RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO VI - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 22 DA TIPI (Artigos 339 a 342) (Revisado em 28-03-2024)

• Seção I - Da Remessa de Bebidas (artigos 339 a 340)
• Seção II - Da Exportação (artigo 341)
• Seção III - Das Outras Disposições (artigo 342)