início > cursos Ano XXI - 21 de novembro de 2019



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CRIMES CONTRA INVESTIDORES

CRIMES CONTRA INVESTIDORES

OS RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS DOS ACIONISTAS CONTROLADORES

Os acionistas majoritários de companhia de capital aberto usavam o artifício de "dar liquidez" aos títulos de emissão de sua controlada com a finalidade de obter rendimentos não tributáveis, oriundos da diferença entre o preço de compra e de venda dos títulos negociados.

Esses preços, todos sabem, podem ser manipulados. E eram justamente esses ganhos os mais significativos nas declarações de rendimentos dessas pessoas: os não tributáveis.

NOTA: Até o advento da Lei nº 8014/90, os ganhos com ações negociadas em BOLSAS DE VALORES não eram tributados, quando recebidos por pessoas físicas. Pouco antes, a Lei nº 7799/89 já havia passado a tributar os demais ganhos de pessoas físicas em BOLSAS DE MERCADORIAS E DE FUTUROS e nos mercados futuros das BOLSAS DE VALORES.

RECIPROCIDADE

As ações novas de instituições financeiras e de outras empresas de capital aberto ("underwrite") eram vendidas aos clientes dos bancos a título de "reciprocidade" pelo fornecimento de empréstimos muitas vezes oriundos de repasses de recursos governamentais (aqueles com taxas de juros subsidiadas).

Como as ações vendidas geralmente não tinham liquidez, o empreendimento gerava perdas de capital (prejuízos) aos tomadores dos empréstimos por ocasião da venda das ações (dedutíveis, no caso de Pessoas Jurídicas) e contribuindo com rendimentos não tributáveis aos acionistas controladores dos bancos e das empresas lançadoras, quando pessoas físicas. Até a sanção da Lei 8.014/90 os ganhos com ações não eram tributados.

Nessas operações o Fisco perdia duas vezes. Deixava de receber imposto da pessoa jurídica que contabilizava o prejuízo na venda das ações e não tributava a pessoa física que lucrou com a operação.

As perdas dos aplicadores eram oriundas da diferença entre os preços das ações: os de compra (altos) e os de venda (baixos). Era uma espécie de taxa de juros suplementar cobrado pelo bancos.

Por ocasião do lançamento de ações novas no mercado primário, os fundos de investimentos ligados aos bancos lançadores das ações, sustentavam o "preço de mercado" até que fossem lançadas (colocadas no mercado) todas as ações em oferta pública.

Findo o estoque, cessava a sustentação da preço das ações nas Bolsas de Valores. Assim, o preço das ações caía. Então, os acionistas controladores das empresas lançadoras de ações novas as recompravam por valores inferiores aos recebidos nos seus respectivos lançamentos.

Conclusão: para obter os bens do Ativo Permanente capitalizados em suas empresas, os controladores desembolsavam menos dinheiro do que era necessário, em prejuízo dos investidores, os tais da "RECIPROCIDADE".

Essa foi uma das razões do descrédito no mercado acionário e da fuga dos investidores das BOLSAS DE VALORES e do conseqüente sucesso das "CADERNETAS DE POUPANÇA", embora, teoricamente, muito menos rentáveis.

A partir do advento da Lei nº 8.014/90 os resultados das operações no mercado à vista de ações passaram a ser tributados. Porém, a legislação (Lei nº 7.799/89) deixou para o contribuinte a opção de escolher a forma de recolhimento do tributo: mensalmente (“carnê leão”) ou na declaração anual. Esse direito de opção tornou quase impossível a fiscalização, ficando os rendimentos praticamente sem tributação, salvo se o contribuinte fosse avesso à sonegação.

SIGILO BANCÁRIO

A RECEITA FEDERAL, com base no artigo 7º da Lei nº 8.021/90 podia solicitar às BOLSAS DE VALORES e de MERCADORIAS E FUTUROS os registros eletrônicos relativos às operações realizadas no seu recinto. Porém, negando-se a fornecê-los, as BOLSAS podiam alegar o SIGILO BANCÁRIO, embora, não fossem e sejam instituições financeiras, e sim entidade ou associação SEM FINS LUCRATIVOS.


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