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LEIS ORDINÁRIAS SOBRE O DIREITO ECONÔMICO

HISTÓRICO DO DIREITO ECONÔMICO A PARTIR DE 1950

A ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO

São Paulo, 03/09/2014 (Revisada em 07-11-2020)

LEIS ORDINÁRIAS SOBRE O DIREITO ECONÔMICO

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

Entre as leis a seguir enumeradas estão as relacionadas aos principais crimes cometidos na esfera econômica e empresarial:

  1. Lei 1.521/1951 - Crimes cometidos por empresários contra a Economia Popular.
  2. Lei 4.131/1962 - Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior.
  3. Lei 4.137/1962 - Lei do Abuso do Poder Econômico (REVOGADA pelo artigo 92 da Lei 8.884/1994 - CADE, exceto os artigos 86 e 87) - Decreto 52.025/1963 - Regulamentação da Lei 4.137/1962.
  4. Lei 4.595/1964 - SFN - Sistema Financeiro Nacional - Regulamentação do SFN. Veja também a Lei Complementar 105/2001 - Lei de Flexibilização do Sigilo Bancário.
  5. Lei 4.728/1965 - Sistema Distribuidor de Títulos e Valores Mobiliários, Alienação Fiduciária de Bens Móveis e Imóveis.
  6. Lei 4.729/1965 - Crime de Sonegação Fiscal - Ação Fiscalizadora também prevista no CTN - Código Tributário Nacional.
  7. Lei 5.712/1966 - Código Tributário Nacional - Normas Gerais de Direito Tributário - Ação Fiscalizadora - Sigilo Fiscal
  8. Lei 5.741/1971 - Ação Executiva - Proteção do financiamento de imóveis - SFH
  9. Lei 5.988/1973 - Regula os Direitos Autorais
  10. Lei 6.015/1973 - Dispõe sobre os Registros Públicos
  11. Lei 6.024/1974 - Decretação de Liquidação ou Intervenção em Instituições do SFN
  12. Lei 6.385/1976 - Lei do Mercado de Capitais e de combate aos pertinentes crimes - Trata das Companhias Abertas e do Intercâmbio de Informações entre Receita Federal, Banco Central, CVM, SUSEP, PREVIC (artigo 28), entre outros temas.
  13. Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações. Trata também da escrituração contábil para atendimento às necessidades dos investidores e demais credores, entre eles o Fisco.
  14. Lei 6.515/1977 - Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento.
  15. Lei 6.538/1978 - Dispõe sobre os Serviços Postais
  16. Lei 7.170/1983 - Crime de LESA-PÁTRIA - Define os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão: a integridade territorial e a soberania nacional; o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; a pessoa dos chefes dos Poderes da União
  17. Lei 7.437/1985 - Inclui, entre as contravenções penais (Decreto-Lei 3.688/1941) a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei 1.390/1951 - Lei Afonso Arinos
  18. Lei 7.492/1986 - Crimes contra o SFN, também por meio de Fraudes Cambiais e Evasão de Divisas, cometidos por empresários e por pessoas físicas.
  19. Lei 7.913/1989 - Crimes Contra Investidores praticados sob a Ação Fiscalizadora da CVM.
  20. Lei 7.960/1989 - Prisão Temporária
  21. Lei 8.021/1990 - Extinção das Operações Ao Portador e dos Fundos de Investimentos Ao Portador, que facilitavam a prática da sonegação fiscal. Crimes Praticados por Funcionários Públicos.
  22. Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
  23. Lei 8.078/1991 - Código de Defesa do Consumidor - Dispõe sobre os crimes contra as relações de consumo
  24. Lei 8.088/1990 (artigo 19) - Extinção dos Títulos e Valores Mobiliários Ao Portador, que facilitavam a prática da sonegação fiscal.
  25. Lei 8.137/1990 - Dispõe sobre os crimes contra a ordem econômica e tributária (com o intuito de sonegação fiscal) e sobre as relações de consumo estabelecidas também no Código de Defesa do Consumidor.
  26. Lei 8.176/1991 - Dispõe sobre alguns crimes contra a ordem econômica, não enumerados na Lei 8.137/1990.
  27. Lei 8.383/1991 (artigo 64) - Combate às Contas Bancárias Fantasmas (irregulares) que possibilitam a prática da sonegação fiscal. Crime de Falsidade - Gerente de Instituição Financeira.
  28. Lei 8.429/1992 - Combate ao Enriquecimento Ilícito de Corruptos - Alterada pela Lei 13.019/2014 que também pune os corruptores.
  29. Lei 8.666/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
  30. Lei 8.884/1994 - Os seus artigos 86 e 87 continuam em vigor. A parte revogada dispunha sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Combate monopólios privados e cartéis; analisa a formação de Grupos de Sociedades (controladoras, controladas e coligadas) por meio fusões, incorporações e cisões previstas na Lei das Sociedades por Ações. Substituída pela Lei 12.529/2011 - que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
  31. Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia.
  32. Lei 9.034/1995 - Combate às Organizações Criminosas. Por ser inócua, verdadeira lei de proteção aos bandidos, foi revogada pela Lei 12.850/2013 que entrou em vigor em 10/09/2013.
  33. Lei 9.296/1996 - Interceptação de comunicação telefônica)
  34. Lei 9.447/1997 - Responsabilidade Solidária dos Auditores Independentes nos casos previstos na Lei 6.024/1974 e no Decreto-Lei 2.321/1987.
  35. Lei 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro e Blindagem Fiscal e Patrimonial = ocultação de bens, direitos e valores no âmbito nacional e internacional (paraísos fiscais).
  36. Lei 10.962/2004 - Dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstos na Lei 8.078/1991.
  37. Lei 11.101/2005 - Regula a Recuperação Judicial Extrajudicial e a Falência do Empresário (Empresa Individual) e da Sociedade Empresária.
  38. Lei 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
  39. Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
  40. Lei 12.850/2013 - Nova Lei de Combate às Organizações Criminosas. Revoga a Lei 9.034/1995
  41. Lei 13.019/2014 - Pune Corruptores.
  42. Lei 13.506/2017 - Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei 7.492/1986 e a Lei 4.595/1964 entre outras a seguir relacionadas; revoga o Decreto-Lei 448/1969 e dispositivos da Lei 9.447/1997, da Lei 4.380/1964, da Lei 4.728/1965 e da Lei 9.873/1999.
  43. Lei 13.869/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei 7.960/1989 (Prisão Temporária), a Lei 9.296/1996 (interceptação de comunicação telefônica), a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia); revoga a Lei 4.898/1965 e dispositivos do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal - Índice Geral).
  44. Declaração do Direito à Liberdade Econômica

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