MDIC - - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

CAMEX - - CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 22-03-2024)

RESOLUÇÕES GECEX - DE 2021 => RESENHA DIÁRIA -

GECEX - COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

1. RESOLUÇÃO GECEX 216/2021 - Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade...
2. RESOLUÇÃO GECEX 215/2021 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, originárias da Alemanha, dos...
3. RESOLUÇÃO GECEX 214/2021 - Altera o Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior 125, de 15 de dezembro de 2016..
4. RESOLUÇÃO GECEX 213/2021 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. O...
5. RESOLUÇÃO GECEX 212/2021 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA...
6. RESOLUÇÃO GECEX 211/2021 - Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo...
7. RESOLUÇÃO GECEX 210/2021 - Altera o Anexo II da Resolução 125, de 15 de dezembro de 2016. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º,...
8. RESOLUÇÃO GECEX 209/2021 - Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio...
9. RESOLUÇÃO GECEX 208/2021 - Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex 160, de 18 de fevereiro de 2021, publicada no D.O.U. de 19 de fevereiro de 2021 e republicada...
10. RESOLUÇÃO GECEX 207/2021 - Aprova o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifarias. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO, tendo em vista a deliberação de sua 182ª Reunião, ocorrida em 19 de maio de 2021, no...
11. RESOLUÇÃO GECEX 206/2021 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. O...
12. RESOLUÇÃO GECEX 205/2021 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA...
13. RESOLUÇÃO GECEX 204/2021 - Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980,...
14. RETIFICAÇÃO da Resolução Gecex 170/2021 - RETIFICAÇÃO Na Resolução Gecex 170/2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, publicada no Diário Oficial da União 53...
15. RESOLUÇÃO GECEX 203/2021 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 microns, comumente...
16. RESOLUÇÃO GECEX 200/2021 - Defere parcialmente pedido de reconsideração em face da Resolução GECEX 73/2020, publicada no DOU de 14/08/2020.
17. RESOLUÇÃO GECEX 199/2021 (*) - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set,...
18. RESOLUÇÃO GECEX 202/2021 - Altera o Anexo II da Resolução 125, de 15 de dezembro de 2016. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º,...
19. RESOLUÇÃO GECEX 201/2021 - Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex 141, de 19 de janeiro de 2021. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO, tendo em vista a deliberação...
20. RESOLUÇÃO GECEX 199/2021 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set,...
21. RESOLUÇÃO GECEX 198/2021 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em...
22. RESOLUÇÃO GECEX 197/2021 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e promove ajustes...
23. RESOLUÇÃO GECEX 196/2021 - Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes do Anexo I da Resolução 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. O...
24. RESOLUÇÃO GECEX 195/2021 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. O...
25. RESOLUÇÃO GECEX 194/2021 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA...
26. RESOLUÇÃO GECEX 193/2021 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da...
27. RESOLUÇÃO GECEX 192/2021 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução 49/2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e promove ajustes...
28. RESOLUÇÃO GECEX 191/2021 - Altera o Anexo II da Resolução 125 da Câmara de Comércio Exterior, de 15/12/2016..
29. RESOLUÇÃO GECEX 190/2021 - Altera o Anexo II da Resolução 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior..
30. RESOLUÇÃO GECEX 189/2021 - Altera o Anexo II da Resolução 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior..
31. RESOLUÇÃO GECEX 188/2021 - Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo...
32. RESOLUÇÃO GECEX 187/2021 - Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex 134/2020...
33. RESOLUÇÃO GECEX 186/2021 - Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no...
34. RESOLUÇÃO GECEX 185/2021 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ácido adípico, originárias de Alemanha, China, Estados Unidas da...
35. RESOLUÇÃO GECEX 184/2021 - Altera o Anexo II da Resolução 125/2016...
36. RESOLUÇÃO GECEX 183/2021 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex 173/2021, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações -...
37. RESOLUÇÃO GECEX 182/2021 (*) - Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo...
38. RESOLUÇÃO GECEX 181/2021 - Retifica a Portaria Secint 4.593/2019, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de...
39. RESOLUÇÃO GECEX 180/2021 - Retifica a Resolução Gecex 152/2021, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras...
40. RESOLUÇÃO GECEX 179/2021 - Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução 102/2018, da Câmara de Comércio Exterior...
41. RESOLUÇÃO GECEX 178/2021 - Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução 23/2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio...
42. RESOLUÇÃO GECEX 177/2021 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução 49/2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. .
43. RESOLUÇÃO GECEX 176/2021 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus radiais para ônibus ou caminhão, originárias de Coreia do...
44. RESOLUÇÃO GECEX 175/2021 - Altera o Anexo II da Resolução 125/2016. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º,...
45. RESOLUÇÃO GECEX 174/2021 - Altera o Anexo II da Resolução 125/2016. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º,...
46. RESOLUÇÃO GECEX 173/2021 - Altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT..
47. RESOLUÇÃO GECEX 172/2021 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. O...
48. RESOLUÇÃO GECEX 171/2021 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA...
49. RESOLUÇÃO GECEX 170/2021 - Altera o Anexo II da Resolução 125/2016...
50. RESOLUÇÃO GECEX 169/2021 - Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes do Anexo I da Resolução GECEX 23/2019,...
51. RESOLUÇÃO GECEX 168/2021 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários..
52. RESOLUÇÃO GECEX 167/2021 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
53. RESOLUÇÃO GECEX 166/2021 - Dispõe sobre as diretrizes e as condições para concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais ao amparo do Programa de Financiamento às...
54. RESOLUÇÃO GECEX 165/2021 - Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução...
55. RESOLUÇÃO GECEX 164/2021 - Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e os códigos tarifários que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução no 17/2020, do Grupo Mercado Comum do...
56. RESOLUÇÃO GECEX 163/2021 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex 91/2020...
57. RESOLUÇÃO GECEX 162/2021 - Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo...
58. RESOLUÇÃO GECEX 161/2021 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da...
59. RESOLUÇÃO GECEX 160, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 (*) - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm,...
60. RESOLUÇÃO GECEX 160, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm,...
61. RESOLUÇÃO GECEX 159, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 - Altera o Anexo II da Resolução 125, de 15 de dezembro de 2016. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º,...
62. RESOLUÇÃO GECEX 158, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 - Altera o Anexo II da Resolução 125, de 15 de dezembro de 2016. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º,...
63. RESOLUÇÃO GECEX 157, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 - Altera a Resolução Gecex 134, de 23 de dezembro de 2020, que prorroga direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de Resina de polipropileno(PP)...
64. RESOLUÇÃO GECEX 156, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. O...
65. RESOLUÇÃO GECEX 155, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA...
66. RESOLUÇÃO GECEX 154, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 - O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 178ª reunião, ocorrida de 29 de janeiro a 1º de fevereiro de 2021, no uso da...
67. RESOLUÇÃO GECEX 153/2021 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO, tendo em vista a deliberação de sua 178ª Reunião,...
68. RESOLUÇÃO GECEX 152/2021 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem 6907.21.00...
69. RESOLUÇÃO GECEX 151/2021 - Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior. O COMITÊ EXECUTIVO DE...
70. RESOLUÇÃO GECEX 150/2021 -   Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução GECEX 23/2019...
71. RESOLUÇÃO GECEX 149/2021(*) - Altera o Anexo II da Resolução 125/2016...
72. RESOLUÇÃO GECEX 149, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 - Altera o Anexo II da Resolução 125,/2016
73. RESOLUÇÃO GECEX 148, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 - Altera o Anexo II da Resolução 125, de 15 de dezembro de 2016. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º,...
74. RESOLUÇÃO GECEX 147, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 - decide pela suspensão, até 30 de junho de 2021, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a...
75. RESOLUÇÃO GECEX 146, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 - Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo...
76. RESOLUÇÃO GECEX 145/2021 - decide pela suspensão, até 30 de junho de 2021, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de...
77. RESOLUÇÃO GECEX 144/2021 - Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo...
78. RESOLUÇÃO GECEX 143/2021 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. O COMITÊ-EXECUTIVO...
79. RESOLUÇÃO GECEX 142, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido aplicado por um prazo de até 5 (cinco) anos às importações brasileiras de cadeados, originárias da China, e imediatamente...
80. RESOLUÇÃO GECEX 141, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, composto por madeira, resinas...