NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO DO CMN - CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - ANO 2007

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ORDEM DECRESCENTE

1. Resolução CMN 3.527/2007 - Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal para uva da safra 2007/2008.
2. Resolução CMN 3.526/2007 - Dispõe sobre o estabelecimento de alíquotas de adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para enquadramento no programa de operações de custeio agrícola de amendoim, ameixa, nectarina, pêra e pêssego, observadas as condições do Zoneamento Agrícola de Risco Climático.
3. Resolução CMN 3.525/2007 - Dispõe sobre abertura e movimentação de contas em moedas estrangeiras tituladas por sociedade seguradora, ressegurador local, ressegurador admitido ou corretora de resseguro.
4. Resolução CMN 3.524/2007 - Complementa as disposições da Resolução CMN 3.502/2007, que trata de novo cronograma e reprogramação do pagamento das dívidas de financiamentos ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.
5. Resolução CMN 3.523/2007 - Complementa disposições das Resolução CMN 3.496/2007 e Resolução CMN 3.497/2007, para fins de concessão de bônus de adimplência sobre as parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos rurais, e concede novo prazo para pagamento de prestações de investimento rural com vencimento em 2007.
6. Resolução CMN 3.522/2007 - Dispõe sobre despesas imputáveis ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
7. Resolução CMN 3.521/2007 - Fixa fator de ponderação sobre o saldo das operações contratadas no âmbito da linha de crédito especial denominada Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA), com recursos captados em depósitos de poupança rural (MCR 6-4), para efeito de cumprimento da exigibilidade.
8. Resolução CMN 3.520/2007 (REVOGADA)
9. Resolução CMN 3.519/2007 - Prorroga prazo para contratação de operações no âmbito da linha de crédito especial, com subvenção econômica pela União, para financiamentos e empréstimos a empresas dos setores de pedras ornamentais; beneficiamento de madeira; beneficiamento de couro; calçados e artefatos de couro; de têxteis; de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de madeira.
10. Resolução CMN 3.518/2007 (REVOGADA)
11. Resolução CMN 3.517/2007 - Dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas.
12. Resolução CMN 3.516/2007 - Veda a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro e estabelece critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidação desses contratos.
13. Resolução CMN 3.515/2007 - Autoriza que as despesas relacionadas a contratos de opção de venda em bolsas de mercadorias e futuros nacionais possam ser debitadas na conta gráfica do financiamento de custeio ou de comercialização, ao amparo de recursos obrigatórios de crédito rural (MCR 6-2).
14. Resolução CMN 3.514/2007 - Altera normas de crédito rural relativas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
15. Resolução CMN 3.513/2007 - Altera o prazo a que se refere o art. 4º da Resolução CMN 3.427/2006. Sistema de Supervisão Baseada em Risco do mercado de valores mobiliários (SBR).
16. Resolução CMN 3.512/2007 - Define os critérios aplicáveis aos financiamentos das exportações brasileiras previstas no art. 2º-A da Lei 10.184/2001.
17. Resolução CMN 3.511/2007 (REVOGADA)
18. Resolução CMN 3.510/2007 - Dispõe sobre a garantia de preços nos financiamentos de custeio de arroz, feijão, milho, mandioca, soja, leite, café, tomate, inhame, cará e castanha de caju, concedidos no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
19. Resolução CMN 3.509/2007 - Dispõe sobre a incidência de fator de ponderação para operações de crédito rural lastreadas com recursos não controlados da poupança rural (MCR 6-4), para efeito de cumprimento da exigibilidade.
20. Resolução CMN 3.508/2007 - Inclui § 3º ao art. 7º e § 3º ao art. 9º, ambos da Resolução CMN 2.827/2001.
21. Resolução CMN 3.507/2007 - Dispõe sobre linha de crédito especial denominada Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA), destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos agropecuários e revoga a Resolução CMN 3.457/2007.
22. Resolução CMN 3.506/2007 - Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
23. Resolução CMN 3.505/2007 - Dispõe sobre a realização, no País, de operações de derivativos no mercado de balcão pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
24. Resolução CMN 3.504/2007 - Institui linha de crédito especial, com subvenção econômica pela União, para financiamentos e empréstimos a empresas dos setores de pedras ornamentais; beneficiamento de madeira; beneficiamento de couro; calçados e artefatos de couro; de têxteis; de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de madeira.
25. Resolução CMN 3.503/2007 (REVOGADA)
26. Resolução CMN 3.502/2007 - Dispõe sobre novo cronograma e reprogramação do pagamento das dívidas de financiamentos ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.
27. Resolução CMN 3.501/2007 - Dispõe sobre ajustes nas normas de crédito rural.
28. Resolução CMN 3.500/2007 - Altera as Resolução CMN 3.495/2007, Resolução CMN 3.496/2007 e Resolução CMN 3.497/2007.
29. Resolução CMN 3.499/2007 - Estabelece critérios para a reclassificação de operações de crédito rural renegociadas ou prorrogadas.
30. Resolução CMN 3.498/2007 (REVOGADA)
31. Resolução CMN 3.497/2007 - Dispõe sobre concessão de rebate de que trata o Decreto 6.200/2007, e sobre permissão para prorrogação parcial de parcelas de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
32. Resolução CMN 3.496/2007 - Dispõe sobre concessão de rebate e sobre prorrogação das parcelas de investimento com vencimento em 2007.
33. Resolução CMN 3.495/2007 - Dispõe sobre concessão de prazo para pagamento de prestações de investimento com vencimento em 2007 e sobre prorrogação de parcela com vencimento em 2007 dos créditos de custeio prorrogados referentes às safras 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006.
34. Resolução CMN 3.494/2007 - Altera dispositivos das linhas de crédito ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
35. Resolução CMN 3.493/2007 - Inclui entre os itens financiáveis pela Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda à Atividade Rural (Pronaf Agroindústria) a integralização de cotas-partes vinculadas ao projeto a ser financiado.
36. Resolução CMN 3.492/2007 - Define fatores de ponderação incidentes sobre os saldos das aplicações realizadas com recursos captados em depósitos de poupança rural (MCR 6-4), efetuadas pelo Banco do Brasil S.A., para efeito de cumprimento de exigibilidade.
37. Resolução CMN 3.491/2007 - Institui linha de crédito especial, mediante subvenção econômica pela União, para financiamentos e empréstimos a empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, de têxteis, exceto fiação, de confecção, inclusive linha lar e de móveis de madeira.
38. Resolução CMN 3.490/2007 - Dispõe sobre a apuração do Patrimônio de Referência Exigido (PRE).
39. Resolução CMN 3.489/2007 (REVOGADA)
40. Resolução CMN 3.488/2007 - Estabelece limite para o total de exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial.
41. Resolução CMN 3.487/2007 (REVOGADA)
42. Resolução CMN 3.486/2007 - Institui linha de crédito especial, com subvenção econômica pela União, para financiamentos e empréstimos a empresas dos setores de calçados e artefatos de couro; de têxteis, exceto fiação; de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de madeira.
43. Resolução CMN 3.485/2007 - Altera a redação dos arts. 3º, 7º e 8º e revoga o art. 4º do Regulamento anexo à Resolução CMN 1.655/1989, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de valores mobiliários.
44. Resolução CMN 3.484/2007 (REVOGADA)
45. Resolução CMN 3.483/2007 - Dispõe sobre emissão de "Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)" aos agricultores dos Grupos "A" e "A/C" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
46. Resolução CMN 3.482/2007 - Dispõe sobre ajustes nas normas de crédito rural e no Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais (Moderagro).
47. Resolução CMN 3.481/2007 - Prorroga o prazo para os agricultores familiares solicitarem o financiamento de investimento para reconversão e/ou revitalização de unidades de produção e estende o benefício, nas mesmas condições, aos agricultores dos grupos beneficiários não detentores de operações de crédito "em ser".
48. Resolução CMN 3.480/2007 - Autoriza a concessão de financiamentos de investimento no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) programados no Plano Safra 2007/2008, a agricultores familiares do Grupo "D", cujos contratos não puderam ser efetivados antes de 30 de junho de 2007.
49. Resolução CMN 3.479/2007 - Estende às operações de custeio da safra 2003/2004 a medida contida no art. 2º da Resolução CMN 3.460/2007, e posterga por um mês as datas estabelecidas no referido artigo.
50. Resolução CMN 3.478/2007 - Altera as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) a partir da safra 2007/2008.
51. Resolução CMN 3.477/2007 (REVOGADA)
52. Resolução CMN 3.476/2007 - Dispõe sobre ajustes nas normas de crédito rural.
53. Resolução CMN 3.475/2007 - Dispõe sobre redução de encargos financeiros aplicáveis aos financiamentos com recursos controlados do crédito rural e às operações do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural), bem como sobre ajustes das normas da exigibilidade de aplicação em crédito rural ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2), a partir da safra 2007/2008.
54. Resolução CMN 3.474/2007 - Altera programas de investimento, amparados em recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
55. Resolução CMN 3.473/2007 - Altera prazos estabelecidos pela Resolução CMN 3.434/2006, de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).
56. Resolução CMN 3.472/2007 - Dispõe sobre encargos financeiros das operações de crédito rural com recursos captados por meio de depósitos de poupança rural (MCR 64).
57. Resolução CMN 3.471/2007 - Altera a Resolução CMN 3.403/2006, no que se refere à concessão de crédito de comercialização destinado a financiar proteção de preços e/ou prêmios de risco e de equalização de preços.
58. Resolução CMN 3.470/2007 - Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a repassar recursos equalizados pelo Tesouro Nacional a cooperativas singulares e centrais de crédito credenciadas, na safra 2007/2008, para aplicação nas linhas de crédito de custeio agropecuário dos Grupos "D" e "E" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
59. Resolução CMN 3.469/2007 - Dispõe sobre concessão de prazo adicional para realização de operações de renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).
60. Resolução CMN 3.468/2007 - Dispõe sobre concessão do bônus de adimplência de que trata o art. 15 da Lei 11.322/2006, com a redação dada pela Medida Provisória 372/2007.
61. Resolução CMN 3.467/2007 - Altera dispositivos do Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e institui linha de crédito no âmbito desse programa.
62. Resolução CMN 3.466/2007 - Altera o art. 9º-I da Resolução CMN 2.827/2001, com a redação dada pela Resolução CMN 3.438/2007.
63. Resolução CMN 3.465/2007 - Altera os prazos estabelecidos no caput dos arts. 9º-F e 9º-G da Resolução CMN 2.827/2001, incluídos pelas Resolução CMN 3.365/2006, e Resolução CMN 3.372/2006, com alterações posteriores.
64. Resolução CMN 3.464/2007 - Dispõe sobre a implementação de estrutura de gerenciamento do risco de mercado.
65. Resolução CMN 3.463/2007 - Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2009.
66. Resolução CMN 3.462/2007 (REVOGADA)
67. Resolução CMN 3.461/2007 - Dispõe sobre as exigibilidades de aplicação em crédito rural ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4).
68. Resolução CMN 3.460/2007 - Dispõe sobre concessão de prazo para pagamento de prestações de investimento com vencimento em 2007 e sobre prorrogação de parcela com vencimento em 2007 dos créditos de custeio prorrogados referentes às safras 2004/2005 e 2005/2006.
69. Resolução CMN 3.459/2007 - Dispõe sobre concessão de EGF e de LEC de milho para atividades de avicultura e suinocultura exploradas sob regime de parceria e de LEC de carne suína para produtores e para suinocultura explorada em regime de parceria.
70. Resolução CMN 3.458/2007 - Dispõe sobre financiamentos para retenção de matrizes suínas, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).
71. Resolução CMN 3.457/2007 (REVOGADA)
72. Resolução CMN 3.456/2007 - Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
73. Resolução CMN 3.455/2007 - Dispõe sobre o registro declaratório eletrônico, no Banco Central do Brasil, do capital estrangeiro de que trata a Lei 11.371/2006, e define critérios para a aplicação de penalidades por infrações às normas que regulam os registros de capital estrangeiro em moeda nacional.
74. Resolução CMN 3.454/2007 - Dispõe sobre as condições para captação de depósitos a prazo.
75. Resolução CMN 3.453/2007 - Inclui o art. 9º-J na Resolução CMN 2.827/2001, estabelecendo linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Caminho da Escola.
76. Resolução CMN 3.452/2007 (REVOGADA)
77. Resolução CMN 3.451/2007 - Dispõe sobre linhas de crédito destinadas aos financiamentos de custeio, colheita, estocagem de café e para Financiamento para Aquisição de Café (FAC), ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
78. Resolução CMN 3.450/2007 - Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal para uva da safra 2006/2007.
79. Resolução CMN 3.449/2007 - Dispõe sobre despesas imputáveis ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - "Proagro Mais" relativas à remuneração dos agentes na safra 2006/2007.
80. Resolução CMN 3.448/2007 (REVOGADA)
81. Resolução CMN 3.447/2007 (REVOGADA)
82. Resolução CMN 3.446/2007 - Altera a metodologia de cálculo da Taxa Referencial - TR.
83. Resolução CMN 3.445/2007 - Altera a Resolução CMN 3.407/2006, que trata da renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), em face das modificações introduzidas na Lei 11.322/2006, por meio da Lei 11.420/2006.
84. Resolução CMN 3.444/2007 - Define o Patrimônio de Referência (PR).
85. Resolução CMN 3.443/2007 (REVOGADA)
86. Resolução CMN 3.442/2007 (REVOGADA)
87. Resolução CMN 3.441/2007 - Dispõe sobre a análise, pela Comissão de Valores Mobiliários, de pleitos relativos a emissões de valores mobiliários no mercado brasileiro por organismos financeiros multilaterais autorizados a captar recursos no Brasil.
88. Resolução CMN 3.440/2007 - Define novo prazo para formalização das operações de crédito de que tratam os arts. 15 e 15-A da Lei 11.322/2006, referentes às operações contratadas ao amparo da Resolução CMN 2.238/1996, Resolução CMN 2.471/1998, e Resolução CMN 2.681/1999, e alterações posteriores, e dispõe sobre o ressarcimento aos agentes financeiros do bônus de adimplência de que trata o art. 2º, incisos I e II, da Lei 10.437/2002.
89. Resolução CMN 3.439/2007 - Altera a redação do inciso VIII e inclui o inciso IX ao parágrafo 1º do art. 9º da Resolução CMN 2.827/2001.
90. Resolução CMN 3.438/2007 - Contingenciamento de Crédito ao Setor Público - Inclui o art. 9º-I na Resolução CMN 2.827/2001 - Autoriza contratação de operações de crédito no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia.
91. Resolução CMN 3.437/2007 - Contingenciamento de Crédito ao Setor Público. Alteração de Limite Inclusão do inciso VI do art. 9ºB e dos §§ 13 a 15 da Resolução CMN 2.827/2001.