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RESOLUÇÃO CGSN 94/2011

RESOLUÇÕES DO CGSN - COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - ÍNDICE GERAL

RESOLUÇÃO CGSN 94/2011 - Dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.  (Revisada em 21-02-2017)

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e dá outras providências. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)

ÍNDICE DA RESOLUÇÃO CGSN 94/2011 - Clique em um dos endereçamentos em vermelho forte (abaixo) para ir diretamente ao correspondente artigo, título, capítulo, seção ou subseção.

  • TÍTULO I - DA PARTE GERAL
    • CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
      • Seção I - Das Definições (artigo 2º)
      • Seção II - Das Empresas em Início de Atividade (artigo 3º)
    • CAPÍTULO II - DO SIMPLES NACIONAL
      • Seção I - Da Abrangência do Regime
      • Seção II - Da Opção pelo Regime
      • Seção III - Das Vedações ao Ingresso (artigo 15)
      • Seção IV - Do Cálculo dos Tributos Devidos
        • Subseção I - Da Base de Cálculo (artigo 16 ao 19)
        • Subseção II - Das Alíquotas (artigo 20 ao 21)
        • Subseção III - Da Majoração da Alíquota (artigo 22 ao 26)
        • Subseção IV - Da Segregação de Receitas e Aplicação da Alíquota (Subseção Revogada) (artigos 25-A e 26 - passaram a integrar a Subseção III)
        • Subseção V - Da Substituição Tributária (artigo 27 ao 29)
        • Subseção VI - Da Imunidade (artigo 30)
        • Subseção VII - Da Isenção, Redução ou Valor Fixo do ICMS ou ISS e dos Benefícios e Incentivos Fiscais  (artigo 31 ao 36)
        • Subseção VIII - Dos Aplicativos de Cálculo (artigo 37)
        • Subseção IX - Dos Prazos de Recolhimento dos Tributos Devidos (artigo 38)
      • Seção V - Da Arrecadação (artigo 39 ao 43)
      • Seção VI - Do Parcelamento dos Débitos Tributários Apurados no Simples Nacional
      • Seção VII - Dos Créditos (artigo 56)
      • Seção VIII - Das Obrigações Acessórias
        • Subseção I - Dos Documentos e Livros Fiscais e Contábeis (artigo 57 ao 65)
        • Subseção II - Das Declarações (artigo 66 ao 69)
        • Subseção III - Do Registro dos Valores a Receber no Regime de Caixa (artigo 70 ao 71)
        • Subseção IV - Da Certificação Digital para a ME e EPP (artigo 72)
        • Subseção V - Dos Equipamentos Contadores de Produção (artigo 72-A)
      • Seção IX - Da Exclusão
      • Seção X - Da Fiscalização e das Infrações e Penalidades do Simples Nacional
        • Subseção I - Da Competência para Fiscalizar (artigo 77)
        • Subseção II - Do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (artigo 78)
        • Subseção III - Do Auto de Infração e Notificação Fiscal (artigo 79 ao 81)
        • Subseção IV - Da Omissão de Receita (artigo 82 ao 83)
        • Subseção V - Das Infrações e Penalidades (artigo 84 ao 90)
  • TÍTULO II - DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
    • CAPÍTULO I - DA DEFINIÇÃO (artigo 91)
    • CAPÍTULO II - DO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL - SIMEI
      • Seção I - Da Definição (artigo 92)
      • Seção II - Da opção pelo SIMEI (artigo 93 ao 94)
      • Seção III - Do Documento de Arrecadação - DAS (artigo 95)
      • Seção IV - Da Contratação de Empregado (artigo 96)
    • CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
      • Seção I - Da Dispensa de Obrigações Acessórias (artigo 97 ao 99)
      • Seção II - Da Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI (artigo 100)
      • Seção III - Da Declaração Única do MEI - DUMEI (artigo 101)
      • Seção IV - Da Certificação Digital para o MEI (artigo 102)
      • Seção V - Da Perda do Direito ao Tratamento Diferenciado (artigo 103)
    • CAPÍTULO IV - DA CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA (artigo 104 ao 104-D)
    • CAPÍTULO V - DO DESENQUADRAMENTO (artigo 105)
    • CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (artigo 106 ao 107)
    • CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (artigo 108)
  • TÍTULO III - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICAIS
    • CAPÍTULO I - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
    • CAPÍTULO II - DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO
      • Seção I - Do Processo de Restituição (artigo 116)
      • Seção II - Do Direito à Restituição (artigo 117 ao 118)
      • Seção III - Da Compensação (artigo 119)
    • CAPÍTULO III - DOS PROCESSOS JUDICIAIS
      • Seção I - Da Legitimidade Passiva (artigo 120 ao 122)
      • Seção II - Da Prestação de Auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN (artigo 123 ao 124)
      • Seção III - Da Inscrição em Dívida Ativa e sua Cobrança Judicial (artigo 125)
      • Seção IV - Do Convênio (artigo 126 ao 127)
      • Seção V - Da Legitimidade Ativa (artigo 128)
  • TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
    • CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (artigo 129 ao 130-E)
    • CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
      • Seção I - Da Isenção do Imposto de Renda sobre Valores Pagos a Titular ou Sócio (artigo 131)
      • Seção II - Da Tributação dos Valores Diferidos (artigo 132)
      • Seção III - Das Normas Específicas Aplicáveis a Tributos não Abrangidos pelo Simples Nacional
        • Subseção I - Do Cálculo da CPP não Incluída no Simples Nacional (artigo 133 ao 133-A)
        • Subseção II - Do Prazo Mínimo de Recolhimento do ICMS Devido por Substituição Tributária, Tributação Concentrada em uma Única Etapa (Monofásica) e por Antecipação Tributária (artigo 133-B)
      • Seção IV - Do Roubo, Furto, Extravio, Deterioração, Destruição ou Inutilização (artigo 134)
      • Seção V - Do Portal (artigo 135)
      • Seção VI - Da Certificação Digital dos Entes Federados (artigo 136 ao 138)
      • Seção VII - Do Sumário (artigo 139)
      • Seção VIII - Da Vigência e da Revogação de Atos Normativos (artigo 140 ao 141)
  • ANEXOS
    • ANEXO I - Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio
    • ANEXO II - Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria
    • ANEXO III - Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas Decorrentes de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços Relacionados no Inciso III do § 1º do art. 25-A da Resolução CGSN 94/2011
    • ANEXO IV - Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas Decorrentes da Prestação de Serviços Relacionados no Inciso IV do § 1º do art. 25-A da Resolução CGSN 94/2011
    • ANEXO V - Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas Decorrentes da Prestação de Serviços Relacionados no Inciso V do § 1º do art. 25-A da Resolução CGSN 94/2011
    • ANEXO V-A - Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas Decorrentes da Prestação de Serviços Relacionados no Inciso VI do art. 25-A da Resolução CGSN 94/2011
    • ANEXO VI - Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional (Vigência: 01/01/2015)
    • ANEXO VII - Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional (Vigência: 01/01/2015)
    • ANEXO VIII -
    • ANEXO IX - DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional
    • ANEXO X -
    • ANEXO XI - (§ 1º do Artigo 70) - Registro de Valores a Receber
    • ANEXO XII -  (Inciso I do Art. 90) - Relatório de Receitas Brutas
    • ANEXO XIII - (art. 91, inciso I e art. 92, § 2º, inciso I) Atividades Permitidas ao MEI
    • ANEXO XIV - Sumário

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