MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 23-02-2024)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior

CAPÍTULO IV - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXPORTAÇÕES (Artigos 183 a 256)

Seção XXII - Certificados de Origem Preferenciais (artigos 238 a 242)

• Subseção I - Autorização para Emissão de Certificados (artigos 238 a 239)
• Subseção II - Cancelamento da Autorização (artigo 240)
• Subseção III - Emissão do Certificado de Origem Preferencial (artigos 241 a 242)
• Subseção IV - Certificado de Autorização de Cotas MERCOSUL (artigo 242-B)