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PORTARIA SECEX 23/2011 - ALTERAÇÕES

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 24-10-2019)

Portaria SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior

Veja também: SISCOMEX - PRINCIPAIS NORMAS CONSOLIDADAS

ALTERAÇÕES: RESENHA DIÁRIA - Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior

  1. Portaria SECEX 41/2019 - DOU 21/10/2019 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 01, de 17 de outubro de 2019.
  2. Portaria SECX 40/2019 - DOU 10/10/2019 - Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) 02, 14 e 18.
  3. Portaria SECEX 39/2019 - DOU 10/10/2019 - Altera a redação do Anexo XXII - Lista de Entidades Autorizadas pela SECEX a Emitir Certificados de Origem - da Portaria SECEX 23/2011.
  4. Portaria SECEX 38/2019 - DOU 08/10/2019 - Altera a Portaria 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
  5. Portaria SECEX 37/2019 - DOU 08/10/2019 - Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
  6. Portaria SECEX 36/2019 - DOU 07/10/2019 - Altera a Portaria SECEX 23/2011, para dar nova redação ao art. 242-C, dar nova redação ao Anexo XVI, e revogar o art. 186 da mesma Portaria.
  7. Portaria SECEX 35/2019 - DOU 20/09/2019 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT 1.683/2019.
  8. Portaria SECEX 33/2019 - DOU 03/09/2019 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT 547/2019.
  9. Portaria SECEX 31/2019 - DOU 09/08/2019 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT 523/2019.
  10. Portaria SECEX 30/2019 - DOU 05/08/2019 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT 512/2019.
  11. Portaria SECEX 29/2019 - DOU 30/07/2019 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT 504/2019.
  12. Portaria SECEX 24/2019 - DOU 11/07/2019 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT 468/2019.
  13. Portaria SECEX 22/2019 - DOU 04/07/2019 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT 468/2019.
  14. Portaria SECEX 21/2019 - DOU 04/07/2019 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT 468/2019
  15. Portaria SECEX 20/2019 - DOU 04/07/2019 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT 468/2019.
  16. Portaria SECEX 15/2019 - DOU 28/05/2019 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT 421/2019.
  17. Portaria SECEX 12/2019 - DOU 10/05/2019 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT 390/2019.
  18. Portaria SECEX 11/2019 - DOU 08/05/2019 - Altera a Portaria SECEX 23/2011.
  19. Portaria SECEX 4/2019 - DOU 11/03/2019 - Acrescenta o art. 242-C e dá nova redação ao art. 1º do Anexo XXIII da Portaria SECEX 23/2011.
  20. Portaria SECEX 2/2019 - DOU 13/02/2019 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT 154/2019.
  21. Portaria SECEX 78/2018 - DOU 31/12/2018 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 105/2018.
  22. Portaria SECEX 77/2018 - DOU 31/12/2018 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 105/2018.
  23. Portaria SECEX 76/2018 - DOU 31/12/2018 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 105/2018.
  24. Portaria SECEX 75/2018 - DOU 31/12/2018 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 105/2018.
  25. Portaria SECEX 74/2018 - DOU 27/12/2018 - Altera a Portaria SECEX 23/2011
  26. Portaria SECEX 52/2018 - DOU 01/10/2018 - Altera a Portaria SECEX 23/2011.
  27. Portaria SECEX 43/2018 - DOU 31/07/2018 - Altera o Artigo 254 da Portaria SECEX 23/2011.
  28. Portaria SECEX 38/2018 - DOU 24/07/2018 - Altera o §7º do Art. 97 da Portaria SECEX 23/2011.
  29. Portaria SECEX 21/2018 - DOU 30/04/2018 - Retificada no DOU 02/05/2018 - Altera os artigos 99 e 127 da Portaria SECEX 23/2011.
  30. Portaria SECEX 13/2018 – DOU 16/03/2018 - Altera o Anexo XXVIII da Portaria SECEX 23/2011.
  31. Portaria SECEX 12/2018 – DOU 15/03/2018 - Altera a Portaria SECEX 23/2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo de Complementação Econômica 55 – MERCOSUL/México.
  32. Portaria SECEX 10/2018 – DOU 05/03/2018 - Altera o § 1º do art. 84 da Portaria SECEX 23/2011.
  33. Portaria SECEX 07/2018 – DOU 20/02/2018 - Altera os artigos 2º, 4º e 9º do Anexo XXVIII da Portaria SECEX 23/2011.
  34. Portaria SECEX 51/2017 – DOU 26/12/2017 - Promove alterações no inciso XVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX 23/2011, e adequações na distribuição das cotas tarifárias de importação, com base na Resolução CAMEX 94/2017 e na Resolução CAMEX 98/2017.
  35. Portaria SECEX 47/2017 – DOU 21/12/2017 - Retificada no DOU 26/12/2017 - Altera a Portaria SECEX 23/2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que tratam os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia (ACE-72), bem como os procedimentos a serem adotados nas importações de veículos daquele país.
  36. Portaria SECEX 45/2017 – DOU 19/12/2017 - Altera o Anexo XVII, da Portaria SECEX 23/2011, para modificar o critério de redistribuição das cotas de exportação de carnes de aves e criar enquadramento para as cotas de exportação de leite.
  37. Portaria SECEX 37/2017 - DOU 29/09/2017 - Altera o art. 7º do Anexo XVII da Portaria SECEX 23/2011, que trata da Cota de Exportação de Açúcar para a União Europeia.
  38. Portaria SECEX 31/2017 - DOU 17/08/2017 - Altera a Portaria SECEX 23/2011, para dar nova redação aos art. 17, 42, VII, art. 59-A e art. 73, inciso III, e revogar o §1º do art. 7º.
  39. Portaria SECEX 27/2017 - DOU 12/05/2017 - Altera a Portaria SECEX 23/2011, para dar nova redação ao art. 202, § 3º, inciso IV.
  40. Portaria SECEX 18/2017 - DOU 12/05/2017 - Altera a Portaria SECEX 23/2011, para dar nova redação aos art. 238, art. 241, art. 242 e Anexo XXIII, art. 1º, inc. II; incluir os art. 238-A, art. 242-A, 242-B e Anexo XXX; e revogar o art. 239, §§ 1º a 4º.
  41. Portaria SECEX 13/2017 - DOU 17/03/2017 - Altera a Portaria SECEX 23/2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo de Complementação Econômica 55 - MERCOSUL/México.
  42. Portaria SECEX 09/2017 - DOU 27/01/2017 - Retificada no DOU 31/01/2017 e DOU 01/02/2017 - Altera a Portaria SECEX 23/2011, para dar nova redação aos art. 37, art. 46, art. 250, art. 257, art. 2º, § 13, III, b, art. 4º, § 7º e art. 7º, § 6º do Anexo XVII, art. 6º do Anexo XXIII, e art. 4º do Anexo XXVII; a Portaria SECEX 39/2011, para dar nova redação ao art. 28; a Portaria SECEX 38/2015, para dar nova redação ao art. 52; a Portaria SECEX 58/2015, para dar nova redação ao art. 3º e art. 6º, §§ 1º e 2º; e revoga o § 3º do art. 257 da Portaria SECEX 23/2011 e a Portaria SECEX 3/2013.
  43. Portaria SECEX 53/2016 - Altera a Tabela II do art. 9º do Anexo XXVIII da Portaria SECEX 23/2011, referente ao Acordo de Complementação Econômica 41, entre Brasil e Suriname.
  44. Portaria SECEX 28/2016 - DOU 14/06/2016 - Altera o Anexo XXII da Portaria SECEX 23/2011
  45. Portaria SECEX 24/2016 - DOU 01/06/2016 - Altera o art. 2º, §13, III do Anexo XVII da Portaria SECEX 23/2011.
  46. Portaria SECEX 17/2016 - DOU 07/04/2016 - Revoga o inciso XLVI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX 23/2011 com base na Resolução CAMEX 14/2016.
  47. Portaria SECEX 14/2016 - DOU 31/03/2016 - Revoga o inciso LX do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX 23/2011 com base na Resolução CAMEX 26/2016.
  48. Portaria SECEX 12/2016 - DOU 18/03/2016 - Altera a Portaria SECEX 23/2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo de Complementação Econômica 55 - MERCOSUL/México.
  49. Portaria SECEX 83/2015 - DOU 08/12/2015 - Altera a Portaria SECEX 23/2011, para dar nova redação aos arts. 24, 25 e 97, e a Portaria SECEX 47/2014, para dar nova redação ao art. 3º.
  50. Portaria SECEX 80/2015 - DOU 16/11/2015 - Revoga o item VI do Anexo IV da Portaria SECEX 23/2011.
  51. Portaria SECEX 79/2015 - DOU 06/11/2015 - Altera o art. 2º do Anexo XVII e os arts. 86 e 203 e revoga o Anexo XX, todos da Portaria SECEX 23/2011.
  52. Portaria SECEX 53/2015 - DOU 03/07/2015 - Altera o Anexo XVII da Portaria SECEX 23/2011, para modificar a base de cálculo para a distribuição de cotas de exportação de carnes de aves.
  53. Portaria SECEX 17/2015 - DOU 31/03/2015 - Altera o Anexo III da Portaria SECEX 23/2011, para incluir regra de transição quanto aos critérios para alocação da cota para importação determinada pela Resolução CAMEX 78/2014.
  54. Portaria SECEX 47/2014 - DOU 12/12/2014 - Altera a Portaria SECEX 23/2011, para adequar os processos de habilitação ao regime de drawback integrado isenção por meio automatizado e prever a utilização do envio eletrônico para anexação de documentos.
  55. Portaria SECEX 38/2014 - DOU 10/10/2014 - Altera a Portaria SECEX 23/2011
  56. Portaria SECEX 37/2014 - DOU 03/10/2014 - Altera a Portaria SECEX 23/2011.
  57. Portaria SECEX 32/2014 - DOU 04/09/2014 - Altera a Portaria SECEX 23/2011.
  58. Portaria SECEX 04/2014 - DOU 11/02/2014 - Altera a Portaria SECEX 23/2011, para atualizar a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México”, do Acordo de Complementação Econômica 55 - MERCOSUL/México
  59. Portaria SECEX 49/2013 - DOU 04/12/2013 - Altera a Portaria SECEX 23/2011.
  60. Portaria SECEX 40/2013 - DOU 03/10/2013 - Altera os arts. 1º, 2º, 5º, 6º e 7º do Anexo XVII da Portaria SECEX 23/2011, que tratam das cotas Hilton, Frango e Açúcar União Europeia.
  61. Portaria SECEX 35/2013 - DOU 18/09/2013 - Altera a Portaria SECEX 23/2011.
  62. Portaria SECEX 29/2013 - Altera o inciso II do artigo 66 e o inciso VII do artigo 254 da Portaria SECEX 23/2011.
  63. Portaria SECEX 24/2013 - Altera a Portaria SECEX 23/2011.
  64. Portaria SECEX 20/2013 - Altera a Portaria SECEX 23/2011 e dispõe sobre o Certificado de Autorização de Cotas MERCOSUL
  65. Portaria SECEX 19/2013 - Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Portaria SECEX 23/2011.
  66. Portaria SECEX 16/2013 - Altera o art. 43 da Portaria SECEX 23/2011.
  67. Portaria SECEX 13/2013 - Altera a Portaria SECEX 23/2011 e dispõe sobre exceções aos regimes de sanções aplicáveis à Somália e à Eritreia.
  68. Portaria SECEX 05/2013 - Altera a Portaria SECEX 23/2011 e dispõe sobre a distribuição de cotas preferenciais de exportação de carnes de aves para a União Europeia
  69. Portaria SECEX 45/2012 - Altera a Portaria SECEX 23/2011 e estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pelas Resolução CAMEX 84/2012, Resolução CAMEX 85/2012 e Resolução CAMEX 86/2012
  70. Portaria SECEX 40/2012 - Altera o Anexo III da Portaria SECEX 23/2011, e dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de importação instituídas pela Resolução CAMEX 73/2012
  71. Portaria SECEX 28/2012 - Altera a Portaria SECEX 23/2011, e estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX 51/2012
  72. Portaria SECEX 27/2012 - Altera o Anexo XVII da Portaria SECEX 23/2011
  73. Portaria SECEX 23/2012 - Altera os artigos 151 e 189 da Portaria SECEX 23/2011
  74. Portaria SECEX 21/2012 - Dispõe sobre informações relativas ao Sistema Geral de Preferências e altera os arts. 1º e 2º do Anexo XVII à Portaria SECEX 23/2011
  75. Portaria SECEX 20/2012 - Altera a Portaria SECEX 23/2011, e estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX 39/2012
  76. Portaria SECEX 06/2012 - Altera os artigos 36, 44 e 134 e os Anexos IV e XIV da Portaria SECEX 23/2011
  77. Portaria SECEX 05/2012 - Altera o art. 15 e acrescenta o art. 15-A e o Anexo XXV à Portaria SECEX 23/2011
  78. Portaria SECEX 42/2011 - Altera o artigo 221 da Portaria SECEX 23/2011
  79. Portaria SECEX 40/2001 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pelaResolução CAMEX 83/2011, altera o artigo 118 e o Anexo X da Portaria SECEX 23/2011.
  80. Portaria SECEX 38/2011 - Altera dispositivos da Portaria SECEX 23/2011, em razão da implantação do SISCOMEX Exportação, em ambiente web
  81. Portaria SECEX 36/2011 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX 72/2011 e altera os Anexos XVII e XX da Portaria SECEX 23/2011
  82. Portaria SECEX 32/2011 - Altera a Portaria SECEX 23/2011
  83. Portaria SECEX 31/2011 - Altera o § 3º do art. 151 da Portaria SECEX 23/2011
  84. Portaria SECEX 29/2011 - Altera a Portaria SECEX 23/2011 e anexos

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