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Dispõe sobre o rito sumário no âmbito do processo administrativo sancionador na SUSEP e altera dispositivos da Resolução CNSP 243/2011.
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NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "MNI 05-03-08 - Processo Administrativo - Decisão".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 01/10/2002. CONTABILIDADE.
Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=mni050308. Acessado sábado, 13 de setembro de 2025.