MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

CAMEX - CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 22-03-2024)

RESOLUÇÕES CAMEX DE 2018 => RESENHA DIÁRIA

1. Resolução CAMEX 107/2018 - Institui grupo técnico de acompanhamento e negociação de operações de financiamento e de concessão de garantia à exportação...
2. Resolução CAMEX 106/2018 - Altera o Anexo II da Resolução CAMEX 125/2016. RETIFICAÇÃO
3. Resolução CAMEX 105/2018 - Altera o anexo da Resolução CAMEX 64/2018. RETIFICAÇÃO
4. Resolução CAMEX 104/2018 - Aprova a Estratégia para abertura, ampliação e promoção do agronegócio brasileiro no mercado internacional - ESIAGRO
5. Resolução CAMEX 103/2018 - Altera a Resolução CAMEX 66/2014, que dispõe sobre a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do Regime de...
6. Resolução CAMEX 102/2018 - Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do imposto de...
7. Resolução CAMEX 101/2018 - DOU 18/12/2018 - Altera o Anexo II da Resolução CAMEX 125/2016.
8. Resolução CAMEX 100/2018 - Altera o Termo de Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX 122/2014.
9. Resolução CAMEX 99/2018 - Encerra o compromisso de preços homologado por meio da Resolução CAMEX 6/2017
10. Resolução CAMEX, 98/2018 - DOU 10/12/2018 - Altera o Anexo II da Resolução CAMEX 125/2016. RETIFICAÇÃO
11. Resolução CAMEX 97/2018 - Prorroga, pelo prazo de um ano, a suspensão da cobrança dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de produtos...
12. Resolução CAMEX 96/2018 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de... RETIFICAÇÃO - Retificação
13. Resolução CAMEX 95/2018 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que...
14. Resolução CAMEX 94/2018 - Encerra o compromisso de preços homologado por meio da Resolução CAMEX 6/2017
15. Resolução CAMEX 93/2018 - Altera o art. 1° da Resolução CAMEX 31/2015
16. Resolução CAMEX, 92/2018 - Altera o Anexo III da Resolução CAMEX 125/2016
17. Resolução CAMEX 91/2018 - Altera o anexo da Resolução CAMEX 64/2018
18. Resolução CAMEX 90/2018 - Estabelece boas práticas para a elaboração e revisão de medidas regulatórias que afetam o comércio exterior
19. Resolução CAMEX 89/2018 - Revoga resoluções relativas a grupos de trabalho inativos.
20. Resolução CAMEX 88/2018 - Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - Gtip, referente à possível aplicação de direito antidumping sobre as...
21. Resolução CAMEX 87/2018 - Altera o anexo da Resolução CAMEX 64/2018.
22. Resolução CAMEX 86/2018 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
23. Resolução CAMEX 85/2018 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
24. Resolução CAMEX 84/2018 - Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX 116/2014. RETIFICAÇÃO
25. Resolução CAMEX 83/2018 - Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - Gtip, referente à aplicação de direito antidumping definitivo e...
26. Resolução CAMEX 82/2018 - Consolida as resoluções que alteram a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX 125/2016. 1ª RETIFICAÇÃO - 2ª RETIFICAÇÃO
27. Resolução CAMEX 81/2018 - Altera os representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG
28. Resolução CAMEX 80/2018 - Aprova a criação do Grupo de Trabalho para Apoio ao Investidor Direto no âmbito do Comitê Nacional de Investimento
29. Resolução CAMEX 79/2018 - Altera o art. 5º da Resolução CAMEX 46/2017
30. Resolução CAMEX 78/2018 - Altera o anexo da Resolução CAMEX 64/2018.
31. Resolução CAMEX 77/2018 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
32. Resolução CAMEX 76/2018. - Encerra o compromisso de preços homologado por meio da Resolução CAMEX 3/2014
33. Resolução CAMEX 75/2018 - Altera o anexo da Resolução 64/2018
34. Resolução CAMEX 74/2018 - Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - Gtip, referente à...
35. Resolução CAMEX 73/2018 - Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de...RETIFICAÇÃO
36. Resolução CAMEX 72/2018 - Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que...RETIFICAÇÃO
37. Resolução CAMEX 71/2018 - Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro as Resoluções 24/18 e 29/18 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, que efetuam modificações...
38. Resolução CAMEX 70/2018 - Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX 116/2014.                  ...
39. Resolução CAMEX 69/2018 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de chapas de gesso ou de...
40. Resolução CAMEX 68/2018 - Altera o representante suplente do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços no Comitê de Financiamento e Garantia das...
41. Resolução CAMEX 67/2018 - Altera o anexo da Resolução 64/2018
42. Resolução CAMEX 66/2018 - Suspende medida antidumping definitiva aplicada sobre as importações brasileiras de eletrodos de grafite menores, originárias da República...
43. Resolução CAMEX 65/2018 - Revoga Resoluções Camex que dispõem sobre a aplicação de Imposto de Exportação sobre o couro wet blue e o couro salgado.
44. Resolução CAMEX 64/2018 - Consolida as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões...RETIFICAÇÃO
45. Resolução CAMEX 63/2018 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
46. Resolução CAMEX 62/2018 - Altera o art. 2º da Resolução CAMEX 50/2010.
47. Resolução CAMEX 61/2018 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
48. Resolução CAMEX 60/2018 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
49. Resolução CAMEX 59/2018 - Não aplica direito antidumping provisório às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno),...
50. Resolução CAMEX 58/2018 - Incorpora as Resoluções 1, 3, 15, 16 e 17 de 2018 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.
51. Resolução CAMEX 57/2018 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
52. Resolução CAMEX 56/2018. - Altera o art. 1º da Resolução CAMEX 121, de 18 de dezembro de 2014.
53. Resolução CAMEX 55/2018 - Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
54. Resolução CAMEX 54/2018 - Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
55. Resolução CAMEX 53/2018 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de borracha nitrílica, originárias da Coreia do Sul e da França
56. Resolução CAMEX 52/2018 - Adota a Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil para o biênio 2018-19. RETIFICAÇÃO
57. Resolução CAMEX 51/2018 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
58. Resolução CAMEX 50,/2018 - Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX 116/2014. RETIFICAÇÃO
59. Resolução CAMEX 49/2018 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
60. Resolução CAMEX 48/2018 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução CAMEX 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
61. Resolução CAMEX 47/2018 - Suspende medida antidumping definitiva aplicada e o compromisso de preço homologado, sobre as importações brasileiras de sal grosso, originárias da República do Chile, de que trata a...
62. Resolução CAMEX 46/2018 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. RETIFICAÇÃO
63. Resolução CAMEX 45/2018 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
64. Resolução CAMEX 44/2018 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários. RETIFICAÇÃO
65. Resolução CAMEX 43/2018 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
66. Resolução CAMEX 42/2018 - Altera o representante suplente do Ministério da Fazenda no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
67. Resolução CAMEX 41/2018 - Suspende medida antidumping definitiva aplicada sobre as importações brasileiras de refratários básicos magnesianos, originárias da República Popular da China e dos Estados Unidos...
68. Resolução CAMEX 40/2018 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em...
69. Resolução CAMEX 39/2018 Parte 02 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de...
70. Resolução CAMEX 39/2018 Parte 01 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de...
71. Resolução CAMEX 38/2018 - Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
72. Resolução CAMEX 37/2018 - Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
73. Resolução CAMEX 36/2018 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. RETIFICAÇÃO
74. Resolução CAMEX 35/2018 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
75. Resolução CAMEX 34/2018 ( PARTE 2) - Aplica medida compensatória definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou...
76. Resolução CAMEX 34/2018 - Aplica medida compensatória definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou...
77. Resolução CAMEX 33/2018 - Fixa diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à...
78. Resolução CAMEX 32/2018 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução CAMEX08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
79. Resolução CAMEX 31/2018 - Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
80. Resolução CAMEX 30/2018 - Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-Tarifários.
81. Resolução CAMEX 29/2018 - Altera os representantes suplentes do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Comitê de Financiamento e...
82. Resolução CAMEX 28/2018 - Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX 116/2014, da Câmara de Comércio Exterior.
83. Resolução CAMEX 27/2018 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução CAMEX08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
84. Resolução CAMEX 26/2018 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
85. Resoluação CAMEX 25/2018 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de papel cuchê leve originárias da Alemanha, Bélgica, Finlândia e...RETIFICAÇÃO
86. Resolução CAMEX 24/2018 - Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX 116/2014. RETIFICAÇÃO - RETIFICAÇÃO
87. Resolução CAMEX 23/2018 - Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários. RETIFICAÇÃO
88. Resolução CAMEX 22/2018 - Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.
89. Resolução CAMEX 21/2018 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
90. Resolução CAMEX 20/2018 - Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre...
91. Resolução CAMEX 19/2018 - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de chapas de gesso ou de composições à base de gesso revestidas e/ou...
92. Resolução CAMEX 18/2018 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, originárias da Federação da Rússia.
93. Resolução CAMEX 17/2018 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
94. Resolução CAMEX 16/2018 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
95. Resolução CAMEX 15/2018 - Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários. RETIFICAÇÃO
96. Resolução CAMEX 14/2018 - Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.
97. Resolução CAMEX 13/2018 - Altera o Anexo I da Resolução CAMEX 56/2013.
98. Resolução CAMEX 12/2018 - Altera o art. 1° da Resolução CAMEX 32/2015.
99. Resolução CAMEX 11/2018 - Incorpora as Resoluções 31/17, 32/17, 34/17 e 35/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.
100. Resolução CAMEX 10/2018 - Incorpora a Resolução CAMEX 33/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.
101. Resolução CAMEX 09/2018 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
102. Resolução CAMEX 08/2018 - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de borracha nitrílica (NBR), originárias da França e da Coreia do Sul.
103. Resolução CAMEX 07/2018 - Altera o Capítulo IX do Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior.  
104. Resolução CAMEX 06/2018 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente...
105. Resolução CAMEX 05/2018 - Fixa diretrizes aos mecanismos de apoio oficial ao crédito à exportação nas exportações de serviços.
106. Resolução CAMEX 04/2018 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
107. Resolução CAMEX 03/2018 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
108. Resolução CAMEX 02/2018 (Parte 2) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou...
109. Resolução CAMEX 02/2018 (Parte 1) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou.
110. Resolução CAMEX 01/2018 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. RETIFICAÇÃO