LEI 4.728/1965 - SISTEMA DISTRIBUIDOR DE TVM (Revisada em 17-09-2022)

SEÇÃO IV - ACESSO DE EMPRESAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Art. 22 - Em períodos de desequilíbrio do balanço de pagamentos, reconhecidos pelo Conselho Monetário Nacional, o Banco Central, ao adotar medidas de contenção do crédito, poderá limitar o recurso ao sistema financeiro do País, no caso das empresas que tenham acesso ao mercado financeiro internacional. (REVOGADO pela Lei 14.286/2021) Vigora a partir de 31/12/2022

$1º - Para os efeitos deste artigo considera-se que tem acesso ao mercado financeiro internacional:

• a) filiais de empresas estrangeiras
• b) empresas com sede no País cujo capital pertença integralmente a residentes ou domiciliados no exterior
• c) sociedades com sede no País controladas por pessoas residentes ou domiciliadas no exterior.

$2º - Considera-se empresa controlada por pessoas residentes ou domiciliadas no exterior, quando estas detenham direta ou indiretamente a maioria do capital com direito a voto.

Art. 23 - O limite de acesso ao sistema financeiro referido no art. 22 não poderá ser fixado em nível inferior: (REVOGADO pela Lei 14.286/2021) Vigora a partir de 31/12/2022

• a) 150% (cento e cinqüenta por cento) dos recursos próprios pertencentes a residentes ou domiciliados no exterior
• b) 250% (duzentos e cinqüenta por cento) dos recursos próprios pertencentes a residentes ou domiciliados no País.

$1º - O limite previsto no presente artigo será apurado pela media mensal em cada exercício social da empresa.

$2º - Para efeitos deste artigo, os recursos próprios compreendem:

• a) o capital declarado para a filial, ou o capital da empresa com sede no País
• b) o resultado das correções monetárias de ativo fixo ou de manutenção de capital de giro próprio
• c) os saldos credores de acionistas, matriz ou empresas associadas, sempre que não vencerem juros e tiverem a natureza de capital adicional, avaliados, em moeda estrangeira, a taxa de câmbio em vigor para a amortização de empréstimos externos
• d) as reservas e os lucros suspensos ou pendentes.

$3º - As reservas referidas na alínea "d" do parágrafo anterior compreendem as facultativas ou obrigatoriamente formadas com lucros acumulados, excluídas as contas passivas de regularização do ativo, tais como depreciação, amortização ou exaustão, e as provisões para quaisquer riscos, inclusive contas de liquidação duvidosa e técnicas de seguro de capitalização.

$4º - O sistema financeiro nacional para os efeitos deste artigo, compreendem o mercado de capitais e todas as instituições financeiras, públicas ou privadas, com sede ou autorizadas a funcionar no País.

$5º - O saldo devedor da empresa no sistema no sistema financeiro correspondera a soma de todos os empréstimos desse sistema, seja qual for a forma do contrato, inclusive abertura de créditos e emissão ou desconto, de efeitos comerciais, títulos cambiais ou debêntures, não computados os seguintes valores:

• a) empréstimos realizados nos termos da Lei 2.300, de 23 de agosto de 1954
• b) empréstimos sob a forma de debêntures conversíveis em ações
• c) depósitos em moeda em instituições financeiras
• d) créditos contra quaisquer pessoas de direito público interno, autarquias federais e sociedades de economia mista controladas pelos Governos Federal, Estadual ou Municipal
• e) adiantamentos sobre venda de câmbio resultantes de exportações.

$6º - O disposto neste artigo e no artigo seguinte não se aplica as instituições financeiras, cujos limites serão fixados de acordo com a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Art. 24 - Dentro de quatro meses do encerramento de cada exercício social seguinte ao da decisão prevista no artigo 22, as empresas referidas no artigo 23 apresentarão ao Banco Central quadro demonstrativo da observância, no exercício encerrado, dos limites de dívida no sistema financeiro nacional. (REVOGADO pela Lei 14.286/2021) Vigora a partir de 31/12/2022

Parágrafo único. A empresa que deixar de observar em algum exercício social o limite previsto no artigo 23, ficará sujeita a multa imposta pelo Banco Central, de até 30% (trinta por cento) do excesso da dívida no sistema financeiro nacional, multa que será duplicada no caso de reincidência.

Art. 25 - O Banco Central, ao aplicar a norma prevista no artigo 22, fixara as condições seguintes: (REVOGADO pela Lei 14.286/2021) Vigora a partir de 31/12/2022

• I - Se a media mensal das dívidas da empresa no sistema financeiro nacional, durante os doze meses anteriores, não tiver excedido os limites previstos no artigo 23, esses limites serão obrigatórios inclusive para o exercício social em curso
• II - Se a media mensal das dívidas da empresas no sistema financeiro nacional, durante os doze meses anteriores, tiver excedido os limites previstos no artigo 23, a empresa devera aumentar os recursos próprios ou reduzir progressivamente o total das suas dívidas no sistema financeiro nacional, de modo a alcançar os limites do art. 23 no prazo máximo de dois anos, a contar da data da resolução do Banco Central.