início > legislação Ano XX - 19 de setembro de 2019



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Responsabilidade pelo Extravio, Avaria ou Acréscimo

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMO

Seção IV - Da Responsabilidade Fiscal pelo Extravio - Art. 660 a 664 (Redação dada pelo Decreto 8.010/2013)

Art. 660. Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação, inclusive multas, serão exigidos do responsável por meio de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto 70.235, de 1972 (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 60, § 1º, com a redação dada pela Lei 12.350, de 2010, art. 40). (Redação dada pelo Decreto 8.010/2013)

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, considera-se responsável (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 60, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): (Incluído pelo Decreto 8.010/2013)

I - o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 661; ou (Incluído pelo Decreto 8.010/2013)

II - o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. (Incluído pelo Decreto 8.010/2013)

§ 2º Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o caput na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos créditos (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 60, § 3º, com a redação dada pela Lei 12.350, de 2010, art. 40). (Incluído pelo Decreto 8.010/2013)

Art. 661. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 41): (Redação dada pelo Decreto 8.010/2013)

I - constatado que houve, após o embarque, substituição de mercadoria; (Redação dada pelo Decreto 8.010/2013)

II - houver extravio de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; ou (Redação dada pelo Decreto 8.010/2013)

III - o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao constante no conhecimento de carga, no manifesto ou em documento de efeito equivalente. (Redação dada pelo Decreto 8.010/2013)

IV -  (REVOGADO pelo Decreto 8.010/2013)

V -  (REVOGADO pelo Decreto 8.010/2013)

VI -  (REVOGADO pelo Decreto 8.010/2013)

Parágrafo único. (REVOGADO pelo Decreto 8.010/2013)

Art. 662. Para efeitos fiscais, o depositário responde por extravio de mercadoria sob sua custódia. (Redação dada pelo Decreto 8.010/2013)

Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.

Art. 663. Para efeitos fiscais, as entidades da administração pública indireta e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando depositárias ou transportadoras, respondem por extravio de mercadoria sob sua custódia. (Redação dada pelo Decreto 8.010/2013)

Art. 664. A responsabilidade a que se refere o art. 660 pode ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. (Redação dada pelo Decreto 8.010/2013)

Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. (Incluído pelo Decreto 8.010/2013)

§ 1º  (REVOGADO pelo Decreto 8.010/2013)

§ 2º  (REVOGADO pelo Decreto 8.010/2013)


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