LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

PARTE ESPECIAL - LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA

TÍTULO I - DO EMPRESÁRIO (art. 966 art. 980) (Revisado em 28-02-2022)

• CAPÍTULO I - DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO (art. 966 ao art. 971)
• CAPÍTULO II - DA CAPACIDADE (art. 972 ao art. 980)

Veja também:

1. Trabalhador Autônomo - Pessoas Física
2. Pessoa Física Equiparada à Pessoa Jurídica - Atividades Imobiliárias
   • Tanto para o Trabalhador Autônomo como para a Pessoa Física Equiparada à Pessoa Jurídica, torna-se uma forma de Planejamento Tributário (Redução da Carga Tributária) a opção pela constituição de empresa nas modalidades a seguir enumeradas.
3. MEI - Microempreendedor Individual - Pessoa Jurídica - Lei Complementar 123/2006
4. Empresário ou Empresa Individual - Pessoa Jurídica - Código Civil - Artigos 966 a 980
5. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Pessoa Jurídica - Código Civil - Artigo 980-A
6. Texto sobre Firma Individual
7. Lei Complementar 123/2006 e suas Alterações e Regulamentações