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Seção XXII - Certificados de Origem Preferenciais (artigos 238 a 242)
Subseção I - Autorização para Emissão de Certificados (artigos 238 a 239)
Subseção II - Cancelamento da Autorização (artigo 240)
Subseção III - Emissão do Certificado de Origem Preferencial (artigos 241 a 242)
Subseção IV - Certificado de Autorização de Cotas MERCOSUL (artigo 242-B)
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NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "EXPORTAÇÕES - Certificados de Origem Preferenciais".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 03/09/2013. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=port-secex-23-2011-c4s22. Acessado terça-feira, 2 de setembro de 2025.