CONTABILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL

FISCALIZAÇÃO DO ISS NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (Revisada em 07-03-2024)

PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS

OUTROS FORMULÁRIOS A SEREM PREENCHIDOS

1. RELAÇÃO DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS - TODOS OS BANCOS

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2. RELAÇÃO DE CASAS LOTÉRICAS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

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3. SUPERMERCADOS E LOJAS COM SISTEMA DE CARTÃO DE CRÉDITO PRÓPRIOS

Existe um sistema regulamentada pela Lei 12.865/2013 que discorre sobre o que foi chamado de ARRANJOS DE PAGAMENTOS.

Este seria um desmembramento do que no exterior foi chamado de SHADOW BANKING SYSTEM que tem sido traduzido como Sistema Financeiro Sombrio mas que deveria ser chamado de SISTEMA FINANCEIRO FANTASMA porque as empresas participante desse sistema podem estar sediadas em paraísos fiscais e operando no Brasil por intermédio de cartões de crédito internacionais.

Assim sendo, embora o Banco Central do Brasil tenha regulamentado esse sistema, ele pode operar clandestinamente sem a anuência da nossa autoridade monetária.

também com base nesse sistema, muitas lojas podem firmar convênios com outras para recebimento e pagamento de contas (sistema de cobrança) tal como o que tradicionalmente sempre foi feito pelos bancos.

Nas operações de câmbio, por exemplo, os doleiros tornaram-se tão sofisticados, que chegaram a criar o chamado de Mercado Forex em que as operações de câmbio são feitas sem registro no Banco Central do Brasil e consequentemente sem registro na nossa Contabilidade nacional de onde é extraído o conhecido Balanço de Pagamentos.

Assim sendo, nos municípios e principalmente no maiores podem existir empresas direta ou indiretamente fazendo esse tipo de serviço clandestino.

4. LOJAS QUE PRESTEM SERVIÇOS PARA FINANCEIRAS - FINANCIAMENTO DE VENDAS

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