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ATUALIZAÇÕES DAS CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

DECRETO-LEI 5.452/1943 - Aprova a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Atualizações da CLT: (Revisada em 16-03-2020)

  1. Decreto-Lei 5.922/1943: altera o artigo 330
  2. Decreto-Lei 6.053/1943: altera o artigo 738
  3. Decreto-Lei 6.110/1943: altera o artigo 486
  4. Decreto-Lei 6.353/1944: acrescenta o §4º ao artigo 260; altera o §único do artigo 480 para §1º e acrescenta-lhe o §2º; exclui o item "e" do artigo 652 e altera a redação do item "d" do citado artigo; bem como acrescenta o artigo 922; corrige erros datilográficos e de impressão nos artigos 7º, alínea "e", 133, alínea "c", 227 e §2, 229, §§1º e 2º, 234, 244, §2º, 264, §7º, 286, 287, §único, 360, 379, 500, o quadro a que se refere o artigo 577, artigos 653, alínea "b", 705, 767, 808, 895 alínea "b", 896, alínea "b", 899, 902, §1º do artigo 903 e do artigo 918
  5. Decreto-Lei 6.361/1944: suspende artigos 239 e 241
  6. Decreto-Lei 6.379/1944: prorroga artigo 433
  7. Decreto-Lei 7.321/1945: altera os artigos 857 e 859 e revoga os respectivos parágrafos
  8. Decreto-Lei 8.079/1945: altera o artigo 7
  9. Decreto-Lei 8.080/1945: altera alínea "a" do 529, §único do 530, §3º do 531, 532 e seus §§, alínea "c" do 555
  10. Decreto-Lei 8.305/1945: altera o artigo 310
  11. Decreto-Lei 8.737/1946: altera os artigos 647, 649, 654 a 658, 670, 680 a 683, 689 a 710, 712, 718, 721, 737, 746, 748 a 752, 757, 758,760, 761, 774, 775,789,799, 821, 851, 864, 883, 893 894 a 897, 899, 902 a 904.
  12. Decreto-Lei 8.733/1946: extingue a comissão de enquadramento sindical e a comissão do imposto sindical.
  13. Decreto-Lei 8.739/1946: suspensa a vigência pelo Decreto-Lei 8.987-A/1946
  14. Decreto-Lei 8.740/1946: suspensa a vigência pelo Decreto-Lei 8.987-A/1946
  15. Decreto-Lei 8.987-A/1946: suspende a vigência do Decreto-Lei 8.739/1946 e do Decreto-Lei 8.740/1946
  16. Decreto-Lei 9.168/1946: altera alínea "b" artigo 895
  17. Decreto-Lei 9.398/1946: altera o artigo 670
  18. Decreto-Lei 9.502/1946: altera a redação da alínea "a" do artigo 521 e a este artigo acrescida as alíneas "d" e "e", e artigos 522, 524, 525, 530, 565
  19. Decreto-Lei 9.615/1946: altera o artigo 594
  20. Decreto-Lei 9.666/1946: altera o artigo 73
  21. Decreto-Lei 9.675/1946: altera o §único artigo 530
  22. Decreto-Lei 9.797/1946: altera os artigos 644; 647; 654; 670; 672; suprime o artigo 680; altera o artigo 681; suprime o artigo 686; altera o artigo 693; suprime os artigos 694 e 695; altera o artigo 696; retifica em toda a clt, onde se lê: "conselho regional" e "conselho nacional", leia-se "tribunal regional" e "tribunal superior". onde se lê: "vogais dos conselhos regionais", leia-se "juízes representantes classistas dos tribunais regionais".
  23. Decreto-Lei 9.852/1946: altera o artigo 131
  24. Lei 605/1949: Dispõe sobre repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
  25. Lei 816/1949: altera os artigos 132, 134
  26. Lei 861/1949: altera os artigos 893, 896, 899
  27. Lei 1.530/1951: altera os artigos 132, 142, 486, 487, 654
  28. Lei 1.540/1952: altera o artigo 224
  29. Lei 1.667/1952: revoga a alínea "a" do artigo 530
  30. Lei 1.723/1952: altera o artigo 461
  31. Lei 1.999/1953: altera o artigo 457 e seus parágrafos
  32. Lei 2.196/1954: acresce §único ao artigo 285
  33. Lei 2.244/1954: altera os artigos 662, 663, 685, 690, 693, 696, 697, 699, 702, 708, 709, 774, 879, 883, 884, 894, 896, 899
  34. Lei 2.275/1954: altera o §único do artigo 872
  35. Lei 2.693/1955: altera a alínea "e" e o §do artigo 524; revoga o §único do artigo 530; altera o artigo 538; acresce §2 ao artigo 611; acresce §único ao artigo 857
  36. Decreto 36.818/1955: Regulamenta o artigo 586 da CLT - REVOGADO pelo Decreto de 10/05/1991 do Poder Executivo.
  37. Lei 2.872/1956: altera o artigo 266; revoga o §7 do artigo 264
  38. Lei 2.924/1956: altera o artigo 300
  39. Lei 2.959/1956 (artigo 2º): Rescisão do contrato de trabalho em face do término da obra ou serviço, tendo o empregado mais de 12 meses de serviço, ficar-lhe-á assegurada a indenização por tempo de trabalho na forma do artigo 478 da CLT, com 30% de redução
  40. Lei 3.022/1956: altera redação da alínea "c" do artigo 580
  41. Lei 3.165/1957: altera o artigo 278
  42. Lei 3.265/1957: altera o artigo 534
  43. Lei 3.440/1958: acrescenta §3 ao artigo 682
  44. Lei 3.488/1958: altera o artigo 226
  45. Lei 3.807/1960: revoga implicitamente o §1 do artigo 643 (lops)
  46. Lei 3.970/1961: altera o artigo 238 e seus parágrafos, título III, seção v, e revoga o artigo 244 e seus parágrafos
  47. Lei 4.072/1962: acrescenta §único ao artigo 4
  48. Lei 4.140/1962: altera o artigo 580
  49. Lei 4.589/1964: revoga os artigo 595; 596; 597; altera os artigos 588; 590; 591; 600; 610; artigo 23 : revoga os artigo referentes às comissões de salário-mínimo)
  50. Lei 4.654/1965: altera os artigos 180 e 223
  51. Lei 4.668/1965: revoga o artigo 510
  52. Lei 4.824/1965: altera o §1º do artigo 475
  53. Lei 4.825/1965: altera o §3º do artigo 483
  54. Decreto 57.146/1965: Atualiza os valores das multas trabalhistas - artigo 9º da Lei 4.357/1964. Decreto REVOGADO pelo Decreto de 09/05/1991.
  55. Decreto-Lei 003/1966: altera o artigo 472, 482 e 528
  56. Decreto-Lei 005/1966: revoga a Lei 3.970, de 1961 e restaura os artigos 238 e 244, na sua redação primitiva
  57. Decreto-Lei 075/1966: altera o artigo 899
  58. Decreto-Lei 127/1967 (artigo 12) - REVOGADO pela Lei 5.480/1968 que foi REVOGADA pela Lei 8.630/1993 que foi REVOGADA pela Lei 12.815/2013 que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Regulamentada pelo Decreto 8.033/2013.
  59. Decreto-Lei 229/1967: altera os artigos 13; 14; 15; 18; 20; 21; 22; 24; 26 27; 28; 29; 31; 32; 33; 36; 37; 39; 40; 42; 43; 44; 47; 49; 51; 52; 53; 54; 55; 56; 70; acresce §único ao artigo 78; altera os artigos 80; 140; altera para "segurança e higiene do trabalho" o cap. V e para "normas gerais e atribuições" a seção I; altera os artigos 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 362; 374; 379; 389; 392; 393; 397; 402; 403; 405; 406; 407; 408; 413; 417; 418; 420; 421; 434; 435; 436; 441; acresce §2º ao artigo 443; altera o artigo 445; acresce §3º ao artigo 457; altera o artigo 458; acresce §§2º a 4º e renumera §único para §1º do artigo 462; altera o artigo 473; o §4º do artigo 478; o artigo 510; acresce §único ao artigo 529; altera o artigo 530; acresce §5º ao artigo 532; altera os artigos 543; 544; 553; 576; 579; 592; 611; 612; 613; 614; 615; 616; 617; 618; 619; 620; 621; 622; 623; 624; 625; 628; 629; 630; 635; 636; 637; 640; 654; 656; 661; 662; 702; 709; 789; 790; 836; 894; 896; 899; revoga os artigos 45, 46, 121, 127, 128, 398, 536, 567; 568; 569, e os §§2º dos artigos 573 e 904, passando os §§1º para §único
  60. Lei 5.274/1967: revoga o artigo 80 e seu §único
  61. Lei 5.381/1968: altera o artigo 86
  62. Lei 5.431/1968: altera o artigo 209
  63. Lei 5.442/1968: altera os artigos 650; 656; 670; 672; 678; 679; revigora e altera o artigo 680; altera o artigo 693; revigora e altera o artigo 694; altera os artigos 697; 721; 894; 895; 896; 899; revoga o artigo 675, o item I do artigo 682; o §2º do artigo 684, passando o §1º para §único e revoga o item III do artigo 709
  64. Lei 5.562/1968: acresce os artigos 477 e 510 e revoga o artigo 500
  65. Decreto-Lei 424/1969: altera os artigos 616 e 867
  66. Decreto-Lei 506/1969: altera o item I do §5º artigo 576
  67. Decreto-Lei 507/1969: acresce item VII do artigo 530
  68. Decreto-Lei 744/1969: altera o artigo 379
  69. Decreto-Lei 754/1969: altera o §2º do artigo 224
  70. Decreto-Lei 757/1969: acresce o item VI do artigo 473
  71. Decreto-Lei 766/1969: altera o artigo 477
  72. Decreto-Lei 771/1969: altera os artigos 515 e 538
  73. Decreto-Lei 915/1969: altera o artigo 224
  74. Decreto-Lei 925/1969: altera os artigos 526, 530, 545, 550 a 553, 558, 576, 580, 581, 582, 584, 588, 589, 592, 606; revoga o artigos 563 e 583.
  75. Decreto-Lei 926/1969: altera os artigos 13, 14 a 21, 30 e 52.
  76. Decreto-Lei 1.031/1969: acresce §artigo 132
  77. Lei 5.584/1970: altera os artigos 477, 888; revigora e altera o artigo 500 e altera prazos previstos nos artigos 894 e 895
  78. Lei 5.657/1971: altera o §1º do artigo 662
  79. Lei 5.673/1971: acrescenta incisos ix e x ao artigo 379 (alterado pelo Decreto-Lei 229/1967 e Decreto-Lei 744/1979
  80. Lei 5.683/1971: altera o artigo 369
  81. Lei 5.686/1971: altera o §3º do artigo 13; o §único do artigo 14; o artigo 16 e o caput do artigo 21
  82. Lei 5.798/1972: acresce §4º do artigo 461
  83. Lei 5.801/1972: altera o artigo 131
  84. Lei 5.819/1972: altera o artigo 576
  85. Lei 5.839/1972: altera o artigo 674
  86. Lei 5.911/1973: altera o artigo 543
  87. Lei 6.086/1974: revigora o artigo 80
  88. Lei 6.087/1974: altera o artigo 654
  89. Lei 6.090/1974: altera o artigo 654
  90. Lei 6.128/1974: altera o artigo 566
  91. Lei 6.181/1974: altera o artigo 600
  92. Lei 6.200/1975: altera o artigo 514
  93. Lei 6.203/1975: altera os artigos 469, 470, 659
  94. Lei 6.204/1975: altera o artigo 453
  95. Lei 6.211/1975: altera o artigo 139
  96. Lei 6.320/1976: altera o artigo 681
  97. Lei 6.386/1976: altera os artigos 549 a 551; 566; 580 a 592; 608
  98. Decreto-Lei 1.535/1977: altera Capítulo IV do Título II. (artigos 129 a 153) relativo a Férias
  99. Lei 6.514/1977: altera Capítulo V do Título II. (artigos 154 a 201); revoga o artigos 202 a 223.
  100. Lei 6.533/1978: revoga o artigo 35, o §2º do artigo 480, o § único do artigo 507 e o artigo 509
  101. Lei 6.598/1978: revoga o artigo 778
  102. Lei 6.637/1979: altera o artigo 225
  103. Lei 6.651/1979: altera o artigo 353
  104. Lei 6.667/1979: altera o artigo 843
  105. Lei 6.986/1982: altera o artigo 7º: as multas por infração aos preceitos da CLT ficam elevadas a 10 vezes seu valor
  106. Lei 7.033/1982: revoga o §3º do artigo 899, o artigo 902 e seus parágrafos; altera os artigos 702, 894, 896
  107. Lei 7.047/1982: altera o artigo 580
  108. Lei 7.093/1983: altera o artigo 488
  109. Lei 7.108/1983: altera o artigo 487
  110. Lei 7.121/1983: altera o artigo 709
  111. Lei 7.189/1984: altera o artigo 379
  112. Lei 7.223/1984: altera o artigo 543
  113. Lei 7.305/1985: altera o artigo 881
  114. Lei 7.313/1985: altera o artigo 62
  115. Lei 7.351/1985: altera o artigo 836
  116. Lei 7.414/1985: altera o artigo 135
  117. Lei 7.430/1985: altera o artigo 224
  118. Lei 7.449/1985: altera o artigo 566
  119. Lei 7.494/1986: altera o artigo 643
  120. Lei 7.543/1986: altera o artigo 543
  121. Lei 7.701/1988: altera o artigo 896
  122. Lei 7.855/1989: altera os artigos 16, 29, 41, 42, 74, 153, 168, 317, 459, 477; revoga §único do artigo 16, os artigos 18, 19, 27, 28, 43, 44, 324, 374, 375, 378, 379, 380, 387, 418 e 446. Atualiza os valores das multas trabalhistas; institui programa de desenvolvimento do sistema federal de inspeção do trabalho
  123. Lei 8.260/1991: altera o artigo 16
  124. Lei 8.432/1992: altera os artigos 656, 879, 882 e 897
  125. Lei 8.522/1992: extingue emolumentos e a taxa pelo fornecimento de certidões de quitação do §1 do artigo 362
  126. Lei 8.630/1993: revoga o artigos 254 a 292 e inciso vIII do 544
  127. Lei 8.638/1993: altera o artigo 901
  128. Lei 8.726/1993: altera o artigo 131
  129. Lei 8.860/1994: altera o artigo 458
  130. Lei 8.865/1994: revoga os itens VI e VIII do artigo 530
  131. Lei 8.921/1994: altera inciso II do artigo 131
  132. Lei 8.923/1994: inclui §4º ao artigo 71
  133. Lei 8.949/1994: acresce § ao artigo 442
  134. Lei 8.966/1994: altera o artigo 62
  135. Lei 9.013/1995: altera caput do artigo 322, e acresce §3º
  136. Lei 9.016/1995: acresce §§ ao artigo 133
  137. Lei 9.022/1995: altera os artigos 846, 847 e 848
  138. Lei 9.270/1996: acresce inciso X ao artigo 659
  139. Lei 9.471/1997: acresce inciso VII ao artigo 473
  140. Lei 9.528/1997: altera os artigos 144, 453, 464 e 465
  141. Lei 9.601/1998: altera o §2º e acrescenta §3º ao artigo 59 (artigo 1º): As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o artigo 443 da CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu §2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados
  142. Lei 9.658/1998: altera o artigo 11
  143. Lei 9.756/1998: altera os artigos 896 e 897
  144. Lei 9.799/1999: altera os artigos 373-a, 390-a (vetado), 390-b, 390-c, 390-d (vetado), 390-e, 392, 401-a (vetado), 401-b (vetado)
  145. Lei 9.841/1999 - Dispensa a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento das obrigações acessórias a que se referem os artigos 74; 135, §2º; 360; 429 e 628, §1º da CLT
  146. Lei 9.842/1999: revoga os artigos 723, 724 e 725
  147. Lei 9.851/1999: altera o §1º do artigo 651
  148. Lei 9.853/1999: acrescenta o inciso VIII ao artigo 473
  149. Lei 9.957/2000: acrescenta artigos 852-a, 852-b, 852-c, 852-d, 852-e, 852-f, 852-g, 852-h, 852-i; altera o §§1 e 2 do artigo 895; §6 do artigo 896; acrescenta artigo 897-a
  150. Lei 9.958/2000: acrescenta título VI-a, com os artigos 625-a, 625-b, 625-c, 625-d, 625-e, 625-f, 625-g e 625-h; altera o artigo 876; acrescenta o artigo 877-a
  151. Lei 9.962/2000: Disciplina o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional (servidor público será regido pela CLT)
  152. Lei 10.035/2000: altera os artigos 831, 832, 876, 879, 880, 884, 897; acresce artigos 878-a e 889-a
  153. Lei 10.097/2001: altera os artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433; revoga o artigo 80, o §1 do artigo 405, artigos 436 e 437
  154. Lei 10.218/2001: acresce §§5º e 6º ao artigo 487
  155. Lei 10.243/2001: acresce §§1º e 2° do artigo 58; altera o §2º do artigo 458; e revoga o artigo 42
  156. Lei 10.244/2001: revoga o artigo 376
  157. Medida Provisória 2.180-35/2001: acresce §único ao artigo 467, §único ao artigo 836 e §5º ao artigo 884; altera prazo do artigo 884 ( embargo- penhora)
  158. Medida Provisória 2.164-41/2001: acrescenta os artigos 58-a, 130-a, 476-a e 627-a; altera os artigos 59, 143, 628, 643 e 652
  159. Lei 10.270/2001: acresce itens 4 e 5 ao artigo 29
  160. Medida Provisória 2.226/2001: inclui artigo 896-a. Veja ADIN 2.527-9
  161. Lei 10.272/2001: altera o artigo 467
  162. Lei 10.288/2001: altera os artigos 789 e 793
  163. Lei 10.421/2002: altera o artigo 392; acresce artigo 392-a
  164. Lei 10.537/2002: altera os artigos 789 e 790, e acresce os artigos 789-a, 789-b, 790-a, 790-b
  165. Lei 10.820/2003: Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento
  166. Lei 11.180/2005: altera os artigos 428 e 433
  167. Decreto 5.598/2005: Regulamenta a contratação de aprendizes
  168. Lei 11.295/2006: acresce §2º ao artigo 526; revoga §único do artigo 526.
  169. Lei 11.304/2006: acrescenta inciso IX ao artigo 473
  170. ADIN 1.770-4/2006: declara inconstitucional quanto ao §1º do artigo 453.
  171. Lei Complementar 123/2006: acresce §3° ao artigo 58
  172. Lei 11.457/2007: altera os artigos 832, 876, 879, 880, 889-a
  173. Lei 11.495/2007: altera o caput do artigo 836
  174. Lei 11.496/2007: altera o artigo 894 e revoga o § único do artigo 894
  175. Lei 11.644/2008: acresce o artigo 442-a
  176. Lei 11.648/2008: altera os artigos 589, 590, 591 e 593; revoga os incisos III e IV do artigo 589; revoga os §§1º e 2º do artigo 590; os artigos 578 a 610 vigorarão até que Lei venha a disciplinar a contribuição negocial, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral da categoria
  177. Lei 11.788/2008: altera o artigo 428
  178. Lei 11.925/2009: altera os artigos 830 e 895
  179. Lei 12.010/2009: revoga os §§1°, 2° e 3° do artigo 392-a
  180. Lei 12.275/2010: altera o inciso I do §5º do artigo 897 e o artigo 899
  181. Lei 12.347/2010: revoga o artigo 508
  182. Lei 12.405/2011: acresce §6º ao artigo 879
  183. Lei 12.437/2011: acresce §3º ao artigo 791
  184. Lei 12.440/2011: acresce TÍTULO VII-A
  185. Lei 12.506/2011: Dispõe sobre o AVISO PRÉVIO
  186. Lei 12.551/2011: altera o artigo 6º
  187. Lei 12.594/2012: acresce §2º
  188. Lei 12.619/2012: acresce SEÇÃO IV-A - DO SERVIÇO DO MOTORISTA PROFISSIONAL, artigos 235-A, 235-B, 235-C, 235-D, 235-E, 235-F, 235-G e 235-H ao CAPÍTULO I do TÍTULO III; acresce §5º ao artigo 71
  189. Lei 12.740/2012: altera o artigo 193
  190. Lei 12.761/2012: acresce o inciso VIII ao §2º do artigo 458.
  191. Decreto 7.944/2013: Promulga a CONVENÇÃO 151 e a RECOMENDAÇÃO 159 da OIT sobre as relações do Trabalho na ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, firmadas em 1978.
  192. Lei 12.812/2013: Acresce o artigo 391-A
  193. Lei 12.815/2013: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Regulamentada pelo Decreto 8.033/2013.
  194. Lei 12.873/2013: Altera o artigo 392-A e acresce os artigos 392-B, 392-C
  195. Lei 12.997/2014: Altera o artigo 193
  196. Lei 13.015/2014: altera os artigos 894, 896, 897-A, 899 e acresce os artigos 896-B e 896-C
  197. Lei 13.103/2015: altera os artigos 71 e 168; TÍTULO III; CAPÍTULO I; SEÇÃO IV-A; artigos 235-A, 235-B, 235-C, 235-D, 235-E, 235-F, 235-G, 235-H. (VIDE VIGÊNCIA)
  198. Lei 13.146/2015: altera os artigos 428 e 433
  199. Lei 13.154/2015: Acresce §17 ao artigo 235-C
  200. Lei 13.257/2016: Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e acresce os incisos X e XI ao artigo 473.
  201. Lei 13.287/2016: Acresce o artigo 394-A para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres
  202. Lei 13.419/2017: Altera o artigo 457
  203. Lei 13.420/2017: altera os artigos 428, 430 e 431.
  204. Lei 13.467/2017: altera os artigos 2º, 4º, 8º, 11, 47, 58, 58-A, 59, 60, 61, 62, 71, 134, 396, 443, 444, 457, 458, 461, 468, 477, 482, 545, 578, 579, 582, 583, 587, 602, 614, 620, 634, 652, 702, 775, 789, 790, 790-B, 800, 818, 840, 841, 843, 844, 847, 876, 878, 879, 882, 884, 896, 896-A, 899; Acresce os artigos 10-A, 11-A, 47-A, 59-A, 59-B, 75-A, 75-B, 75-C, 75-D, 75-E, 223-A, 223-B, 223-C, 223-D, 223-E, 223-F, 223-G, 394-A, 442-B, 448-A, 452-A, 456-A, 477-A, 477-B, 484-A, 507-A, 507-B, 510-A, 510-B, 507-C, 507-D, 611-A, 611-B, 791-A, 793-A, 793-B, 793-C, 793-D, 855-A, 855-B, 855-C, 855-D, 855-E, 883-A
  205. Medida Provisória 808/2017: Altera aos artigos 59-A, 223-C, 223-G, 394-A, 442-B, 452-A, 457, 611-A; Acresce os artigos 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G, 452-H, 510-E, 911-A e REVOGA os incisos I, II e III do artigo 394-A; os §4º, §5º e §8º do artigo 452-A e o inciso XIII do artigo 611-A. VIGÊNCIA ENCERRADA - Ato Declaratório 22//2018 - DOU 25/04/2018
  206. Lei 13.509/2017: altera os artigos 391-A, 392-A, 396
  207. Lei 13.545/2017: altera os artigos 775 e acresce o artigo 775-A
  208. Lei 13.660/2018: Altera o §2º do artigo 819
  209. Lei 13.767/2018: ACRESCE o inciso XII ao caput do artigo 473
  210. Medida Provisória 873, DE 01/03/2019: ALTERA os artigos 545, 578, 579, 579-A e 582; REVOGA § único do artigo 545.
  211. Lei 13.840/2019: ALTERA o artigo 429
  212. Lei 13.874/2019: ALTERA os artigos 13, 14, 15, 16, 29, 40, 74 e 135. REVOGA os artigos 17; 20; 21; 25; 26; 30; 31; 32; 33; 34; inciso II do artigo 40; 53; 54; 56; 141; § único do artigo 415; 417; 419; 420; 421; 422; e 633; Vigência
  213. Lei 13.876/2019: ALTERA o artigo 832 Vigência
  214. Lei 13.877/2019: ALTERA o artigo 7º
  215. Medida Provisória 905/2019: ACRESCE os artigos 12-A, 47-A, 47-B, 457-A, 627-A, 627-B, 628-A, 634-A, 634-B, 634-C, 637-A. ALTERA os artigos 29, 39, 47, 51, 52, 55, 67, 68, 70, 75, 120, 153, 156, 161, 167, 188, 201, 224, 304, 347, 351, 401, 434, 457, 458, 477, 510, 543, 545, 553, 598, 626, 627, 628, 630, 631, 632, 634, 635, 636, 638, 641, 642, 722, 729, 730,733, 879, 883. REVOGA o § 1º do artigo 47, o § único do artigo 68, o § único do artigo 153; REVOGA o inciso III do caput do artigo 155; o artigo 159; o artigo 160; o § 3º do artigo 188; o § 2º do artigo 227; o artigo 313; o artigo 319; o artigo 326; o artigo 327; o § único do artigo 328; o artigo 329; o artigo 330; o artigo 333; o artigo 345; a alínea “c” do caput do artigo 346; o § único do artigo 351; o artigo 360; o artigo 361; o artigo 385; o artigo 386; os § 1º e § 2º do artigo 401; o artigo 435; o artigo 438; o artigo 557; o § único do artigo 598; as alíneas “a” e “b” do caput do artigo 627; os § 1º e § 2º do artigo 628; o § único do artigo 635; o artigo 639; o artigo 640; o artigo 726; o artigo 727; e os § 1º e § 2º do artigo 729 Vigência Produção de efeitos

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