início > legislação Ano XXI - 9 de julho de 2020


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RIR/2018 - LIVRO II - TÍTULO IX - CAPÍTULO V - OMISSÃO DE RECEITA

REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/2018 (Revisada em 04-07-2020)

DECRETO 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS (Art. 158 ao Art. 676)

TÍTULO IX - DO LUCRO PRESUMIDO (Art. 587 ao Art. 601)

CAPÍTULO V - DA OMISSÃO DE RECEITA (Art. 601)

Art. 601. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 590 ao Art. 592 ( Lei 9.249, de 1995, art. 24, caput ).

Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, em que não seja possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado ( Lei 9.249, de 1995, art. 24, § 1º ).


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