REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/2018

DECRETO 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (Art. 1º ao Art. 157)

TÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (Art. 118 ao Art. 123)

CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO (Art. 121) (Revisada em 24-02-2024)

Art. 121. Constitui base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda a diferença entre os rendimentos de que trata o art. 118 e as deduções previstas no inciso I do caput do art. 67 , no art. 68 , e no art. 70 ao Art. 72 , observado o disposto nos art. 39 , art. 40 e art. 42 (Lei 7.713, de 1988, art. 2º, art. 3º, § 1º , e art. 8º; e Lei 9.250, de 1995, art. 4º ).

§ 1º As deduções a que se referem o inciso I do caput Art. 67 e os art. 71 e art. 72 somente poderão ser efetuadas quando não tiverem sido deduzidas de outros rendimentos sujeitos à tributação na fonte.

§ 2º As deduções a que se refere o art. 68 aplicam-se somente aos rendimentos do trabalho não assalariado de que trata o art. 38 (Lei 8.134, de 1990, art. 6º ).

§ 3º Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções serão convertidas para reais, por meio da utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América estabelecido para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento (Lei 9.250, de 1995, art. 5º, §2º ).