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LEI 4.728/1965 - SEÇÃO V - OBRIGAÇÕES COM CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA

LEI 4.728/1965 - SISTEMA DISTRIBUIDOR DE TVM (Revisada em 23-09-2017)

SEÇÃO V - OBRIGAÇÕES COM CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 26 - As sociedades por ações poderão emitir debêntures ou obrigações ao portador ou nominativas endossáveis, com cláusula de correção monetária, desde que observadas as seguintes condições:

I - prazo de vencimento igual ou superior a um ano

II - correção efetuada em períodos não inferiores a três meses, em bases idênticas as aplicáveis as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (Ver NOTA)

III - subscrição por instituições financeiras especialmente autorizadas pelo Banco Central, ou colocação no mercado de capitais com a intermediação dessas instituições.

Parágrafo 1º - A emissão de debêntures nos termos deste artigo terá por limite máximo a importância do patrimônio líquido da companhia, apurado nos termos fixados pelo Conselho Monetário Nacional.

Parágrafo 2º - O Conselho Monetário Nacional expedira, para cada tipo de atividade, normas relativas a:

a) limite da emissão de debêntures observado o máximo estabelecido no parágrafo anterior

b) analise técnica e econômico-financeira da empresa emissora e do projeto a ser financiado com os recursos da emissão que devera ser procedida pela instituição financeira que subscrever ou colocar a emissão

c) coeficientes ou índices mínimos de rentabilidade, solvabilidade ou liquidez a que devera satisfazer a empresa emissora

d) sustentação das debêntures no mercado pelas instituições financeiras que participem da colocação.

Parágrafo 3º - As diferenças nominais resultantes da correção do principal das debêntures emitidas nos termos deste artigo não constituem rendimento tributável para efeitos do imposto de renda, nem obrigarão a complementação do imposto do selo pago na emissão das debêntures.

Parágrafo 4º - Será assegurado as instituições financeiras intermediárias no lançamento das debêntures a que se refere este artigo enquanto obrigadas a sustentação prevista na alínea "d" do Parágrafo 2º, o direito de indicar um representante como membro do Conselho Fiscal da empresa emissora, até o final resgate de todas as obrigações emitidas.

Parágrafo 5º - A instituição financeira intermediária na colocação representa os portadores de debêntures ausentes das assembléias de debenturistas.

Parágrafo 6º - As condições de correção monetária estabelecidas no inciso II deste artigo poderão ser aplicadas as operações previstas nos artigos 5, 15 e 52, Parágrafo 2º, da Lei 4380, de 21 de agosto de 1964.

NOTA DO COSIFE - ARTIGO 26:

Redação dada pelo Decreto-lei 614/69.

Texto Original:

II - correção efetuada em períodos não inferiores a três meses, segundo os coeficientes aprovados pelo Conselho de Economia para a correção dos créditos fiscais.

Art. 27 - As sociedades de fins econômicos poderão sacar, emitir ou aceitar letras de câmbio ou notas promissórias cujo principal fique sujeito a correção monetária, desde que observadas as seguintes condições:

I - prazo de vencimento igual ou superior a um ano, e dentro do limite máximo fixado pelo Conselho Monetário Nacional

II - correção segundo os coeficientes aprovados pelo Conselho Nacional de Economia para a correção atribuída as obrigações do Tesouro (Ver NOTA)

III - sejam destinadas a colocação no mercado de capitais com o aceite ou coobrigação de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.

Parágrafo 1º - O disposto no artigo 26, Parágrafo 3º, aplica-se a correção monetária dos títulos referidos neste artigo.

Parágrafo 2º - As letras de câmbio e as promissórias a que se refere este artigo deverão conter, no seu contexto, a cláusula de correção monetária.

NOTA DO COSIFE - ARTIGO 27:

Revogação parcial do item II do artigo 27 tendo em vista o disposto no art. 181 da Constituição Federal de 1967.

Art. 28 - As instituições financeiras que satisfizerem as condições gerais fixadas pelo Banco Central, para esse tipo de operações, poderão assegurar a correção monetária a depósitos a prazo fixo não inferior a um ano e não movimentáveis durante todo seu prazo.

Parágrafo 1º - Observadas as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional, as instituições financeiras a que se refere este artigo poderão contratar empréstimos com as mesmas condições de correção, desde que:

a) tenham prazo mínimo de um ano

b) o total dos empréstimos corrigidos não exceda o montante dos depósitos corrigidos referidos neste artigo

c) o total da remuneração da instituição financeira, nessas transações não exceda os limites fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.

Parágrafo 2º - Os depósitos e empréstimos referidos neste artigo não poderão ser corrigidos além dos coeficientes fixados pelo Conselho Nacional de Economia para a correção das Obrigações do Tesouro.

Parágrafo 3º - As diferenças nominais resultantes da correção, nos termo deste artigo do principal de depósitos, não constituem rendimento tributável para os efeitos do imposto de renda.

Art. 29 - Compete ao Banco Central autorizar a constituição de bancos de investimento de natureza privada cujas operações e condições de funcionamento serão reguladas pelo Conselho Monetário Nacional, prevendo:

I - o capital mínimo

II - a proibição de receber depósitos a vista ou movimentáveis por cheque

III - a permissão para receber depósitos a prazo não inferior a um ano não movimentáveis e com cláusula de correção monetária do seu valor

IV - a permissão para conceder empréstimos a prazo não inferior a um ano, com cláusula de correção monetária

V - a permissão para administração dos fundos em condomínio de que trata o artigo 50.

VI - Os juros e taxas máximas admitidas nas operações indicadas nos incisos III e VI

VII - as condições operacionais, de modo geral, inclusive garantias exigíveis, montantes e prazos máximos.

Parágrafo 1º - O Conselho Monetário Nacional fixara ainda as normas a serem observadas pelos bancos de investimento e relativas a:

a) espécies de operações ativas e passivas, inclusive as condições para concessão de aval em moeda nacional ou estrangeira.

b) analise econômico-financeira e técnica do mutuário e do projeto a ser financiado coeficientes ou índices mínimos de rentabilidade, solvabilidade e liquidez a que devera satisfazer o mutuário

c) condições de diversificação de riscos.

Parágrafo 2º - Os bancos de investimentos adotarão em suas operações ativas e passivas sujeitas a correção monetária as mesmas regras ditadas no artigo 28.

Parágrafo 3º - Os bancos de que trata este artigo ficarão sujeitos a disciplina ditada pela Lei 4595, de 31 de dezembro de 1964, para as instituições financeiras privadas.

Parágrafo 4º - Atendidas as exigências que forem estabelecidas em caráter geral pelo Conselho Monetário Nacional, o Banco Central autorizara a transformação, em bancos de investimentos, de instituições financeiras que pratiquem operações relacionadas com a concessão de crédito a médio e longo prazos, por conta própria ou de terceiros, a subscrição para revenda e a distribuição no mercado de títulos ou valores mobiliários.

Art. 30 - Os bancos referidos no artigo anterior para os depósitos com prazo superior a 18 meses, poderão emitir em favor dos respectivos depositantes certificados de depósito bancário, dos quais constarão:

I - o local e a data da emissão

II - o nome do banco emitente e as assinaturas dos seus representantes

III- a denominação "certificado de depósito bancário"

IV - a indicação da importância depositada e a data da sua exigibilidade

V - o nome e a qualificação do depositante

VI - a taxa de juros convencionada e a época do seu pagamento

VII - o lugar do pagamento do depósito e dos juros

VIII - a cláusula de correção monetária, se for o caso.

Parágrafo 1º - O certificado de depósito bancário e promessa de pagamento a ordem da importância do depósito, acrescido do valor da correção e dos juros convencionados.

Parágrafo 2º - Os certificados de depósito bancário podem ser transferidos mediante endosso em branco, datado e assinado pelo seu titular, ou por mandatário especial. (Ver NOTA)

Parágrafo 3º - Emitido pelo Banco o certificado de depósito bancário, o crédito contra o Banco emissor pelo principal e pelos juros não poderá ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão ou qualquer outro embaraço que impeça o pagamento da importância depositada e dos seus juros, mas o certificado de depósito poderá ser penhorado por obrigação do seu titular.

Parágrafo 4º - O endossante do certificado de depósito bancário responde pela existência do crédito mas não pelo seu pagamento.

Parágrafo 5º - Aplicam-se ao certificado de depósito bancário, no que couber, as disposições legais relativas a nota promissória.

Parágrafo 6º - O pagamento dos juros relativos aos depósito, em relação aos quais tenha sido emitido o certificado previsto neste artigo, somente poderá ser feito mediante anotação no próprio certificado e recibo do seu titular a época do pagamento dos juros.

Parágrafo 7º - Os depósito previstos neste artigo não poderão ser prorrogados mas poderão, quando do seu vencimento, ser renovados, havendo comum ajuste, mediante contratação, nova e por prazo não inferior a um ano.

NOTA DO COSIFE - ARTIGO 30: Redação dada pelo Decreto-lei 1.338/1974.

Texto Original:

Parágrafo 2º - Os certificados de depósito bancário podem ser transferidos mediante endosso datado e assinado pelo seu titular ou por mandatário especial, com a indicação do nome e qualificação do endossatário.

Art. 31 - Os bancos referidos no artigo 29 quando previamente autorizados pelo Banco Central e nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão emitir "certificados de depósitos em garantia", relativos a ações preferenciais, obrigações, debêntures ou títulos cambiais emitidos por sociedades interessadas em negociá-los em mercados externos, ou no País.

Parágrafo 1º - Os títulos depositados nestas condições permanecerão custodiados no estabelecimento emitente do certificado até a devolução deste.

Parágrafo 2º - O certificado poderá ser desdobrado por conveniência do seu proprietário.

Parágrafo 3º - O capital, ingressado do exterior na forma deste artigo, será registrado no Banco Central, mediante comprovação da efetiva negociação das divisas no País.

Parágrafo 4º - A emissão de "certificado de depósitos em garantia" e respectivas inscrições, ou averbações, não estão sujeitas ao imposto do selo.


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