início > legislação Ano XX - 18 de setembro de 2019



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INFRAÇÕES E PENALIDADES - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Art. 673 a 687

  • CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES - Art. 673 a 674
  • CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES - Art. 675 a 687
    • Seção I - Das Espécies de Penalidades - Art. 675
    • Seção II - Da Aplicação e da Graduação das Penalidades - Art. 676a 687

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