início > legislação Ano XXI - 5 de junho de 2020



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TÍTULO IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
PARTE ESPECIAL
LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
(art.927 ao art. 954) (Revisado em 10-05-2020)


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