CONTABILIDADE PÚBLICA

PCASP - PLANO DE CONTAS APLICÁVEL AO SETOR PÚBLICO - 2018

5.0.0.0.0.00.00 - CONTROLES DA APROVAÇÃO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Compreende as contas com função de registrar os atos e fatos relacionados à aprovação do plano plurianual, do projeto da lei orçamentária anual e do orçamento.

5.2.0.0.0.00.00 - ORÇAMENTO APROVADO
Compreende o somatório dos valores relativos à previsão da receita, fixação da despesa e suas alterações na lei orçamentária anual durante o exercício financeiro.

5.2.1.0.0.00.00 - PREVISÃO DA RECEITA
Compreende o somatório dos valores relativos à previsão da receita pública aprovada pela lei orçamentária anual e suas alterações.

• 5.2.1.1.0.00.00 - PREVISÃO INICIAL DA RECEITA
  Compreende o valor da receita previsão inicial da receita aprovado na LOA.
• 5.2.1.2.0.00.00 - ALTERAÇÃO DA PREVISÃO DA RECEITA
  Compreende as alterações na previsão inicial da receita na lei orçamentária.

5.2.1.1.0.00.00 - PREVISÃO INICIAL DA RECEITA

• 5.2.1.1.1.00.00 - PREVISÃO INICIAL DA RECEITA BRUTA
  Registra a previsão inicial da receita bruta aprovada na LOA.
• 5.2.1.1.2.00.00 - (-) PREVISÃO DE DEDUÇÕES DA RECEITA
  Registra a previsão de deduções da receita bruta aprovada na LOA.
  • 5.2.1.1.2.01.00 - (-) DEDUÇÕES POR TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
    Registra a previsão de dedução da receita aprovada na LOA por transferências constitucionais e legais.
    • 5.2.1.1.2.01.01 - (-) FUNDEB
      Registra a previsão de dedução da receita aprovada na LOA por transferências ao FUNDEB.
    • 5.2.1.1.2.01.02 - (-) TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS A MUNICÍPIOS
      Registra a previsão de dedução da receita aprovada na LOA por transferências constitucionais e legais aos municípios, as quais representem repartição de receita orçamentária.
  • 5.2.1.1.2.02.00 - (-) RENÚNCIA
    Registra a previsão de renúncia da receita aprovada na LOA.
  • 5.2.1.1.2.99.00 - (-) OUTRAS DEDUÇÕES
    Registra a previsão de outras deduções da receita aprovada na LOA.

• 5.2.1.2.1.00.00 - PREVISÃO ADICIONAL DA RECEITA
  Compreende o valor adicional da receita para abertura de créditos adicionais.
  • 5.2.1.2.1.01.00 - REESTIMATIVA
    Registra o valor adicional da receita para abertura de créditos adicionais por motivo de reestimativa da receita.
  • 5.2.1.2.1.02.00 - CORREÇÃO
    Registra o valor adicional da receita para abertura de créditos adicionais por motivo de correção de erros ou omissões na estimativa da receita.
  • 5.2.1.2.1.03.00 - (-) PREVISÃO DE DEDUÇÕES DA RECEITA POR TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
  • Registra a previsão de dedução da receita para abertura de créditos adicionais por motivo de reestimativa ou correção da receita por transferências constitucionais e legais.
    • 5.2.1.2.1.03.01 - (-) FUNDEB
      Registra a previsão de dedução da receita para abertura de créditos adicionais por motivo de reestimativa ou correção da receita por transferências ao FUNDEB.
    • 5.2.1.2.1.03.02 - (-) TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS A MUNICÍPIOS
      Registra a previsão de dedução da receita para abertura de créditos adicionais por motivo de reestimativa ou correção da receita por transferências constitucionais e legais aos municípios, as quais representem repartição de receita orçamentária.
  • 5.2.1.2.1.04.00 - (-) PREVISÃO DE DEDUÇÕES DA RECEITA POR RENÚNCIA
    Registra a previsão de renúncia da receita para abertura de créditos adicionais por motivo de reestimativa ou correção da receita.
  • 5.2.1.2.1.99.00 - (-) PREVISÃO DE OUTRAS DEDUÇÕES DA RECEITA
    Registra a previsão de outras deduções da receita para abertura de créditos adicionais por motivo de reestimativa ou correção da receita.
• 5.2.1.2.9.00.00 - (-) ANULAÇÃO DA PREVISÃO DA RECEITA
  Registra o valor da anulação da receita prevista no orçamento, na gestão fundos e nas administrações direta e indireta.