início > legislação Ano XXII - 12 de junho de 2021


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CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS - NORMAS ESPECIAIS

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS - Art. 639 a 669