MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 03-03-2020)

• PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior
  • ANEXOS
  • TODAS AS PORTARIAS

ANEXO XXI
EXPORTAÇÃO - MERCADORIAS E PERCENTUAIS MÁXIMOS DE RETENÇÃO DE MARGEM NÃO SACADA DE CÂMBIO
 (REVOGADO pela Portaria SECEX 44/2012)