DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

TÍTULO II - DA PENA DE PERDIMENTO - Art. 688 a 701

• CAPÍTULO I - DO PERDIMENTO DO VEÍCULO - Art. 688
• CAPÍTULO II - DO PERDIMENTO DA MERCADORIA - Art. 689 a 699
• CAPÍTULO III - DO PERDIMENTO DE MOEDA - Art. 700
• CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 701