início > contabilidade Ano XX - 20 de junho de 2019



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MNI 5-2 - AÇÃO FISCALIZADORA DA CVM

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
MANUAL ALTERNATIVO ELABORADO PELO COSIFE
MNI 5 - AÇÃO FISCALIZADORA NO SFN - SISTEMA FINANCEIRO

MNI 5-2 - AÇÃO FISCALIZADORA DA CVM (Revisada em 09-04-2019)

  • MNI 5-2-1 - LEI 13.506/2017 - Processo administrativo sancionador na esfera dA CVM
  • MNI 5-2-2 - Lei 6.385/1976 - artigos 9º a 14 - Competência da CVM
  • MNI 5-2-3 - Lei 6.385/1976 com redação dada pela Lei 10.303/2001 - Lei dos Crimes Contra o Mercado de Capitais
  • MNI 5-2-4 - Lei 7.913/1989 - Lei dos Crimes Contra Investidores - Especulação - Manipulação de Cotações - Insider Trading
  • MNI 5-2-5 - Lei 9.447/1997 - Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024/1974 e o Decreto-Lei 2.321/1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-Lei 2.321/1987.
  • MNI 5-2-6 - Compliance Officer - ABR - Auditoria Baseada em Riscos - Risco de Mercado - Risco de Liquidez
  • MNI 5-2-11 - Instruções da CVM
  • MNI 5-2-12 - Deliberações da CVM
  • MNI 5-2-13 - Notas Explicativas da CVM
  • MNI 5-2-14Pareceres de Orientação da CVM
  • MNI 5-2-15 - Ofícios Circular da CVM

Veja também:

  1. Textos Elucidativos
    1. Fraudes e Crimes Contra Investidores
    2. As Diversas Facetas dos Fundos de Investimentos
  2. Contabilidade das Sociedades por Ações - Companhias Abertas e Fechadas
  3. Securitização de Créditos |||| MTVM - Títulos de Crédito
  4. Fundos de Investimentos - Legislação e Normas - Contabilidade do Fundos - Planos de Contas
  5. MNI 6-11 - Bolsas de Valores - Mercado de Balcão Organizado |||| MNI 6-10 - Bolsas de Mercadorias e Futuros
  6. Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários
  7. Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários
  8. Corretoras de Mercadorias
  9. Administração de Carteiras de Investimentos
NOTA DO COSIFE: LEGISLAÇÃO ALTERADA PELA Lei 13.506/2017
  • Lei 6.024/1974 que versa sobre as Intervenções e liquidações extrajudiciais decretadas pelo Banco Central.
  • Decreto-lei 2.321/1987 que versa sobre a Administração Temporária a bem das Finanças Públicas
  • Lei Complementar 105/2001 que versa sobre  o Sigilo Bancário
  • Decreto 23.258/1933 - Foi alterado o artigo 6º e incluídos  o artigo 5º-A e o artigo 6º-A do decreto que dispõe sobre as operações de câmbio. O citado Decreto foi REVOGADO pelo Decreto de 25/04/1991 e REVIGORADO pelo Decreto de 14/05/1998. Em cursos ministrados na ESAF (pelo coordenador deste COSIFE) foi informado que os dirigentes do BACEN continuavam a mencionar esse decreto (que tinha sido revogado em 1991) para justificar os dizeres contidos na Cartilha do BACEN intitulada "O Regime Cambial Brasileiro", expedida em 1993, em que foi alegado que era livre a remessa de dinheiro para o exterior, com base naquele decreto, mesmo depois de sancionada a Lei 7.492/1986 que em seus artigos 21 e 22 condena as fraudes cambiais e a Evasão de Divisas (Evasão Fiscal ou Sonegação Fiscal). O Decerto 23.258/1933 foi cinicamente revigorado depois da sancionada a Lei 9.613/1998 de combate à Lavagem de Dinheiro e à Blindagem Fiscal e Patrimonial em Paraísos Fiscais (Ocultação de Bens, Direitos e Valores). Todas as disposições sobre câmbio e capitais estrangeiros foram revogadas pela Lei 4.131/1962
  • Decreto-Lei 9.025/1946 - Foi alterado o artigo 10 do decreto-lei que dispõe sobre as operações de câmbio, regulamenta o retorno de capitais estrangeiros
  • Lei 4.131/1962 - Foram alterados os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 23,  o artigo 25 e o artigo 58 da Lei que disciplinou a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior
  • Lei 4.829/1965 - Foi alterado o artigo 21 e seu § único da A Lei que institucionalizou o crédito rural.
  • Lei 6.024/1974 - Foi alterado o artigo 19 da Lei que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
  • Lei 6.385/1976 - Foram alterados o Art. 9º (§ 4º) e o Art. 11 (incisos IV, VI, §§ 1º, 5º, 11 e 13) da Lei que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e que criou a CVM - Comissão de Valores Mobiliários
  • Lei 9.069/1995 - Foi alterado o artigo 66 da Lei que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL
  • Lei 9.613/1998 - Foi alterado o § 2º do artigo 16 da Lei que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores [também conhecida como Blindagem Fiscal e Patrimonial]; sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; e que criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
  • Lei 9.873/1999 - Foi alterado o inciso II do artigo 3º da Lei que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta
  • Medida Provisória 2.224/2001 - Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior
  • Lei 10.214/2001 - Foi alterado o artigo 9º da Lei que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro
  • Lei 11.371/2006 - Foi alterado o artigo 7º da Lei que dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491/1997, altera o Decreto 23.258/1933, a Lei 4.131/1962, o Decreto-Lei 1.455/1976 e revoga dispositivo da Medida Provisória 303/2006
  • Lei 11.795/2008 - Foi alterado o artigo 42 da Lei que dispõe sobre o Sistema de Consórcio
  • Lei 12.810/2013 - Foi alterado o artigo 29 que  versa sobre a infração às normas legais e regulamentares que regem as atividades de depósito centralizado e de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários
  • Lei 12.865/2013 - Foi alterado o artigo 11 que versa sobre as infrações às normas legais e regulamentares que regem os arranjos e as instituições de pagamento

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