início > legislação Ano XX - 22 de maio de 2019



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LEI 9.514/1997 - DOU 22/11/1997

LEI 9.514/1997 - DOU 22/11/1997 - Retificação DOU 24/11/1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Veja também:

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO / Pedro Malan / Antonio Kandir.


(...)

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