Ano XXV - 28 de março de 2024
RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI
TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAIS
Seção I - Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental (Artigos 81 a 98) (Revisado em 24-04-2021)
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