início > legislação Ano XX - 15 de junho de 2019



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INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES - DISPOSIÇÕES FINAIS

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 736 a 743

  • CAPÍTULO I - DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES - Art. 736 a 739
  • CAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - Art. 740 a 741
  • CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES PRATICADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Art. 742 a 743

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