIR/1999 - Suspensão da Imunidade (do art.172 ao art.173)
   • IRPJ - Imunidades - caso específico de exploração de atividade complementar
   • IN RFB/TSE 1.019/2010 - Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.
4. Sinais Exteriores de Riqueza e Enriquecimento Ilícito
   • Sinais Exteriores de Riqueza
   • Enriquecimento Ilícito - Lei 8.429/1992
5. Legislação Eleitoral
   • Código Eleitoral - Lei 4.737/1965
6. Doações a Partidos Políticos e ao Fundo Partidário
   • Pessoas Físicas - Doações a Partidos Políticos - base legal:
     • Lei 9.096/1995, art. 39; Lei 9.504/1997, artigos 23, caput e § 1º, inciso II e Artigo 27;
   • Pessoas Jurídicas - Doações a Partidos Políticos - base legal: Lei 9.096/1995, art. 39
   • Resolução TSE 23.463/2015 - Artigo 18 e § 2º do Artigo 14 - Doações - Eleição 2016 - Foi Proibida Doação de PJ.
   • Doações ao Fundo Partidário (governamental) - artigo 38 da Lei 9.096/1995
7. Limites de Gastos na Campanha
   • Lei 13.165/2015 - Eleições Municipais de 2016
   • Resolução TSE 23.463/2015 - Eleições Municipais de 2016

Veja também sobre as entidades do terceiro setor:

1. Aspectos Administrativos
2. Aspectos Operacionais
3. Aspectos Contábeis Comuns às Entidades Sem Fins Lucrativos
4. Aspectos Contábeis Específicos
5. Aspectos Fiscais e Tributários
6. Livros de Registros Sociais das Entidades Sem Fins Lucrativos (Terceiro Setor)

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE