LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INCENTIVO À SONEGAÇÃO

O CAPITAL ESTRANGEIRO NAS BOLSAS DE VALORES E A PRIVATIZAÇÃO

São Paulo, Texto escrito antes de 1996 (Revisado em 01/02/2024)

Fiscalização e Controle Estatal - Falso Capital Estrangeiro - Operações Simuladas e Dissimuladas - Geração de CAIXA DOIS - Lavagem de Dinheiro em Paraísos Fiscais - Internacionalização do Capital Nacional - Fraude Cambial - Evasão de Divisas = Reservas Monetárias.

1. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE COM ESTADO NECESSÁRIO (nem mínimo, nem máximo)
2. O CAPITAL ESTRANGEIRO NAS BOLSAS E A PRIVATIZAÇÃO
3. OUTRAS CONSIDERAÇÕES SOBRE AS EMPRESAS PRIVADAS
4. CONCLUSÃO

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador deste COSIFE

Sobre as providências em defesa do investidor, veja os textos sobre GOVERNANÇA CORPORATIVA, embora este aqui ainda não possa ser considerado desatualizado, pois conta a história dos crimes contra investidores praticados por intermédio do SFN - Sistema Financeiro Nacional e Internacional.

1. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE COM ESTADO NECESSÁRIO (nem mínimo, nem máximo)

Por falta de maior fiscalização e de legislação mais rígida e reguladora dos investimentos estrangeiros no Brasil, existe abuso e sonegação de impostos por parte das chamadas empresas multinacionais.

Essas têm o hábito de investir nos países menos favorecidos tecnologicamente, mediante a transferência de tecnologia ultrapassada ou obsoleta e a remessa de linhas de montagem ou de produção não mais utilizáveis em suas matrizes ou em suas principais subsidiárias.

Outras se utilizam apenas dos incentivos fiscais e subsídios governamentais e das isenções de impostos das "Zonas Francas" ou das "Zonas de Processamento das Exportações" para reduzirem os seus custos de fabricação de produtos exclusivamente para exportação e para aumentarem os seus lucros na venda de produtos no mercado externo. Isto significa que os lucros serão contabilizados no exterior, em Paraísos Fiscais, sem o crescimento do nosso PIB - Produto Interno Bruto.

A geração de emprego geralmente é insignificante e os salários médios ficam em torno de 10% dos pagos nos chamados de países desenvolvidos que não conseguem sobreviver sem as nossas matérias-primas.

Do exposto, tem-se a impressão de que o excessivo lucro gerado por todas essas benesses ficou no País onde foram instaladas as fábricas obsoletas. Mesmo que tivesse ficado, estaria isento de tributação, com base nos subsídios e nas isenções de impostos citados.

Mas, para evitar um possível confisco depois de uma reviravolta política, muitas empresas preferem exportar também os seus lucros para algum paraíso financeiro, mediante o subfaturamento dos produtos exportados, e de lá, por intermédio do superfaturamento, para o mercado consumidor, muitas vezes, o mesmo país em que os produtos foram fabricados. Neste caso, o produto vai ao exterior para que seja incorporada alguma peça, receber a placa de "made in" e a embalagem.

Na maioria dos casos, nem é necessário exportar para o Paraíso Fiscal. Basta efetuar o registro da exportação por um determinado preço, aqui, e emitir outra fatura ("fria"), para se passar como emitida no exterior, exclusivamente para registro no paraíso fiscal supostamente importador, por valor maior. O produto, por sua vez, vai diretamente para o país verdadeiramente importador, mas com a fatura emitida aqui, mas fazendo crer que foi emitida no paraíso fiscal. Como são dois valores, uma para o paraíso fiscal e outro para o país produtor, o verdadeiro país importador faz o pagamento de duas formas:

1. >uma parte, referente à fatura contabilizada, que entrará no País exportador pelas vias normais; e
2. a outra parte, completando o valor da fatura fria, será pago através de cheque emitido contra um "THE FIRST" qualquer, pagável em "NEW YORK CITY", que irá para a conta da empresa fantasma constituída num paraíso fiscal

O cheque, por sua vez, na qualidade de título de crédito pode ser vendido no mercado paralelo do vulgarmente conhecido "DÓLAR CABO" ou será depositado em algum Paraíso Fiscal do tipo "BAHAMAS", "SINGAPURA", "HONG KONG", verdadeiras colônias do sistema financeiro internacional.

Sobre esse Sistema Bancário Fantasma de Paraísos Fiscais, veja o texto denominado Shadow Banking System.

Muitas multinacionais instalam suas linhas de montagem em "ZONAS FRANCAS" como em Manaus, Singapura, Hong Kong, Taiwan ("China Nacionalista") e na Coréia do Sul para se aproveitarem da mão-de-obra barata ("semi-escrava"), além de conseguirem os mencionados incentivos fiscais.

As regalias fiscais das multinacionais causam grandes rombos no orçamento do Estado, pela falta de arrecadação de impostos, gerando "déficits" públicos, porque o Governo local é obrigado a investir em infraestrutura como:

1. construção de ferrovias e de rodovias;
2. dragagem e instalação de portos fluviais e marítimos;
3. construção de hidrelétricas e de redes de transmissão de energia;
4. construção de redes de telecomunicações e telefonias;
5. construção de redes de tratamento e de distribuição de  água e de esgotos;
6. abertura e construção de ruas, estradas e rodovias;
7. instalação de escolas para ensino básico e profissionalizante, hospitais e pronto-socorros, delegacias de polícia, comarcas, etc...; e
8. efetuar a despoluição de rios, lagos e mares deteriorados pelas indústrias, que não têm a obrigação de ter centrais de tratamento de águas.

Todos esses gastos são realizados com a utilização de recursos gerados por outros setores mais produtivos e geralmente de capital nacional privado ou estatal. Ou então, mediante empréstimos externos fornecidos pelos mesmos grupos, que se beneficiaram ou se beneficiarão dos incentivos e subsídios. Dessa forma, o país perde duas vezes: não recebe os impostos e, ainda, são pagos altos juros.

Como se não bastassem todos essas despesas danosas para a economia como um todo (tendo em vista que são executados em benefício de estrangeiros), as multinacionais não têm a obrigação de cumprirem nenhum programa integrado de desenvolvimento nacional, ao contrário das empresas estatais e de economia mista.

Por suas vez, aquelas multinacionais podem,  ao seu bel prazer, encerrarem suas atividades, deixando para o Governo o encargos de resolver o problema do desemprego e de investimentos inaproveitáveis, porque eram destinados exclusivamente para aquela atividade da empresa estrangeira (no exterior) e para promover o bem estar apenas de estrangeiros (exportações).

Como geralmente a multinacional é o único importador estrangeiro interessado naquele produto ou minério, não adianta continuar com a produção porque não haverá para quem vender.

Os salários miseráveis pagos à mão-de-obra nativa, como já foi mencionado, são bem inferiores aos pagos em suas matrizes. Com isso, aqui os operários não recebem o suficiente para comprar a alimentação básica, obrigando-os a morarem em favelas, se o Governo não se dispuser a construir casas populares para venda por preços subsidiados ou simbólicos, tendo em vista que os salários não são suficientes para adquiri-las aos preços de mercado.

Essa exploração acontece com a complacência dos órgãos públicos, que são geralmente administrados por políticos empresários ou por "ex-funcionários" de multinacionais, "nomeados politicamente".

SOLUÇÃO:

1. Criar legislação que permita aos Governos Federal, Estadual ou Municipal a intervenção na administração das multinacionais de modo que viabilize a apuração de irregularidades cometidas, tais como: sonegação de impostos, formação artificial de custos, redução da produção para pressionar o aumento de preços, remessa de lucros, reavaliação de bens acima do preço de mercado nacional e internacional, etc...;
2. Proibir a contabilização e a incorporação ao custo dos produtos fabricados as depreciações e amortizações relativas aos bens de produção importados, desde que não sejam singularmente iguais aos utilizados pela matriz;
3. Exigir o cumprimento de metas e dos programas de desenvolvimento nacional fixados pelo Governo;
4. Exigir que sejam vendidas no mercado interno, no mínimo, quantidades iguais as exportadas e pelo mesmo preço de negociação do mercado externo, quando inferiores ao do mercado interno; e
5. Proibir a introdução de peças importadas (que geralmente são superfaturadas) nos produtos exportados e nos vendidos no mercado interno, salvo se vierem pelo custo obtido pela matriz e conferido por auditores independentes. Se houver a necessidade de incorporação de alguma peça fabricada no exterior, que se faça depois do produto exportado e sem nenhum ônus para o País.

Seria necessária a fixação de preços mínimos para exportações, que não poderiam ser inferiores aos do mercado interno, sob pena de perderem os incentivos, subsídios e isenções de impostos e, ainda, a obrigação de pagar a título de imposto a diferença para igualá-los aos preços internos.

Os bens ou equipamentos vindos do exterior para integralização de capital das multinacionais, repetindo, seriam registrados a custo zero (exceto se singularmente iguais aos utilizados pela matriz e produzindo os mesmos bens lá fabricados), não podendo a depreciação do bem ser incorporada aos custos de fabricação, não podendo ter o direito de remeter lucros sobre os produtos por eles produzidos em linhas de produção obsoletas e vendidos no mercado interno.

Algumas pessoas alegariam que com tal rigidez, as multinacionais não investiriam seus recursos no Brasil. Então, perguntamos: qual é o outro país em condições de absorver as linhas de produção em desuso nas matrizes das multinacionais?

Responderiam que qualquer outro país teria condições de receber as fábricas obsoletas. Contudo, quais desses países têm mais de 150 milhões de habitantes para consumir os produtos obsoletos fabricados, mão-de-obra barata e especializada, sem a necessidade de novos investimentos ou gastos na formação profissional?

Para melhor compreensão das jogadas contábeis, financeiras e jurídicas praticadas pelas multinacionais e para maior entendimento dos danos causados para a economia nacional, para os cofres públicos e para o bolso do consumidor brasileiro, podemos colocar alguns casos práticos (verídicos) que podem ser lidos em CUSTO BRASIL.

2. O CAPITAL ESTRANGEIRO NAS BOLSAS E A PRIVATIZAÇÃO

Segundo RAYMUNDO FAORO em "A Gaiola Eletrônica" (ISTO É/SENHOR 1141), 279 dos 503 congressistas daquela época estavam ligados aos meios de comunicação. Ou seja, mais de 50% do Congresso Nacional.

Além de governarem o País em causa própria, ainda, manipulavam o Povo por intermédio seus programas de rádio e televisão ou, ainda, por meio de matérias escritas nos jornais ou revistas de sua propriedade ou de seus asseclas ou patrocinadores.

Assim ficamos sabendo que a maioria de nossos congressistas, quando não são políticos de carreira, são inescrupulosos empresários. E, os políticos de carreira são financiados e eleitos com o dinheiro daqueles empresários e dos anunciantes das empresas que controlavam os meios de comunicação, inclusive os internacionais.

Dessa forma, podemos concluir que, se o País está sendo mal administrado, a culpa é dos citados empresários.

Eles, quando a cúpula governante resolve apoiar o capital estrangeiro, têm acessos de nacionalismo. Mas, não são patriotas quando aumentam seus preços ou sua margem de lucro, quando deixam de pagar os impostos e quando depositam no exterior os recursos financeiros obtidos na clandestinidade (CAIXA DOIS).

Como atrair capital estrangeiro se os capitalistas brasileiros transferem recursos para fora do País?

As Bolsas de Valores brasileiras pressionam o Governo para liberar a entrada do capital estrangeiro. As multinacionais querem desesperadamente investir nas bolsas brasileiras. Entretanto, os empresários nacionais não levarão vantagem com isso.

O capital estrangeiro de sonegadores de tributos escondidos em paraísos fiscais pretende apenas e tão somente adquirir ações de empresas estatais, mediante a utilização de recursos oriundos da dívida externa brasileira, que consideram perdidos.

Ou seja, não virão novos investimentos, mesmo porque os economistas não o querem: "dinheiro novo" gera inflação em razão do aumento do meio circulante.

Por sua vez, o Governo pagará a dívida com a transferência de patrimônio público SUBAVALIADO. Cederá monopólios ("FUNDO DE COMÉRCIO") sem cobrar por eles. Isto foi escrito antes das privatizações e realmente aconteceu. 

Dissemos que o patrimônio das estatais está avaliado abaixo dos preços reais porque os balanços dessas e das de economia mista não espelham a realidade econômico-financeira das mesmas. Geralmente apresentam dívidas em seus Passivos, assumidas para que os recursos financeiros obtidos sejam repassados ao Estado para cobrir o chamado de "déficit público" ou desviado para campanhas políticas de seus administradores ou seus correligionários.

Esse Passivo pode ser coberto, não com a transferência total do controle acionário, mas, mediante a cessão de parte das ações. Os prejuízos acumulados, em muitos casos, estão cobertos por bens do Permanente, que podem valer mais de dez vezes o seu valor contábil, mesmo consideradas como sucata em relação a outras congêneres estrangeiras, porque, ainda, possuem capacidade de produção e não têm concorrentes aqui no País.

A defasagem do valor contábil se dava pelo simples fato de que os índices oficiais de correção monetária sempre foram bem inferiores aos da inflação real. Corrigindo o Permanente e o Patrimônio Líquido apenas com base nos índices oficiais, o balanço patrimonial passa a apresentar uma gradual desvalorização dos bens ativados, que deveriam ser periodicamente reavaliados a preços de mercado ou de reposição no estado de uso em que se encontrem ou pelo seu potencial de produção. É exatamente isso que fazem as multinacionais, quando remetem para os países subdesenvolvidos as suas linhas de montagem obsoletas e sem valor comercial, dizendo que estão fazendo novos e grandes investimentos.

Na avaliação do Permanente, em nenhum caso está sendo levado em conta o valor potencial de comercialização dos produtos ou serviços, que é o vulgarmente conhecido como "FUNDO DE COMÉRCIO" e que nunca está contabilizado nas Estatais. É o mesmo que vender a PETROBRÁS pelo valor histórico dos bens (não reavaliado), sem levar em conta o monopólio que o adquirente terá e o potencial das jazidas existentes e a possibilidade de encontrar novas.

Então, diante dos fatos, começamos a entender porque os investidores internacionais estão ávidos pela abertura das bolsas brasileiras ao capital estrangeiro. Gastando apenas US$ 0.30 ou US$ 0.40 podem obter US$ 1.00 da dívida externa brasileira, trocando-a por ações que valem no mínimo dez vezes o preço que o Governo pretende vendê-las. Grande negócio. 

É por isso que os "insiders" (os bem informados) e os magnatas do mercado de capitais compram apenas ações de estatais e remetem recursos para o exterior pelo mercado de câmbio de taxas flutuantes para que sejam adquiridos os títulos da dívida brasileira. 

As ações da TELEBRÁS, uma das privatizáveis, chegou ao pregão das bolsas movimentando em pouco tempo 60% dos recursos que ali transitavam. Antes de se falar abertamente em privatização, os empresários do mercado de capitais adquiriam ações das estatais do ramo de telefonia por centavos de cruzeiros, quando sabiam que valeriam muitos dólares. 

Houve tempo em que compravam até contas de luz para trocá-las por obrigações da ELETROBRÁS, outra das privatizáveis. Só esqueceram de supor que os economistas governamentais iriam estabelecer a correção monetária em índices inferiores aos reais, tornando as obrigações da ELETROBRÁS praticamente sem valor.

As bolsas, por sua vez, de muito sabedoras do potencial das estatais, quando recebem ações em garantia de operações nos mercados futuros, as aceitam por maior valor em relação as de empresas privadas. Aliás, o empresário nacional está tão desmoralizado que nem as Bolsas acreditam na iniciativa privada dos brasileiros, motivo pelo qual dão mais valor às ações das estatais.

Pela falta de credibilidade das ações, os mercados mais procurados são os de opções. Existem os mercados de opções (de ações, de ouro e de câmbio comercial e flutuante) e de futuros. Neles são montadas operações "travadas" cujos objetivos são apenas e tão somente a captação de recursos em substituição aos títulos, tais como: debêntures, certificados de depósitos bancários, letras de câmbio, etc... 

Na verdade, ninguém está interessado nas ações, no ouro ou nas moedas estrangeiras. Estão interessados apenas nos recursos financeiros, difíceis de serem obtidos com lastro nos títulos privados supracitados. 

As operações nesses mercados de bolsas valores e de futuros não estão sujeitos ao imposto sobre operações financeiras e a tributação do imposto de renda não é retida na fonte e, ainda, é menor do que o incidente sobre os rendimentos dos títulos de renda fixa.

Se o investidor brasileiro não está interessado nas ações, a culpa é dos próprios empresários, que as usaram como meio legal de ludibriar os incautos, os aplicadores inocentes e os sonhadores.

Os empresários e os políticos falam sempre em iniciativa privada e privatização. Entretanto, consultando a Comissão de Valores Mobiliários vê-se que as debêntures registradas são em sua maioria do tipo INCONVERSÍVEL. Não podem ser convertidas em ações da empresa emitente, donde podemos concluir que os empresários querem a privatização, mas, não de suas empresas.

O Governo Federal, a partir de 1991, vem gastando dinheiro público para fazer propaganda em favor da privatização das estatais (dupla campanha contra os cofres públicos).

Vejamos, portanto, o que é Privatização?

Privatização é a transferência de ações de empresa controlada pelo Estado para uma minoria rica (a dita iniciativa privada), que passará a explorar o ramo de negócio em proveito próprio, quando, antes, era explorado em proveito da coletividade.

Qual a realidade econômica do fato?

Essa pergunta deve ser respondida levando-se consideração quatro aspectos básicos:

1º) - Quanto à GRANDIOSIDADE:

1. >as estatais são demasiadamente grandes para serem absorvidas por pessoas físicas e jurídicas brasileiras; e
2. o dinheiro que circula diariamente no mercado de capitais em operações lastreadas por títulos de renda fixa públicos e privados, incluindo os depósitos em cadernetas de poupança, adicionados dos recursos envolvidos em negociações nos pregões das Bolsas de Valores e na comercialização do ouro no BRASIL, não são suficientes para aquisição de 10% das trezentas estatais, que estão entre as quinhentas maiores empresas existentes no País. Isto significa que não é possível privatizar sem internacionalizar.

E de fato houve a internacionalização. O pior é que muitas das empresas que adquiriram as estatais brasileiras também são estatais em outros países e em muitos casos são empresas menores do que as brasileiras adquiridas.

E o que isto significa?

Em primeiro lugar, significa que as estatais brasileiras continuam estatais, sendo que agora estrangeiras. Em segundo lugar, significa que as nossa antigas estatais estão fornecendo nossa experiência e grandiosidade às estrangeiras, que não saberão administra-las com competência, pelo menos nos primeiros anos de controle acionário. Com isso, continuaremos recebendo as peças obsoletas vindas da matriz estrangeira, tal como era feito antes da estatização e enfrentaremos muitos problemas nos serviços prestados, além de muito mais caros para o consumidor.

2º) - Quanto às ATIVIDADES:

1. as estatais desempenham atividades de modo geral de caráter cívico, estratégico ou de utilidade pública, tornando impossível a sua transferência para o setor privado sem que sejam onerados os gastos da população, gerando inflação, e sem que venham prejudicar ou inviabilizar a adoção de um plano integrado de desenvolvimento nacional;
2. tivemos exemplos no passado não muito distantes como o das ferrovias (controladas pelo ingleses), o das geradoras de energia elétrica (controladas pelos ingleses e canadenses), o das empresas de telefonia, correios e telégrafos, que estagnaram o desenvolvimento do País por mais de cinqüenta anos; e
3. na Europa esses setores são controlados pelo Estado, incluindo algumas empresas petrolíferas e as emissoras de Televisão.

Então, perguntamos:

Por que o que é bom para eles é considerado ruim para nós?

Por que para os países da Europa desenvolvida a economia estatal foi e é a mola mestra para o desenvolvimento e para o Brasil não é?

Por que algumas de nossas antigas estatais foram vendidas para estatais estrangeiras?

3º) - Quanto ao MONOPÓLIO:

1. a estagnação da economia brasileira na década de 50 terminou quando da estatização;
2. as estatais e as demais constituídas posteriormente como "HOLDING", como controladoras de um sistema integrado de desenvolvimento nacional, foram monopolizadoras, assim como eram as estrangeiras encampadas nas áreas em que atuavam;
3. as estatais não visam lucro, devendo atender as necessidades mais prementes da Nação;
4. as estatais, por não visarem lucro, não necessitam aumentar os preços dos produtos ou serviços oferecidos, o que farão as novas controladoras, prejudicando a população; e
5. as estatais devem visar apenas a reposição dos investimentos para continuarem ativas e atualizadas, portanto, sem visar lucro.

Antes da estatização da economia brasileira, as empresas estrangeiras eram monopolizadoras. Depois da privatização continuarão monopolizadoras ou com concorrentes inexpressivas, que se limitaram aceitar os preços firmados pela mais forte para que assim também possam lucrar.

4º) - Quanto à ADMINISTRAÇÃO:

1. >tal como as empresas privadas, algumas estatais também são mal administradas, por incompetência das pessoas nomeadas pelos políticos eleitos com o apoio dos empresários privados seus concorrentes;
2. porém, as empresas públicas não vão a falência; quando não cumprem o seu objetivo são desativadas, cindidas, fundidas ou liquidadas;
3. nas empresas privadas, na maioria das vezes a falência é fraudulenta, lesivas ao patrimônio público, mediante negociatas e empréstimos de recursos públicos com nítido favorecimento aos interesses particulares em detrimento da coletividade; basta que se faça pormenorizado estudo sobre os empréstimos e financiamentos concedidos à iniciativa privada pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Social), pela PROPEG - Cia. Progresso do Estado da Guanabara, pelo Banco do Nordeste do Brasil, pelo BADESUL (Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul), por outros bancos de desenvolvimento estaduais e, ainda, pelos demais bancos estaduais e federais e encontramos a manipulação dos recursos pela economia privada; e
4. o erro não está nos Bancos Estatais, mas, nos seus dirigentes (os políticos empresários), que dirigem a coisa estatal em proveito próprio, deixando de lado o desenvolvimento da Nação e o bem estar da população.

Cabe agora uma outra pergunta:

- Como vêm sendo privatizadas as Estatais?

Inicialmente devemos dividi-las em três grandes grupos:

1º) - Empresas Nacionais (encampadas):

1. geralmente a encampação se deu porque um banco estatal possuía créditos relativos a empréstimo concedido e que não foi pago por falta de liquidez da empresa devedora (os recursos são sempre desviados);
2. o banco estatal inicialmente transformou o empréstimo em participação no capital da devedora; e
3. posteriormente, promoveu o leilão das ações, a chamada privatização.

Exemplos:

A) - Num dos casos publicados pelos jornais GAZETA MERCANTIL e DCI, este último, menos tímido, informou que o BNDES possuía o controle de empresa metalúrgica, com investimentos equivalente a US$ 45 milhões. No leilão, uma empresa nacional ofereceu pelo controle acionário US$ 12 milhões (menos de um terço dos investimentos do BNDES), pagável em 12 anos, com 6 anos de carência, e ainda solicitou ao Banco Estatal um empréstimo no valor de US$ 24 milhões, pagável nas mesmas condições das ações adquiridas, supostamente para promover a modernização e a recuperação da empresa adquirida.

Detalhes: a empresa privatizada não foi reativada e chamaram isso de privatização.

Nessas condições, qualquer pessoa, por menos esclarecida que fosse, aceitaria comprar tantas quantas empresas fossem oferecidas à privatização. Depois de se utilizar dos recursos, fatalmente devolveria a empresa comprada, dizendo não ter conseguido recuperá-la. O Governo novamente teria de assumir todo o seu Ativo sucateado e também o impagável Passivo. Talvez fosse menos oneroso para o BNDES e para a Nação liquidá-la, arcando-se com a aposentadoria aos seus empregados.

B) - Um "Empresário Brasileiro", em entrevista à revista ISTOÉ SENHOR 1120, diz que as empresas estatais não dão lucros porque são administradas por "funcionários públicos" (leia-se: políticos empresários). Dizia-se bom administrador.

Mas, ao tomar posse de uma metalúrgica privatizada ("posse" é a palavra certa, porque não desembolsou nenhum centavo para obtê-la), demitiu dois terços dos empregados, causando desemprego e caos social na região da fábrica, aumentou os preços dos produtos, gerando inflação, solicitou proteção governamental através da elevação do imposto de importação para evitar os concorrentes estrangeiros (monopólio), teve lucros apenas quando os preços internacionais do cobre estiveram nas nuvens.

Depois, apesar de todas essas "medidas saneadoras", a empresa passou a apresentar dificultadas e a ter prejuízos. Punha a culpa no Governo que ajudou a eleger.

2º) - Empresas Estrangeiras:

Também extraída de jornais, temos a notícia da privatização e nacionalização de subsidiária integral de grupo petrolífero internacional.

A empresa foi vendida para pessoas físicas brasileiras, que não possuíam recursos para comprá-la. O vendedor ofereceu empréstimo externo, desde que fosse dado como garantia aval de banco de investimento constituído no BRASIL.

Na verdade a venda se deu em razão da tramitação no Congresso Nacional de dispositivo favorável a nacionalização das empresas distribuidoras de petróleo estrangeiras.

Dessa forma é fácil supor que o adquirente nada mais é do que "testa-de-ferro" do grupo estrangeiro, que pretende continuar controlando parte da distribuição.

Nesse tipo de transação o investimento de risco foi transformado em empréstimo.

Se a empresa, agora nacional, vier a falir e seus donos deixarem de pagar o empréstimo, o avalista também falirá, obrigando a interveniência do Governo Federal por intermédio do BANCO CENTRAL, que praticamente assumirá a dívida externa.

3º) - Empresas Nacionais (públicas):

Na falta de capitais nacionais para adquiri-las, serão vendidas para grupos estrangeiros, que poderão colocar "testas-de-ferro" para comprá-las.

Como o intuito de todo grupo privado é o lucro, o retorno do investimento se fará o mais rapidamente possível, onerando os custos dos produtos ou serviços oferecidos no mercado interno. O retorno será rápido porque sempre existirá a possibilidade de mudança radical na conduta governamental, provocando a perda dos recursos investidos, mediante uma nova encampação.

Por esse motivo, não serão feitos novos investimentos ou re-investimentos, tendendo a empresa ao sucateamento, a exemplo das ferrovias e dos bondes, dos serviços de correio e telégrafo, telefonia e geração e distribuição de energia elétrica, entre muitos outros casos concretos em setores controlados pela iniciativa privada nacional e estrangeira.

3. OUTRAS CONSIDERAÇÕES SOBRE AS EMPRESAS PRIVADAS

Outras considerações sobre as empresas privadas se fazem necessárias no que se refere ao modelo operacional, à estrutura organizacional e à forma de constituição. Elas em geral são:

1º) - FECHADAS - as empresas familiares e as multinacionais são de modo geral herméticas, isto é, mesmo quando são de capital aberto, os seus controladores têm sempre a preocupação de não deixar escapar a sua titularidade. Essa mesma preocupação pode ser vista nas empresas de economia mista. O governo nunca cede o seu controle. As empresas privadas geralmente preferem emitir debêntures do que ações, quando os acionistas controladores não dispõem de recursos para subscrever novas parcelas do capital. Voltamos a repetir: na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) podemos verificar que as emissões de debêntures são do tipo inconversível em sua maioria, demonstrando que não existe interesse dos empresários de privatizar ou socializar as suas empresas.

2º) - MONOPOLIZADORAS - os empresários sempre agem de forma a eliminar a concorrência, porque sem ela podem obter maiores lucros. Quando não há essa possibilidade, aliam-se, formam "cartéis" ou "dumping" para fixar preços mínimos (elevados, é claro) de modo que consigam aumentar os seus lucros, ou vendem seus produtos abaixo do custo para eliminar algum intruso menos favorecido.

4. CONCLUSÃO

Se as empresas privadas são fechadas, monopolizadoras e mal administradas, assim como o são as públicas, por que privatizar as Estatais?

As estatais pelo menos nos deixam a vantagem de ficarem sob controle governamental. Os governantes, pelo menos em tese, são os legítimos representantes do Povo. 

Segundo a teoria capitalista, surge outra pergunta: 

Por que entregar a outrem o que é nosso (do Povo)?

Essa é a velha teoria de "O PETRÓLEO É NOSSO", que os capitalistas tentam ridicularizar. Entretanto, não dizem que a PETROBRÁS é líder mundial na tecnologia de prospecção de petróleo em águas profundas e que por ocasião dos famosos "contratos de risco", que seriam a forma de obtermos a auto suficiência em petróleo, as multinacionais nada conseguiram descobrir. Na verdade aqui vieram apenas para obter a tecnologia, que possibilitou a extração de petróleo no Mar do Norte e no Golfo do México. Com isso, a PETROBRÁS salvou uma "co-irmã" norte-americana da falência (são "sócias" na exploração de petróleo no Golfo do México).

A EMBRATEL dominava tecnologia única de recepção via Satélite. Os projetos da MAFERSA eram tão ou mais avançados do que os estrangeiros, bastando que se observem os trens dos "METRÔS" brasileiros, dos mais modernos em circulação no mundo, apesar dos seus mais de 20 anos de uso. Mesmo assim as empresas que fabricavam os trens no Brasil foram fechadas.

A EMBRAER estava fabricando partes de aviões da "BOING". Projetou e fabricou aviões que jamais seriam produzidos no País por empresas privadas ou multinacionais. Efetuou a reforma e a modernização dos caças "MIRAGE", tecnologia essa cedida à fábrica francesa.

Na Itália, o IRI (Instituto para Reconstrução Industrial) é uma estatal controladora de aproximadamente 400 empresas, que possui, ainda, participação de capital em outras 800. Tinha 415 mil empregados. Promoveu a privatização de umas 30 empresas, não sob a forma de venda do controle acionário, mas, sob a forma de fusão e de associação ("joint ventures"), exclusivamente com a finalidade de competir no mercado internacional, segundo declarou o presidente daquela estatal ROMANO PRODI em entrevista publicada em 10.05.89 na revista ISTO É/SENHOR 1025. No caso brasileiro, não é exatamente esta a finalidade das privatizações. Entre as frases destacadas pela revista estão:

1. "Privatizar não é enfraquecer o Estado, é deixá-lo onde ele é útil."
2. "Vendemos 30 empresas e sempre os sindicatos foram consultados."
3. "O Brasil devia ter dez holdings tipo IRI. Uma só teria poder demais."
4. "Tive esperança na América Latina, três anos atrás. Hoje tenho dúvidas."

O Deputado José Serra (PSDB) em artigo escrito para a "FOLHA DE SÃO PAULO", publicado em 17.11.91, intitulado "A VIA MEXICANA", corroborando com nosso entendimento, comenta os métodos adotados para contornar os problemas econômicos daquele país, mencionava:

1. "a privatização começou pelas empresas menores e menos controvertidas, só foi acelerada no contexto da reativação econômica (que eleva o valor dos ativos) e é feita mediante vendas em dinheiro."
2. "é útil registrar que a experiência do México, em confronto com a do Brasil, ressalta a persistência da austeridade fiscal, obtida e mantida graças a cortes volumosos nos gastos públicos (subsídios) e uma combinação de simplificação tributária com vigoroso combate à sonegação."
3. "Mantém-se, embora de maneira transitória, uma razoável reserva de mercado para a indústria automobilística doméstica, do mesmo modo que subsídios para alimentos básicos (no Brasil, para comprá-los, pagam-se impostos), transportes coletivos e consumo familiar de eletricidade (no Brasil, o consumo residencial é mais caro do que para as indústrias. As emissoras de televisão usam o sistema EMBRATEL e TELEBRÁS pagando bem menos do que os demais usuários)."
4. "Há várias áreas fechadas à privatização, como no caso da empresa estatal de petróleo."
5. "E as possibilidades legais de o governo intervir em empresas que não 'obedeçam' ao pacto social de preços e salários são onipresentes."