RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÕES NORMATIVAS - IN RFB DE 2008 - EM VIGOR (Revisada em 22-03-2024)

• IN RFB 905/2008 - Altera a IN SRF 422/2004, que dispõe sobre a incidência, apuração e exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) instituída pela Lei 10.336/2001
• IN RFB 904/2008 - Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2009)
• IN RFB 903/2008 - Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
• IN RFB 902/2008 - Dispõe sobre o parcelamento para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que trata o art. 79 da Lei Complementar 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar 128/2008 Alterada pela IN RFB 906/2009 Alterada pela IN RFB 911/2009
• IN RFB 901/2008 - Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.0)
• IN RFB 900/2008 - Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade e dá outras providências
• IN RFB 899/2008 - Altera a IN RFB 800/2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados
• IN RFB 898/2008 - Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2008
• IN RFB 897/2008 - Altera os arts. 6º e 10 da IN SRF 081/2001, e o art. 9º da IN SRF 208/2002, relativamente à Declaração Final de Espólio e à Declaração de Saída Definitiva do País, respectivamente, referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Física
• IN RFB 896/2008 - Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2009
• IN RFB 895/2008 - Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País
• IN RFB 893/2008 - Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2009
• IN RFB 892/2008 - Institui a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) e dá outras providências. Alterada pela IN RFB 921/2009
• IN RFB 890/2008 - Substitui o Anexo II à IN SRF 120/2000, que dispõe sobre o modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte
• IN RFB 889/2008 - Dispõe sobre a revogação de artigos da IN SRF 003/2005 
• IN RFB 888/2008 - Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Alterada pela IN RFB 920/2009 - Alterada pela IN RFB 935/2009
• IN RFB 886/2008 - Altera a IN RFB 757/2007, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof)
• IN RFB 885/2008 - Dispõe sobre o certificado de origem do Mercado Comum do Sul (Mercosul) nas transações comerciais em moeda local no âmbito do Mercosul
• IN RFB 884/2008 - Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Alterada pela IN RFB 919/2009
• IN RFB 883/2008 - Disciplina a não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a receita auferida pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação para pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional
• IN RFB 882/2008 - Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno ou da importação de óleo combustível destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo
• IN RFB 880/2008 - Altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) para usuários do SEFIP 8, bem como aprova a versão 8.4 do SEFIP e dá outras providências
• IN RFB 879/2008 - Dispõe sobre a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)
• IN RFB 878/2008 - Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e dá outras providências. Retificado no DOU de 20/10/2008, Seção 1, pág. 24
• IN RFB 877/2008 - Dispõe sobre a tributação das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional) relativamente ao período anterior ao início dos efeitos da opção por esse regime de tributação
• IN RFB 876/2008 - Aprova o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob). Alterada pela IN RFB 894/2008
• IN RFB 875/2008 - Altera a IN RFB 823/2008, que dispõe sobre procuração que outorga poderes a terceiros para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
• IN RFB 874/2008 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de admissão e exportação temporária de bens de caráter cultural
• IN RFB 873/2008 - Aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e adota decisões correspondentes
• IN RFB 872/2008 - Dispõe sobre a declaração e o recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos, decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais
• IN RFB 871/2008 - Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão “DCTF Mensal 1.5”
• IN RFB 870/2008 - Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão “DCTF Semestral 1.3”
• IN RFB 869/2008 - Dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei 10.833/2003, e dá outras providências. Alterada pela IN RFB 931/2009
• IN RFB 868/2008 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2008, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou posterior, instalada
• IN RFB 867/2008 - Altera a IN RFB 803/2007, que dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2008
• IN RFB 866/2008 - Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), nos termos da Lei 7.798/1989, e dá outras providências. Retificada no DOU de 14/08/2008, Seção 1, pág. 07
• IN RFB 865/2008 - Altera a IN RFB 757/2007, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado (Recof)
• IN RFB 864/2008 - Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e dá outras providências. Retificado no DOU de 20/10/2008, Seção 1, pág. 24
• IN RFB 863/2008 - Estabelece normas complementares à Portaria MF 112/2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca
• IN RFB 862/2008 - Altera a IN SRF 438/2004, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal de imóvel rural
• IN RFB 861/2008 - Altera a IN SRF 256/2002.
• IN RFB 860/2008 - Aprova o leiaute para apresentação das informações por intermédio da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof)
• IN RFB 859/2008 - Altera a IN RFB 560/2005, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas
• IN RFB 858/2008 - Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária a material de emprego militar destinado a eventos ou operações militares. 
• IN RFB 857/2008 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2008 e dá outras providências.
• IN RFB 855/2008 - Altera a IN SRF 175/2002
• IN RFB 854/2008 - Altera a IN RFB 748/2007, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
• IN RFB 853/2008 - Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD)
• IN RFB 852/2008 - Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis)
• IN RFB 851/2008 - Altera a IN MPS/SRP 3/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
• IN RFB 850/2008 - Altera a IN SRF 285/2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária
• IN RFB 849/2008 - Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2008)
• IN RFB 848/2008 - Aprova o Programa Validador e Assinador da Escrituração Contábil Digital, versão 1.0 (PVA Sped Contábil 1.0)
• IN RFB 847/2008 - Altera o art. 2º da IN SRF 650/2006, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus (ZFM) para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro
• IN RFB 846/2008 - Altera os arts. 4º e 30 da IN SRF 611/2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação
• IN RFB 845/2008 - Disciplina as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback com suspensão do pagamento dos tributos incidentes
• IN RFB 844/2008 - Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). Alterado pela IN RFB 941/2009
• IN RFB 843/2008 - Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007
• IN RFB 842/2008 - Dispõe sobre a devolução à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) dos selos de controle em poder dos fabricantes e importadores de produtos fonográficos e de obras audiovisuais
• IN RFB 841/2008 - Dispõe sobre a utilização do Siscomex Carga
• IN RFB 840/2008 - Adota nomenclatura simplificada para a classificação e define alíquota aplicável sobre o valor arbitrado de mercadorias apreendidas e estabelece procedimentos especiais relativos a formalização de processo administrativo fiscal para a aplicação da pena de perdimento, nas situações que especifica
• IN RFB 839/2008 - Dispõe sobre o prazo para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação ocorrido nos meses de janeiro a abril de 2008
• IN Conjunta RFB/TSE 838/2008 - Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos
• IN RFB 836/2008 - Altera o Anexo II da IN MPS/SRP 003/2005 Retificada no DOU de 07/04/2008, Seção 1, pág. 15
• IN RFB 835/2008 - Dispõe sobre as regras de contingência na utilização do Siscomex Carga. Alterada pela IN RFB 841/2008
• IN RFB 834/2008 - Dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei 6.404/1976. Alterada pela IN RFB 917/2009
• IN RFB 833/2008 - Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 1.0 (Dacon Mensal-Semestral 1.0)
• IN RFB 832/2008 - Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, para uso em computador com sistema operacional Windows (IRPF2008 Windows)
• IN RFB 830/2008 - Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)
• IN RFB 829/2008 - Altera a IN MPS/SRP 3/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
• IN RFB 828/2008 - Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício 2008, ano-calendário de 2008
• IN RFB 827/2008 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007 (IRPF2008), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou superior, instalada
• IN RFB 826/2008 - Altera a IN SRF 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro
• IN RFB 825/2008 - Altera o art. 5º da IN RFB 787/2007, que institui a Escrituração Contábil Digital
• IN RFB 824/2008 - Altera a IN SRF 504/2005, e dá outras providências
• IN RFB 822/2008 - Altera o art. 8º da IN SRF 25/2001, que dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável, e os arts. 6º e 7º da IN SRF 487/2004, que dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável e em fundos de investimentos
• IN RFB 821/2008 - Dispõe sobre a Depreciação Acelerada Contábil aplicável ao setor hoteleiro
• IN RFB/SDA/ANVISA 819/2008 - Estabelece a utilização da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) para os controles a cargo da RFB, VIGIAGRO/SDA e ANVISA.
• IN RFB 818/2008 - Aprova os formulários para apresentação da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA)
• IN RFB 816/2008 - Dispõe sobre o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da IN SRF 590/2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e/2008
• IN RFB 815/2008 - Aprova, para o ano-calendário de 2008, o programa aplicativo Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
• IN RFB 814/2008 - Aprova, para o ano-calendário de 2008, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
• IN RFB 813/2008 - Aprova, para o ano-calendário de 2008, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
• IN RFB 812/2008 - Aprova, para o ano-calendário de 2008, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
• IN RFB 811/2008 - Institui a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e dá outras providências
• IN RFB 810/2008 - Dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/05/2008
• IN RFB 809/2008 - Altera a IN SRF 029/1998, que dispõe sobre o tratamento aduaneiro de bens integrantes de projetos culturais procedentes ou destinados a Estados Partes do MERCOSUL, e a IN SRF 040/1999, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens de caráter cultural
• IN RFB 807/2008 - Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Retificada no DOU de 03.03.2008, Seção 1, pág. 18