início > legislação Ano XX - 17 de agosto de 2019



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Lei 12.850/2013
TÍTULO:Lei 12.850/2013.
SUB-TÍTULO:Lei 12.850, de 2.8.2013, Publicada no DOU de 5.8.2013 - Edição extra.
ASSUNTO:Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12850.htm



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