início > legislação Ano XXI - 30 de maio de 2020



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TÍTULO VII - DOS ATOS UNILATERAIS

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
PARTE ESPECIAL
LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO VII - DOS ATOS UNILATERAIS
(art.854 ao art. 886) (Revisado em 10-05-2020)


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