MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

MNI 5 - AÇÃO FISCALIZADORA NO SFN

MNI 5-2 - AÇÃO FISCALIZADORA DA CVM

MNI 5-2-7 - MULTA COMINATÓRIA

MNI 05-02-07 (Revisada em 29-02-2024)

INSTRUÇÃO CVM 608/2019 - Dispõe sobre multas cominatórias - Vigora a partir de 01/01/2020

Revoga a Instrução CVM 452/2007 que vigora até 31/12/2019.

• CAPÍTULO I - ÂMBITO E FINALIDADE
• CAPÍTULO II - MODALIDADES DE MULTA COMINATÓRIA
• CAPÍTULO III - NORMAS APLICÁVEIS À MULTA ORDINÁRIA
  • Seção I - Calendário de entrega de informações periódicas
  • Seção II - Comunicação prévia à aplicação de multa ordinária por informação eventual
  • Seção III - Não aplicação da multa ordinária
• CAPÍTULO IV - NORMAS APLICÁVEIS À MULTA EXTRAORDINÁRIA
  • Seção I - Comunicação prévia à aplicação de multa extraordinária
  • Seção II - Valor da multa extraordinária
• CAPÍTULO V - NORMAS APLICÁVEIS À MULTA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
  • Seção I - Possibilidade de apuração de responsabilidades administrativas
  • Seção II - Das comunicações
  • Seção III - Incidência da multa cominatória
  • Seção IV - Recurso contra a decisão de aplicação de multa
• CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
• ANEXO 3 - Valor diário da multa ordinária para informações periódicas previstas na regulamentação específica
• ANEXO 9 - Valor diário da multa extraordinária fixada em Deliberação