MNI 02-11-09 - Custo Financeiro sobre Deficiência no Cumprimento de Exigibilidade de Recolhimento de Valores ao Banco Central do Brasil

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

NORMAS OPERACIONAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS - 2

Recolhimentos Compulsórios e Encaixes Obrigatórios - 11

Custo Financeiro sobre Deficiência no Cumprimento de Exigibilidade de Recolhimento de Valores ao Banco Central do Brasil - 9

MNI 02-11-09 (Revisada em 29-02-2024)

LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

1. Circular BCB 3.633/2013 - Define as regras da cobrança de custo financeiro sobre deficiência no cumprimento de exigibilidade de recolhimento compulsório, encaixe obrigatório ou direcionamento obrigatório

A documentação comprobatória das informações objeto desta seção deverá ser mantida a disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de cinco anos, contados a partir da data a que se refere cada informação. (Lei 9.873/1999 art. 1º). A Lei 9.873/1999 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Veja também:

• MNI 2-11-2 - Depósito Compulsório sobre Recursos à Vista