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MNI 05-03-08 - Processo Administrativo - Decisão

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

MNI 5 - AÇÃO FISCALIZADORA NO SFN

MNI 5-3 - AÇÃO FISCALIZADORA DA SUSEP

MNi 5-3-8 - RITO SUMÁRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

MNI 05-03-08 (Revisada em 29/02/2024)

RESOLUÇÃO CNSP 331/2015

Dispõe sobre o rito sumário no âmbito do processo administrativo sancionador na SUSEP e altera dispositivos da Resolução CNSP 243/2011.

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NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "MNI 05-03-08 - Processo Administrativo - Decisão". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 01/10/2002. CONTABILIDADE. Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=mni050308. Acessado quarta-feira, 17 de setembro de 2025.

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