início > legislação Ano XXIII - 19 de agosto de 2022


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MCR 2 - CONDIÇÕES BÁSICAS

MCR - MANUAL DE CRÉDITO RURAL

MCR 2 - CONDIÇÕES BÁSICAS (Revisado em 16/03/2022)

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

LEGISLAÇÃO

  1. Constituição Federal de 1988 (§ 2º do art. 231)
  2. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 68)
  3. Lei  6.001/1973 (§ 1º do art. 18)
  4. Decreto 1.775/1996 -
  5. Lei 9.985/2000 -
  6. Decreto 4.340/2002 -
  7. Decreto 4.887/2003 -
  8. Lei 11.952/2009 -
  9. Decreto 6.961/2009 -
  10. Lei 12.651/2012 (art. 78-A) -

NORMAS REGULAMENTARES

  1. Resolução CMN 2.682/1999 -
  2. Resolução CMN 4.600/2017 (arts. 2º e 5º)
  3. Resolução CMN 4.883/2020 - Dispõe sobre a consolidação dos dispositivos inseridos nos Capítulos 1, 2 e 3 do Manual de Crédito Rural (MCR), acerca de princípios, conceitos básicos e operação aplicáveis ao crédito rural.
  4. Resolução CMN 4.895/2021 - Atualiza e consolida as regras aplicáveis à fiscalização das operações de crédito rural pelas instituições financeiras e consolida as regras sobre desclassificação e reclassificação. MCR 2-7 e MCR 2-8.
  5. Resolução CMN 4.905/2021 - Altera a MCR 2-6 (Condições Básicas), a MCR 4-7 (Finalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola), a MCR 9-2 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé), a MCR 10-1 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) e a MCR 11-1 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural (MCR), constantes dos anexos às Resolução CMN 4.883/2020, à Resolução CMN 4.900/2021 e à Resolução CMN 4.889/2021, para estabelecer critérios para a prorrogação de dívidas do crédito rural pelas instituições financeiras.
  6. Resolução CMN 4.912/2021 - Ajusta normas gerais do crédito rural a serem aplicadas a partir de 01/07/2021. MCR 2-5, MCR 3-2, MCR 8-1, MCR 9-1, MCR 11-3, MCR 11-4, MCR 11-7, MCR 11-8, MCR 11-9.
  7. Resolução CMN 4.913/2021 - Define os encargos financeiros e os limites de crédito para as linhas de crédito e os programas de que trata o MCR 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e ajusta normas da MCR 2-4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural – TCR).
  8. Resolução CMN 4.915/2021 - Ajusta regras do Programa de Garantia à Atividade Agropecuária atinentes ao conceito de empreendimento, ao enquadramento da operação de crédito rural no programa, à devolução do adicional e à comprovação de perdas em caso de solicitação de cobertura.
  9. Resolução CMN 4.920/2021 - Define os encargos financeiros para financiamentos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o MCR 7-8 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), e ajusta normas do MCR 2-4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento - TRFC).
  10. Resolução BCB 140/2021 -
  11. Resolução CMN 4.978/2022 - Ajusta normas da MCR 2-1 (Disposições Gerais).

DENOMINAÇÕES E ÓRGÃOS COMPETENTES

  1. Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)
  2. Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor)
  3. Requisitos e Instruções de Preenchimento do Sicor
  4. Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pela Previdência Social
  5. Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)
  6. Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
  7. Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)
  8. Termo de Autorização de Uso (TAU), expedido pela Secretaria do Patrimônio da União
  9. Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), expedido pela Secretaria do Patrimônio da União
  10. Unidades de Conservação de Uso Sustentável = Reservas de Desenvolvimento Sustentável + Reservas Extrativistas e Florestas Nacionais
  11. Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)
  12. Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)
  13. Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)
  14. Cadastro Ambiental Rural (CAR) - Lei 12.651/2012
  15. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
  16. Mapa de Biomas do Brasil do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
  17. Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP)
  18. Permissão Prévia de Pesca (PPP) (para embarcações)
  19. Guia de Trânsito Animal (GTA)
  20. Comissão Especial de Recursos (CER)
  21. Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)
  22. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).