MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES

MNI 12 - OPERAÇÕES DE CÂMBIO DE MOEDAS

MNI 12-16 - REGISTRO DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS

ANTIGO RDE - REGISTRO DECLARATÓRIO ELETRÔNICO (Revisada em 16/07/2024)

INTRODUÇÃO

A Lei 14.283/2021, conhecida como NOVO MARCO CAMBIAL alterou a antiga legislação vigente. Ela dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

1. Alterou as seguintes Leis e Decretos-Leis: Lei 4.131/1962, Lei 4.728/1965, Lei 8.383/1991, Lei 10.192/2001, Lei 11.371/2006, Decreto 23.258/1933.
2. Revogou as seguintes Leis e Decretos-Leis: Lei 156/1947, Lei 1.383/1951, Lei 1.807/1953, Lei 2.145/1953, Lei 2.698/1955, Lei 4.390/1964, Lei 5.331/1967, Lei 9.813/1999, Lei 13.017/2014, Decreto-Lei 1.201/1939, Decreto-Lei 9.025/1946, Decreto-Lei 9.602/1946, Decreto-Lei 9.863/1946, Decreto-Lei 857/1969 e a Medida Provisória 2.224/2001
3. Revogou dispositivos das Leis: Lei 4.182/1920, Lei 3.244/1957, Lei 4.595/1964, Lei 5.409/1968, Lei 6.099/1974, Lei 7.738/1989, Lei 8.021/1990, Lei 8.880/1994, Lei 9.069/1995, Lei 9.5291997, Lei 11.803/2008, Lei 12.865/2013, Lei 13.292/2016, Lei 13.506/2017
4. Revogou dispositivos de Decretos-Leis: Decreto-Lei 2.440/1940, Decreto-Lei 1.0601969, Decreto-Lei 1.986/1982, Decreto-Lei 2.285/1986.

Em razão dessa Lei, sancionada durante o Governo Bolsonaro, o Banco Central do Brasil alterou o endereço e a denominação de suas antigas páginas:

Nenhuma explicação foi colocadas nas antigas páginas dos sistemas de registro outrora vigente:

1. Registro de Investimentos Estrangeiros Diretos (RDE-IED)
2. Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF)
3. Registro de Investimentos em Portfólio (PORTFÓLIO)
4. Cadastro Declaratório de Não Residentes (RDE-CDNR)

Base legal: Artigo 4º da Lei 4.131/1962, Artigo 65 da Lei 9.069/1995

Veja as explicações do Banco Central sobre sobre o novo sistema vigente em:

CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS

1. O que é câmbio?
2. Cotação de moedas
3. Classificação de Operações de Câmbio
4. Instituições do mercado de câmbio
5. Capitais internacionais - Declaração de Capitais
   1. Capitais brasileiros no exterior (CBE)
   2. Prestação de informações de capitais estrangeiros no país
   3. Censo de capitais estrangeiros no país
6. Sistemas - Envio ao BACEN - Informações sobre as Operações Cambiais
7. Política cambial
8. Pagamento em moeda local
9. Legislação de Câmbio e de Capitais Internacionais
   1. Novo Marco Cambial - Legislação e Normas Regulamentares
      1. LEI 14.286/2021 - Novo Marco Cambial
      2. Resolução CMN 5.042/2022 Diretrizes para a realização das operações no mercado de câmbio.
      3. Resolução CMN 5.056/2022 - Encargo financeiro no caso de cancelamento ou a baixa na posição de câmbio de contrato de compra de moeda estrangeira que ampare adiantamento em reais.
      4. Resolução BCB 277/2022 - Mercado de câmbio e ingresso e saída de valores em reais e em moeda estrangeira.
      5. Resolução CMN 2.687/2000 - Admite a realização de operações com contratos a termo, futuro e de opções de produtos agropecuários por não residentes no País.
      6. Resolução CMN 4.373/2014 - Dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País e dá outras providências.
      7. Resolução BCB 278/2022 - Operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
      8. Resolução BCB 281/2022 - Regulamenta disposições transitórias a serem observadas nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
      9. Resolução BCB 279/2022 - Capital brasileiro no exterior.
      10. Resolução BCB 280/2022 - Definição de residente e de não residente a ser aplicada para pessoas físicas e jurídicas.
   2. Câmbio e Capitais Internacionais - Antigo RMCCI - Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais
      1. Lei 4.131/1962 - Lei do Capital Estrangeiro
      2. Lei 11.371/2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491/1997, altera o Decreto 23.258/1933, a Lei 4.131/1962, o Decreto-Lei 1.455/1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303/2006.
      3. Resolução CMN 3.568/2008 - Dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.
      4. Resolução CMN 3.312,/2005 - Dispõe sobre operações de proteção (hedge) realizadas com instituições financeiras do exterior ou em bolsas estrangeiras.
      5. Resolução CMN 3.844/2010 - Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
      6. Circular BCB 3.691/2013 - Regulamenta a Resolução CMN 3.568/2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.
      7. Circular BCB 3.690/2013 - Dispõe sobre a classificação das operações no mercado de câmbio.
      8. Circular BCB 3.689/2013 - Regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

Nota do COSIFE sobre a legislação e normas vigentes

Manutenção de contas bancárias no Exterior - Observe que o BACEN = BCB menciona a Lei 11.371/2006 sancionada no Governo Lula. Em síntese essa Lei Lei 11.371/2006 permite que as nossas pessoas físicas e jurídicas tenham contas bancarias no exterior em moeda estrangeira

Sistemas de Registro vs Operações cambiais e Transferências Internacionais em Reais (TIR) - Classificação de operações de câmbio e TIR no RDE-IED (PDF)

BANCO CENTRAL DO BRASIL - Declaração de Capitais - Capitais Brasileiros e Estrangeiros (Internacionais):

Os chamados pelo Banco Central do Brasil de Capitais Internacionais geralmente são oriundos de empresas offshore constituídas em Paraísos Fiscais. O capital de EMPRESA OFFSHORE geralmente pertence a brasileiros que internacionalizaram seu capital oriundo da sonegação de tributos, que transformado em Capital Estrangeiro oriundo de CAIXA DOIS = Operações não tributadas no Brasil.

1. Assinatura digital de contratos de câmbio - Circular BCB 3.691/2013 - artigos 42 e 43 e § único do artigo 139 - REVOGADA pela Resolução BCB 277/2022 que regulamenta a Lei 14.286/2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências.
2. CBE - Capitais brasileiros no exterior
3. Registros de Capitais Estrangeiros no Brasil
4. Censo de capitais estrangeiros no Brasil
5. SML - Sistema de Pagamentos em Moeda Local
6. Cotação de Moedas = Taxas de Câmbio
7. Comitê Consultivo do Mercado de Câmbio
8. CCR - Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos
9. Instituições que atuam em Mercado de Câmbio
   1. Instituições habilitadas a operar no mercado de câmbio
   2. Instituições habilitadas a intermediar operações de câmbio
   3. Agências de Turismo
   4. Correspondentes em operações de câmbio
   5. Dealers de câmbio
10. Investimento estrangeiro direto

LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES - Legislação Cambial - BACEN / BCB

1. Resumo da legislação e regulamentação sobre capitais internacionais
2. Lei 14.283/2021 - Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera a seguinte Legislação: Lei 4.131/1962, Lei 4.728/1965, Lei 8.383/1991, Lei 10.192/2001, Lei 11.371/2006, Decreto 23.258/1933; revoga a seguinte Legislação: Lei 1561947, Lei 1.383/1951, Lei 1.807/1953, Lei 2.145/1953, Lei 2.698/1955, Lei 4.390/1964, Lei 5.331/1967, Lei 9.813/1999, Lei 13.017/2014, Decreto-Lei 1.201/1939, Decreto-Lei 9.025/1946, Decreto-Lei 9.602/1946, Decreto-Lei 9.863/1946, Decreto-Lei 857/1969, a Medida Provisória 2.224/2001; revoga dispositivos das Leis: Lei 4.182/1920, Lei 3.244/1957, Lei 4.595/1964, Lei 5.409/1968, Lei 6.099/1974, Lei 7.738/1989, Lei 8.021/1990, Lei 8.880/1994, Lei 9.069/1995, Lei 9.5291997, Lei 11.803/2008, Lei 12.865/2013, Lei 13.292/2016, Lei 13.506/2017; revoga dispositivos de Decretos-Leis: Decreto-Lei 2.440/1940, Decreto-Lei 1.0601969, Decreto-Lei 1.986/1982, Decreto-Lei 2.285/1986.
3. Lei 4.131/1962 - Lei do Capital Estrangeiro
4. MP 315/2006, convertida na Lei 11.371/2006 - acresce § 7º no artigo 23 da Lei 4.131/1962
5. RMCCI - Manual Alternativo sob Câmbio e Capitais Estrangeiros
   • RMCCI 2 - Capitais Brasileiros no Exterior
   • RMCCI 3 - Capitais Estrangeiros no País