LEI 4.728/1965 - SISTEMA DISTRIBUIDOR DE TVM (Revisada em 12-05-2023)

SEÇÃO IX - SOCIEDADES E FUNDOS DE INVESTIMENTO

Art. 49 - Depende de prévia autorização do Banco Central o funcionamento das sociedades de investimento que tenham por objeto: (Ver NOTA)

• I - a aplicação de capital em Carteira diversificada de títulos ou valores mobiliários ou
• II - a administração de fundos em condomínio ou de terceiros, para aplicação nos termos do inciso anterior.

$1º - Compete ao Conselho Monetário Nacional fixar as normas a serem observadas pelas sociedades referidas neste artigo, e relativas a:

• a) diversificação mínima da carteira segundo empresas, grupos de empresas associadas, e espécie de atividade
• b) limites máximos de aplicação em títulos de crédito
• c) condições de reembolso ou aquisição de suas ações pelas sociedades de investimento, ou de resgate das quotas de participação do fundo em condomínio
• d) normas e praticas na administração da carteira de títulos e limites máximos de custos de administração.

$2º - As sociedades de investimento terão sempre a forma anônima, e suas ações serão nominativas ou endossáveis.

$3º - Compete ao Banco Central de acordo com as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, fiscalizar as sociedades de investimento e os fundos por elas administrados.

$4º - A alteração do estatuto social e a investidura de administradores das sociedades de investimentos dependerão de prévia aprovação do Banco Central.

Art. 50 - Os fundos em condomínio de títulos ou valores mobiliários poderão converter-se em sociedades anônimas de capital autorizado, a que se refere a Seção VIII, ficando isentos de encargos fiscais os atos relativos a transformação. (Ver NOTA)

$1º - A administração da carteira de investimentos dos fundos a que se refere este artigo, será sempre contratada com companhia de investimentos, com observância das normas gerais que serão traçadas pelo Conselho Monetário Nacional.

$2º - Anualmente os administradores dos fundos em condomínios farão realizar assembléia geral dos condomínios, com a finalidade de tomar as contas aos administradores e deliberar sobre o balanço por eles apresentado.

$3º - Será obrigatório aos fundos em condomínio a auditoria realizada por auditor independente, registrado no Banco Central.

$4º - As quotas de Fundos Mútuos de Investimentos constituídos em condomínio, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão ser emitidas sob a forma nominativa, endossável ou ao portador, podendo assumir a forma escritural. (Nova Redação dada pelo Decreto Lei 2.287/1986 - Ver NOTA)

$5º - .... VETADO ....

$6º - .... VETADO ....

$7º - .... VETADO ....