início > legislação Ano XXII - 30 de novembro de 2020


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CTN - LIVRO I - TÍTULO III - CAPÍTULO IV - IMPOSTOS SOBRE PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO

CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Lei 5.172/1966
LIVRO I - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS (art. 16 ao 76)

CAPÍTULO IV - Impostos sobre a Produção e a Circulação (art. 46 ao 73)


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