LEI 8.212/1991 - Custeio da Seguridade Social

LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 - DOU 25/07/1991 Republicações: DOU 11/04/1996 e 14/08/1998

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio (INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social e Ministério da Previdência e Assistência Social)

ALTERAÇÕES PROCESSADAS: (Revisado em 09-06-2024)

1. LEI 8.218/1991: Revoga artigos 34 a 36
2. LCP 70/1991: Altera § 1º do artigo 23
3. LEI 8.398/1992: Altera artigos 12 e 25
4. LEI 8.436/1992: Altera artigo 26
5. LEI 8.444/1992: Altera artigos 30 e 58
6. LEI 8.540/1992: Altera artigos 12, 22, 25 e 30
7. LEI 8.619/1993: Altera § 1º do artigo 6º
8. LEI 8.620/1993: Altera artigos 20, 30, 38, 39, 43, 44, 50, 98
9. LEI 8.647/1993: Altera artigo 12
10. Decreto 1.017/1993 - Regulamenta o artigo 27
11. LEI 8.861/1994: Altera os § § 3º, 4º ao artigo 12; Altera artigo 25
12. LEI 8.870/1994: Altera artigos 12, 25, 28, 68, 93; 99 e Revoga § 4º do artigo 12 e o § 9º do artigo 29
13. LEI 8.902/1994: Prorroga o artigo 69
14. LEI 9.032/1995: Altera artigos 12, 20, 29, 31, 45, 47, 71, 89; e Revoga o § 10 do artigo 6º e o § 1º do artigo 30; e determina que o texto seja consolidado.
15. LEI 9.063/1995: Altera artigo 30
16. LEI 9.129/1995: Altera o artigo 20; o § 2º do 31 e artigo 89
17. LEI 9.429/1996: Altera inciso II do artigo 55
18. LEI 9.476/1997: Altera artigos 41 (vetado), 50 e § 2 do artigo 68
19. LEI 9.506/1997: Altera inciso I do artigo 12
20. LEI 9.528/1997: Altera artigos: 12 inciso V, letra B, § 5º; artigo 22 incisos I, II, § 2º (vetado), § § 6º, 7º, 8º, 9º, 10; artigo 25 incisos I, II; artigo 28 inciso I, § § 3º, 8º, 9º e 10; artigo 29 - escala de salários-base; artigo 30 incisos III, IV, VI, X e XI; artigo 31 § 2º artigo 32. inciso IV, § § 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11; artigo 33. § 7º; artigo 34 - restabelece e altera caput, § único; artigo 35 - restabelece e altera caput, inciso I, II, III; artigo 38. § 5º, 6º, 7º, 8º; artigo 39 § 3º; artigo 45 § 4º; artigo 47 - inciso I letra D; artigo 55 inciso V; artigo 69 caput, § § 1º, 2º, 3º; artigo 94 caput; artigo 97 § 1º; § 2º (vetado); artigo 98 - restabelece e altera caput, incisos I, II; artigo 99 - restabelece e altera caput, § único; restabelece os artigos 34, 35, 98 e 99; revoga o § 2º do artigo 38, e o artigo 100
21. LEI 9.639/1998: Altera artigos 38, 45, 48, 62 e 95; Revoga caput do artigo 93
22. LEI 9.711/1998: Altera os artigos 6, 17, 19, 21, 22, 28, 31, 37, 38, 47 e 49 e Revoga A alínea "C" do § 8 do artigo 28 e os artigos 75 e 79
23. LEI 9.732/1998: Altera os incisos II do artigo 22 e III do artigo 55; acresce § § 3, 4 e 5 ao artigo 55
24. Decreto 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social
25. ADIN 2028-5 - Decisão de 14/07/1999 - DJ 02/08/1999: Defiro a liminar, submetendo-a desde logo ao plenário, para suspender a eficácia do artigo 1º, na parte em que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998
26. LEI 9.876/1999: Altera o artigo 12; Revoga a alínea "d" do seu inciso V; Altera artigos 13; 15; 21, Revogando os seus incisos I e II; Altera artigos 22; 28; 30; 35; 45; Inclui o artigo 85-A; Revoga incisos III e IV do artigo 12 e artigo 29
27. LEI 9.983/2000: Revoga caput do artigo 95 e alíneas A, B, C, D, E, F, G, H, I, J. Revoga § § 1º, 3º, 4º e 5º do artigo 95
28. LEI 10.170/2000: Acresce § § 12 (vetado) e 13 ao artigo 22
29. LEI 10.256/2001: Altera os artigos 25 e 33; acresce artigos 22-A, 22-B, 25-A; Revoga § 5 do artigo 22, § § 6º, 7º e 8º do artigo 25
30. MPV 2.158-35/2001: Reduz a alíquota de contribuição para o PIS/PASEP devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 para sessenta e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999
31. MPV 2.170-36/2001: Revoga o § único do artigo 60
32. MPV 2.187-13/2001: Altera artigos 38, 55, 68 e 102; Revoga § único do artigo 56 e o artigo 101. (estas alterações foram transferidas da MPV 2043-2 para MPV 2.060/2000)
33. MPV 2.216-37/2001: Revoga os artigos 6º, 7º, 63, 64, 65, 66, 77, 84 e 86
34. LEI 10.403/2002: Altera letra "C" do inciso V do artigo 12 e inciso V (vetado) do artigo 32
35. LEI 10.522/2002: Acresce o § 11 ao artigo 98
36. LEI 10.684/2003: Altera artigo 22-A
37. LEI 10.887/2004: Altera artigos 12, 69 e 80
38. LEI 11.080/2004: acresce § 2º, renumerando-se o atual § único para § 1º do artigo 94
39. LEI 11.098/2005: Altera o caput do artigo 39
40. MPV 252/2005: Acresce o § 8º ao artigo 89 (SEM EFICÁCIA)
41. RSF 26/2005: Suspende a execução da alínea "h" do inciso i do artigo 12
42. MPV 258/2005: Altera os artigos 39 e 44; Revoga o artigo 94 (SEM EFICÁCIA)
43. LEI 11.196/2005: acresce o § 8º ao artigo 89
44. LEI 11.324/2006: Acresce § 6º ao artigo 30
45. LEI 11.345, de 14/09/2006: Altera § 11 do artigo 22
46. LCP 123/2006: acresce § § 2° e 3°, passando o § único a vigorar como § 1° ao artigo 21 e Altera artigo 45
47. LEI 11.457/2007: Altera o artigo 39
48. LEI 11.488/2007: Altera os artigos 30 e 31
49. LEI 11.501/2007: Revoga o § 1º do artigo 39 e os artigos 44 e 94
50. LEI 11.505/2007: acresce § 11-A ao artigo 22
51. LEI 11.598/2007: Revoga a alínea "D" do inciso I do caput do artigo 47 (vetado)
52. LEI 11.718/2008: Altera os artigos 12, 25, 30 e 49; Revoga o § 3° do artigo 12 e o § 4° do artigo 25
53. Súmula Vinculante STF 8, de 18/06/2008 - DOU de 20/06/2008, pág. 1: inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46
54. LEI 11.770/2008: acresce item 10 À alínea "E" do § 9° do artigo 28 (vetado)
55. MPV 446/2008: Revoga o artigo 55 (REJEITADA)
56. MPV 447/2008: Altera os artigos 30 e 31 (Convertida na Lei 11.893/2008)
57. MPV 449/2008: Altera o artigo 32; acresce o artigo 32-A; Altera os artigos 33 e 35; acresce o artigo 35-A; Altera os artigos 37, 43, 49, 50, 52, 60, 89, 102 e Revoga os § § 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8° do artigo 32; o artigo 34; os § § 1°, 2°, 3°, 4° do artigo 35; os § § 1° e 2° do artigo 37; os artigos 38 e 41; o § 8° do artigo 47; o § 4° do artigo 49; o § único do artigo 52; o inciso II do artigo 80; o artigo 81; os § § 1°, 2°, 3°, 5°, 6° e 7° do artigo 89 e o § único do artigo 93 (Convertida na Lei 11.941/2009)
58. LCP 128/2008: Altera o § 4° do artigo 21; acresce o artigo 45-A; Revoga os artigos 45 e 46
59. LEI 11.933/2009: Altera os artigos 25, 30 e 31
60. LEI 11.941/2009: Altera os artigos 21, 31, 32, acresce o artigo 32-A, Altera os artigos 33, 35, acresce o artigo 35-A, Altera o artigo 37, 43, 49, 50 (vetado), 52, 60, 89, 102; Revoga os § § 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8° do artigo 32; o artigo 34; os incisos I, II e III e § § 1°, 2°, 3°, 4° do artigo 35; os § § 1° e 2° do artigo 37; os artigos 38 e 41; o PAR. 8° do artigo 47; os incisos I e II do artigo 49; as alíneas "A" e "B" do PAR. 1º do artigo 49; o PAR. 2° do artigo 49, os incisos I e II e § único do artigo 52; o inciso II do caput do artigo 80; o artigo 81; os § § 1°, 2°, 3°, 5°, 6° e 7° do artigo 89 e o § único do artigo 93
61. LEI 11.960/2009: Acresce alínea "D" ao PAR. 6º do artigo 47
62. LEI 12.101/2009: Revoga o artigo 55
63. MPV 529/2011: Altera os §§ 2º e 3º do artigo 21 (Convertida na Lei 12.470/2011)
64. LEI 12.424/2011: Acresce alínea "E" ao § 6º do artigo 47
65. LEI 12.470/2011: Altera os artigos 21 e 24
66. LEI 12.507/2011: Altera o artigo 21
67. LEI 12.513/2011: Altera o artigo 28
68. LEI 12.692/2012: Altera artigos 32 e 80
69. LEI 12.761/2012: Acresce a Alínea Y ao § 9º do art. 28
70. LEI 12.810/2013: Acresce art. 32-B; Acresce § 2º, Renumerando o § Único para § 1º ao artigo 56;
71. Medida Provisória 619/2013: Altera art. 12
72. LEI 12.873/2013: Altera Artigo 12 e Acresce art. 32-C
73. Lei Complementar 150/2015: Altera o inciso V do artigo 30
74. LEI 13.137/2015: Acresce o § 14 ao artigo 22
75. Medida Provisória 680/2015: Altera os artigos 22 e 28
76. LEI 13.183/2015: Altera o artigo 12
77. LEI 13.202/2015: Altera os artigos 15, 22, 24, 28, e 30. Revoga o § 6º do artigo 30
78. Resolução do Senado Federal 10, de 30/03/2016: Suspende, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988, a execução do inciso IV do artigo 22
79. Resolução do Senado Federal 15. de 12/09/2017: SUSPENDE, nos termos do art. 52, inciso X, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991 e a execução do art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação ao inciso V do art. 12, aos incisos I e II do art. 25 e ao inciso IV do art. 30, todos estes da Lei 8.212/1991, com a redação atualizada até a Lei 9.528/1997.
80. LEI 13.606/2018 (artigo 14): Altera o art. 25 da Lei 8.212/1991. Segundo entende-se, na leitura do complicado inciso I do artigo 40 dessa Lei 13.606/2018, que o disposto no seu artigo 14 produzirá efeitos a partir de 01/01/2018, excetuando-se dessa regra o contido no § 13 do art. 25 da Lei 8.212/1991 que produzirá efeitos a partir de 01/01/2019.
81. LEI 13.670/2018: Altera os artigos 12 e 89
82. LEI 13.756/2018: Altera os artigos 26 e 28
83. Medida Provisória 871/2019: Altera o artigo 69 - Convertida na Lei 13.846/2019.
84. LEI 13.846/2019: Altera os artigos 49, 68, 69
85. Medida Provisória 904/2019: Revoga o § único do artigo 27; Altera os artigos 12, 28, 30 (Suspensa pelo ADIN 6.262)
86. MPV 927/2020: ALTERA art. 47 (Vigência Encerrada)
87. LEI 14.119/2021: ALTERA art. 12 - Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
88. LEI 14.148/2021: ALTERA o § 5º do art. 47
89. LEI 14.199/2021: ACRESCE o art 68-A, ALTERA o art. 69 e o art. 76 numerado o § único medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social
90. =>
91. MPV 1.093/2021: ALTERA art. 80 - Convertida na Lei 14.360/2022
92. MPV 1.107/2022 - ALTERA artigos 30 e 32-C. (Produção de efeitos).
93. MPV 1.110/2022 - ALTERA artigos 30 e 32-C. Produção de efeitos
94. LEI 14.360/2022: ALTERA art. 80.
95. LEI 14.438/2022: ALTERA artigos 30 e 32-C. Produção de efeitos.
96. LEI 14.784/2023: ACRESCE § 17 ao art. 22.
97. MPV 1.202/2023: REVOGA o § 17 do art. 22. Produção de efeitos
98. DECISÃO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL (01/04/2024) - DOU 01/04/2024 - EDIÇÃO EXTRA: REVIGORA o § 17 do art. 22 da LEI 8.212/1991.
99. LCP 207/2024: ALTERA art. 27