CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÕES CVM DE 2011

Instrução CVM 513/2011 (DOU 27.12.2011) (Revisada em 23-02-2024)

Altera artigo da Instrução CVM 427/2006.

VEJA:

• Lei 6.385/1976 - Criou a CVM e Regula o Mercado de Capitais, incluindo as Sociedades de Capital Aberto.
• Informações Gerais sobre a CVM
• MNI 5-2 - Ação Fiscalizadora da CVM - "Ação Supervisora"

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o colegiado, em reunião realizada em 20 de dezembro de 2011, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 3º, inciso I, alíneas “a” e “c”, do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986, APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º O art. 2º da Instrução CVM nº 427, de 27 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .................................................................

..............................................................................

IV – suspensão de registro de companhia incentivada na Comissão de Valores Mobiliários por prazo superior a 12 (doze) meses.

.................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - Presidente