início > legislação Ano XX - 18 de agosto de 2019



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LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
PARTE ESPECIAL (art. 233 ao art. 2027)
LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS (art.1196 ao art. 1510)


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