PROVISÃO PARA PERDAS EM SOCIEDADES COLIGADAS E CONTROLADAS

CONTA 2.1.2.99.00.00-3 - PROVISÃO PARA PERDAS EM SOCIEDADES COLIGADAS E CONTROLADAS

FUNÇÃO:

Registrar o ajuste ao valor recuperável das participações societárias em coligadas, controladas e controladas em conjunto.

SUBCONTAS:

BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 427/2023

FUNCIONAMENTO DA CONTA:

• Creditada pela provisão constituída e correção monetária.
• Debitada pelos valores utilizados para compensar as perdas e também pela reversão de eventuais excessos.

OBSERVAÇÃO:

NÃO DEDUTIBILIDADE DAS PROVISÕES - A Lei 9249/1995 tornou não dedutível para efeito do cálculo do imposto de renda e da contribuição social as provisões. Assim sendo, o valor da provisão deve ser adicionada ao lucro líquido no LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

O MEP - Método da Equivalência Patrimonial foi adotado pioneiramente no Brasil a partir da Lei 8.200/1991 que dispõe sobre a correção monetária das Demonstrações Financeiras (CONTÁBEIS) para efeitos fiscais e societários, regulamentada pelo Decreto 332/1991.

O CFC - Conselho Federal de Contabilidade (brasileiro) conseguiu transformar esse método equivalência patrimonial como universal a partir deste século XXI.

1. Antiga NBC-T-5 - Atualização Monetária - Esclarecimentos - Resolução CFC 750/1993 - Artigo 8º
2. NBC-TG-02 - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio nas Demonstrações Contábeis
3. NBC-TG-18 - Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto
4. NBC-TG-36 - Demonstrações Consolidadas
5. NBC-ITG-09 - Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método da Equivalência Patrimonial.
6. NBC-TG-42 - Contabilidade em Economia Hiperinflacionária.
7. NBC-TG-46 - Mensuração pelo Valor Justo
8. NBC-TG-48 - Mensuração de Instrumentos Financeiro

Essa obrigatoriedade da contabilização da correção monetária (a partir do exercício fiscal de 1991) deveu-se a expedição da Instrução CVM 56/1986 (Maior dos Crimes Contra Investidores).

Ela determinou a anulação de Participações Societárias de pequenos investidores (SEM a devida atualização monetária) que tinham comprado ações lançadas por empresas (inclusive estatais) detentoras de incentivos fiscais.

Devido a hiperinflação artificialmente provocada por desonestos empresários, o valor nominal dessas ações foi rapidamente corroído, o que foi aproveitado pelos especuladores do Mercado de Capitais que queriam (desde o Golpe de 1964) a privatização das empresas estatais.

Em razão dessa artificial desvalorização, inclusive das ações de empresas estatais criadas no Governo Médici, os pequenos acionistas venderam seus direitos por preços irrisórios, que foram adquiridas a preço de banana pelos atuais PRIVATAS que se tornaram donos das antigas estatais depois das privatizações promovidas no Governo FHC.

Embora, desde a década de 1970, as grandes empresas multinacionais já praticassem de forma extracontábil um tipo de atualização monetária de seus investimentos em países com hiperinflação e o CFC já adotasse como Princípio da Atualização Monetária, ela só se tornou oficial neste Século 21 (Século XXI).