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EXPORTAÇÕES - Certificados de Origem Preferenciais

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 23-02-2024)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior

CAPÍTULO IV - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXPORTAÇÕES (Artigos 183 a 256)

Seção XXII - Certificados de Origem Preferenciais (artigos 238 a 242)

Subseção I - Autorização para Emissão de Certificados (artigos 238 a 239)
Subseção II - Cancelamento da Autorização (artigo 240)
Subseção III - Emissão do Certificado de Origem Preferencial (artigos 241 a 242)
Subseção IV - Certificado de Autorização de Cotas MERCOSUL (artigo 242-B)

(...)

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NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "EXPORTAÇÕES - Certificados de Origem Preferenciais". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 03/09/2013. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=port-secex-23-2011-c4s22. Acessado quarta-feira, 17 de setembro de 2025.

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