PCASP - PLANO DE CONTAS APLICÁVEL AO SETOR PÚBLICO - 2018
8.0.0.0.0.00.00 - CONTROLES CREDORES
Compreende as contas em que são registradas a execução de atos potenciais e controles específicos.
8.9.0.0.0.00.00 - OUTROS CONTROLES
Compreende as contas de controles da execução não especificados anteriormente nos grupos dessa classe.
8.9.2.0.0.00.00 - DIVERSOS RESPONSÁVEIS EM APURAÇÃO
Compreende as responsabilidades em fase de apuração decorrentes de atos praticados por gestores, servidores ou terceiros que possam resultarem prejuízos para a fazenda nacional.
8.9.2.1.0.00.00 - PAGAMENTOS INDEVIDOS Compreende as responsabilidades em apuração de gestores e outros responsáveis e corresponsáveis por pagamentos efetuados indevidamente, inclusive em casos de superfaturamento.
8.9.2.2.0.00.00 - SALDOS NÃO RECOLHIDOS Compreende os saldos dos valores entregues a funcionários ou servidores, não recolhidos dentro dos prazos estabelecidos em normas legais ou administrativas cujos processos estejam em fase de apuração.
8.9.2.3.0.00.00 - DESFALQUES OU DESVIOS Compreende os desfalques ou desvios de bens e valores da União ou de entidades públicas, em apuração, decorrentes de processos por ações administrativas, policiais ou judiciais.
8.9.2.5.0.00.00 - RESPONSÁVEIS POR DANOS OU PERDAS Compreende o registro das responsabilidades em inquéritos administrativos ou policiais contra servidores ou terceiros, por danos e perdas causados a fazenda nacional, e que estejam em fase de apuração.
8.9.2.6.0.00.00 - PAGAMENTOS SEM RESPALDO ORÇAMENTÁRIO Compreende as despesas realizadas sem existência de credito que as comporte, resultando em pagamento sem prévio empenho ou ainda com classificação imprópria (diferente daquela prevista no orçamento), em fase de apuração.
8.9.2.7.0.00.00 - CRÉDITOS ANTECIPADOS Compreende os valores pagos sobre dotações decorrentes de créditos antecipados não realizados até o fechamento do exercício, em fase de apuração.
8.9.2.8.0.00.00 - FALTA OU IRREGULARIDADE DE COMPROVAÇÃO Compreende os valores correspondentes à falta de documentação comprobatória da execução da despesa, inclusive as apresentações fora do prazo legal, bem como a inadimplência na comprovação de instrumentos de transferência ou ainda irregularidade na documentação, em fase de apuração.
MATERIALIDADE DOS ATOS E FATOS A SEREM CONTABILIZADOS
Em tese, podem ser criadas como subcontas de uso interno, quando seus valores apresentam significativo grau de materialidade de conformidade com o descrito na NBC-TA-320 - Materialidade no Planejamento e na Execução da Auditoria e nas demais normas que também apresentam explicações mais pormenorizadas dos a materialidade dos atos e fatos administrativos que devem ser contabilizados.
Todos os valores classificados de forma genérica que ultrapassem a 1% do Patrimônio ou do Orçamento devem ser desmembrados.
Então, devem classificados em contas distintas, todos os significativos valores que estejam misturados com outros, que possam ser diferenciados entre si.
8.9.2.9.1.00.00 - MULTAS E JUROS Compreende os valores referentes a multas e juros pagos pelo órgão, porém de responsabilidade de servidores e que estejam em fase de apuração.
8.9.2.9.1.01.00 - FALTA DE LICITAÇÃO Registra os valores relativos a bens e serviços adquiridos sem a necessária licitação, infringindo a legislação especifica, em processos motivados, por determinações administrativas e ou inquéritos, em fase de apuração.
8.9.2.9.1.02.00 - FALTA DE RECOLHIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS Registra os valores correspondentes a falta de recolhimento ou pagamento de obrigações pecuniárias, tais como: parte do empregador de obrigações patronais, valores descontados de terceiros e não recolhidos, não pagamento de obrigações para com a União.
8.9.2.9.1.04.00 - DÉBITOS ORIUNDOS DE USO OU ALUGUEL DE IMOVEL Registra os débitos oriundos de uso ou aluguel de imóveis.
8.9.2.9.1.05.00 - ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS IRREGULARMENTE Registra os adiantamentos concedidos irregularmente.
8.9.2.9.1.06.00 - FRAUDES EM BENEFÍCIOS Registra os valores em apuração de fraudes em benefícios.
NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "8.9.2.0.0.00.00 - DIVERSOS RESPONSÁVEIS EM APURAÇÃO".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 07/07/2018. CONTABILIDADE.
Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=pcasp-892. Acessado sábado, 6 de setembro de 2025.