MNI 5-2-3 - CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

MNI 5 - AÇÃO FISCALIZADORA NO SFN

MNI 5-2 - AÇÃO FISCALIZADORA DA CVM

MNI 5-2-3 - CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS

MNI 05-02-03 (Revisada em 24-10-2025)

1. Lei 6.385/1976 com redação dada pela Lei 10.303/2001 - Lei dos Crimes Contra o Mercado de Capitais
2. Intercâmbio de Informações
   1. Artigo 28 da Lei 6.385/1976
   2. Lei Complementar 104/2001 - Lei da Flexibilização do Sigilo Fiscal
   3. Lei Complementar 105/2001 - Lei da Flexibilização do Sigilo Bancário
   4. Código Civil Brasileiro de 2002 - Direito da Empresa - Escrituração Contábil - Sigilo Contábil - Fiscalização - Só pode ser feita por Contadores, Auditores ou Peritos Contábeis inscritos no CFC - Conselho Federal de Contabilidade.
   5. Código Tributário Nacional - Fiscalização de Tributos - Tem como base da fiscalização a contabilidade.
3. Lei 7.913/1989 - Crimes Contra Investidores
4. Resolução CVM 301/2021 - Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa – PLD/FTP no âmbito do mercado de valores mobiliários.
5. Operações Simuladas são nulas = Código Civil de 2002 -
6. Operações Dissimuladas - Lei Complementar 104/2001 + Código Tributário Nacional - § único do art.
7. Contabilidade Forense - Código de Processo Civil de 2015 - Perito Contábil como Auxiliar da Justiça