CÉDULA IMOBILIÁRIA RURAL - CIR

MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL

CÉDULA IMOBILIÁRIA RURAL - CIR - Lei 13.986/2020

1. BASE LEGAL - Lei 13.986/2020 - DOU 07/04/2020 - Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as leis:
   1. Lei 8.427/1992 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
   2. Lei 8.929/1994 - Institui a Cédula de Produto Rural
   3. Lei 11.076/2004 - Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA
   4. Lei 10.931/2004 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário.
   5. Lei 12.865/2013 - Foi alterado o artigo 23.
   6. Lei 5.709/1971 - Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil
   7. Lei 6.634/1979 - Dispões sobre a Faixa de Fronteira
   8. Lei 6.015/1973 - Registro de Imóveis
   9. Lei 7.827/1989 - Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO
   10. Lei 8.212/1991 - Institui a Organização da Seguridade Social e o seu Plano de Custeio.
   11. Lei 10.169/2000
   12. Lei 11.116/2005
   13. Lei 12.810/2013 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
   14. Lei 13.340/2016
   15. Lei 13.576/2017
   16. Decreto-Lei 167/1967 - Dispõe sobre títulos de crédito rural - Revoga dispositivos da Lei 4.728/1965, da Lei 13.476/2017, do Decreto-Lei 13/1966,  do Decreto-Lei 14/1966 e  do Decreto-Lei  73/1966
2. FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO (FGS) - (artigos 1º ao 6º)
3. PATRIMÔNIO RURAL EM AFETAÇÃO - (artigos 7º ao 16)
4. CÉDULA IMOBILIÁRIA RURAL (CIR) - (artigos 17 ao 29)

OUTROS ASSUNTOS

1. CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - (artigos 30 ao 40)
2. SUBVENÇÃO ECONÔMICA A PRODUTORES RURAIS E A COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS - (artigo 41)
3. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (artigo 42)
4. TÍTULOS DO AGRONEGÓCIO (artigo 43)
5. ESCRITURAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO (artigo 44)
6. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL (artigo 45)
7. NORMAS DO CMN - CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (artigo 46)
8. SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA EMPRESAS CEREALISTAS (artigos 47 ao 50)
9. TRANSAÇÕES COM IMÓVEL RURAL NA FAIXA DE FRONTEIRA (artigo 51)