LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS-LEIS DE 1970 (Revisada em 22/03/2024)

• Decreto-lei 1.146/1970 - DOU 31/12/1970 - Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei 2.613/1955 e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.145/1970 - DOU 31/12/1970 - Prorroga o disposto no "caput" do artigo 28 da Lei 4.862/1965, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.144/1970 - DOU 31/12/1970 - Dispõe sobre a convocação de Substitutos de Auditor na Justiça Militar.
• Decreto-lei 1.143/1970 - DOU 31/12/1970 - Dispõe sobre a marinha mercante e a construção naval.
• Decreto-lei 1.142/1970 - DOU 30/12/1970 - Altera e consolida a legislação referente ao fundo de Marinha Mercante, dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.141/1970 - DOU 30/12/1970 - Estende até 1975 os efeitos do artigo 1º do Decreto-lei 498/1969, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.140/1970 - DOU 30/12/1970 - Altera a redação de dispositivo do Decreto-lei 1.134/1970.
• Decreto-lei 1.139/1970 - DOU 21/12/1970 - Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei 815/1969
• Decreto-lei 1.138/1970 - DOU 11/12/1970 - Dispõe sobre o oferecimento à subscrição pública de ações do Banco da Amazônia S.A. e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.137/1970 - DOU 07/12/1970 - Institui incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento industrial e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.136/1970 - DOU 07/12/1970 - Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
• Decreto-lei 1.135/1970 - DOU 04/12/1970 - Dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.134/1970 - DOU 17/11/1970 - Altera a sistemática de incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.
• Decreto-lei 1.133/1970 - DOU 17/11/1970 - Altera a legislação do Imposto sobre, produtos industrializados e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.132/1970 - DOU 16/11/1970 - Prorroga o prazo de que trata o art. 1º do Decreto-lei 46/1966.
• Decreto-lei 1.131/1970 - DOU 30/10/1970 - Declara de interêsse da Segurança Nacional, nos termos do Art. 15, § 1º, alínea b, da Constituição, os Municípios que especifica, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.130/1970 - DOU 20/10/1970 - Altera a estrutura do Grupo Ocupacional CT-100 - Aeroviário, do Serviço Público Federal, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.129/1970 - DOU 14/10/1970 - Altera o § 1º do artigo 74 da Lei 3.807/1960.
• Decreto-lei 1.128/1970 - DOU 14/10/1970 - Autoriza o parcelamento de débitos decorrentes dos lançamentos do Imposto Territorial Rural e das contribuições devidas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.127/1970 - DOU 13/10/1970 - Autoriza a instituição de regime especial de trabalho e de retribuição para servidores civis do Poder Executivo destacados para o desempenho de atividades compreendidas na primeira etapa do Programa de Integração Nacional.
• Decreto-lei 1.126/1970 - DOU 02/10/1970 - Fixa os vencimentos básicos do pessoal docente do ensino médio federal, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.125/1970 - DOU 18/09/1970 - Fixa recursos para a implantação do Programa de Integração Social.
• Decreto-lei 1.124/1970 - DOU 09/09/1970 - Permite deduções do Imposto de renda das pessoas jurídicas para fins de alfabetização, nos exercícios de 1971 a 1973, inclusive.
• Decreto-lei 1.123/1970 - DOU 11/09/1970 - Altera dispositivos do Decreto-lei 37/1966, relativamente à bagagem de passageiros procedentes do exterior, revoga o art. 1º do Decreto-lei 416/1969 e 850/1969.
• Decreto-lei 1.122/1970 - DOU 02/09/1970 - Concede isenção dos impostos incidentes sobre bens importados pela Companhia Vale do Rio Doce.
• Decreto-lei 1.121/1970 - DOU 01/09/1970 - Dispõe sobre os vencimentos básicos dos cargos de direção das Universidades Federais, das Unidades Universitárias e de Estabelecimentos Isolados de Ensino Superior, mantidos pela União.
• Decreto-lei 1.120/1970 - DOU 14/08/1970 - Autoriza o Ministério dos Transportes a tomar as providências necessárias à regularização de débito da União para com a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro.
• Decreto-lei 1.119/1970 - DOU 12/08/1970 - Isenta do Imposto de importação e do Imposto sobre produtos industrializados os aparelhos tipo “Pacemaker.”
• Decreto-lei 1.118/1970 - DOU 11/08/1970 - Dispõe sobre medidas fiscais de estímulo à exportação e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.117/1970 - DOU 10/08/1970 - Concede isenção de Imposto às máquinas e implementos agrícolas e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.116/1970 - DOU 28/07/1970 - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei 697/1969.
• Decreto-lei 1.115/1970 - DOU 24/07/1970 - Concede estimulos às fusões e as incorporações das Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.114/1970 - DOU 22/07/1970 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-lei 1.097/1970.
• Decreto-lei 1.113/1970 - DOU 17/07/1970 - Autoriza a reinversão na Companhia Nacional de Álcalis, sob a forma de aumento de capital, dos dividendos que couberem ao Tesouro Nacional, em cada exercício social.
• Decreto-lei 1.112/1970 - DOU 17/07/1970 - Autoriza a mobilização de créditos para integralização, por parte da União, das ações que subscrever no aumento de Capital do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.111/1970 - DOU 10/07/1970 - Estabelece preço de referência para produtos importados nos casos que especifica, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.110/1970 - DOU 10/07/1970 - Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.109/1970 - DOU 29/06/1970 - Reformula o Decreto-Iei 157/1967, e altera a legislação sobre Imposto de renda.
• Decreto-lei 1.108/1970 - DOU 25/06/1970 - Dispõe sobre a retribuição dos fiscais de Tributos do Açúcar e Álcool e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.107/1970 - DOU 19/06/1970 - Regula a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado em casos excepcionais.
• Decreto-lei 1.106/1970 - DOU 17/06/1970 - Cria o Programa de Integração Nacional, altera a legislação do Imposto de renda das pessoas jurídicas na parte referente a incentivos fiscais e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.105/1970 - DOU 21/05/1970 - Declara de interêsse da Segurança Nacional, nos termos do art. 15, § 1º, alínea b, da Constituição, os Municípios que especifica, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.104/1970 - DOU 30/04/1970 - Altera o Decreto-lei 1.060/1969.
• Decreto-lei 1.103/1970 - DOU 07/04/1970 - Altera dispositivos do Decreto-Lei 1.034-69, que dispõe sobre a segurança das Instituições Bancárias, Caixas Econômicas e Cooperativas de Créditos.
• Decreto-lei 1.102/1970 - DOU 31/03/1970 - Estabelece regime especial para o comércio de cassiterita na Província Estanífera de Rondônia.
• Decreto-lei 1.101/1970 - DOU 31/03/1970 - Estabelece normas especiais aplicáveis às autorizações de pesquisa de cassiterita na Província Estanífera de Rondônia.
• Decreto-lei 1.100/1970 - DOU 30/03/1970 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 50.000.000,00, para fins que especifica.
• Decreto-lei 1.099/1970 - DOU 30/03/1970 - Dispõe sobre a retribuição de servidores do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.098/1970 - DOU 30/03/1970 - Altera os limites do mar territorial do Brasil e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.097/1970 - DOU 24/03/1970 - Autoriza o Poder Executivo a incluir dotações no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio 1968-1970, e no Orçamento Geral da União, para o exercício financeiro de 1970.
• Decreto-lei 1.096/1970 - DOU 24/03/1970 - Concede incentivos fiscais às empresas de mineração.
• Decreto-lei 1.095/1970 - DOU 23/03/1970 - Eleva os limites fixados pelas Leis 1.518/1951 e 4.457/1964, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.094/1970 - DOU 18/03/1970 - Dispõe sobre a Comissão Especial da Faixa de Fronteiras e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.093/1970 - DOU 18/03/1970 - Dá nova redação ao artigo 43 do Decreto-lei 200/1967, alterado pelo Decreto-lei 900/1969.
• Decreto-lei 1.092/1970 - DOU 13/03/1970 - Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei 765/1969
• Decreto-lei 1.091/1970 - DOU 13/03/1970 - Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.090/1970 - DOU 10/03/1970 - Prorroga prazo do Decreto-lei 858/1969 e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.089/1970 - DOU 03/03/1970 - Dispõe sobre a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.088/1970 - DOU 03/03/1970 - Acrescenta parágrafos aos artigos 6º e 19 da Lei 4.878/1965.
• Decreto-lei 1.087/1970 - DOU 02/03/1970 - Dispõe sobre a aprovação de projetos de florestamento e reflorestamento visando ao reconhecimento de incentivos fiscais.
• Decreto-lei 1.086/1970 - DOU 25/02/1970 - Fixa os vencimentos básicos do pessoal docente do ensino superior federal, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.085/1970 - DOU 19/02/1970 - Dá nova redação ao inciso XIV, do artigo 4º, da Lei 4.595/1964.
• Decreto-lei 1.084/1970 - DOU 06/02/1970 - Extingue a comissão Geral de Inquérito Policial-Militar e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.083/1970 - DOU 06/02/1970 - Dispõe sobre a incidência e cobrança do Imposto único sobre minerais, concede isenções e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.082/1970 - DOU 06/02/1970 - Prorroga o prazo concedido ao Conselho de Política Aduaneira para apreciação dos “valôres mínimos“ nas importações, estabelecidos pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX).
• Decreto-lei 1.081/1970 - DOU 06/02/1970 - Dispõe sobre o cálculo das pensões militares.
• Decreto-lei 1.080/1970 - DOU 02/02/1970 - Dispõe sobre a entrega das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias pertencentes aos Municípios dos Territórios Federais.
• Decreto-lei 1.079/1970 - DOU 29/01/1970 - Autoriza a emissão de Letras do Tesouro Nacional para o desenvolvimento de operações de "Mercado Aberto", com fins monetários, pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.078/1970 - DOU 28/01/1970 - Revoga a letra a do artigo 85 do Decreto-lei 1.029/1969 (Estatuto dos Militares).
• Decreto-lei 1.077/1970 - DOU 26/01/1970 - Dispõe sobre a execução do artigo 153 § 8º, parte final, da República Federativa do Brasil.
• Decreto-lei 1.076/1970 - DOU 26/01/1970 - Altera para o exercício de 1970, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
• Decreto-lei 1.075/1970 - DOU 22/01/1970 - Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.
• Decreto-lei 1.074/1970 - DOU 21/10/1970 - Acrescenta parágrafos ao artigo 4º, do Decreto-lei 902/1969, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.073/1970 - DOU 13/10/1970 - Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.