CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI 10.406/2002

PARTE ESPECIAL - LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO II - DA SUCESSÃO LEGÍTIMA (art. 1829 ao 1856)

• CAPÍTULO I - DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA (art. 1829 ao 1844)
• CAPÍTULO II - DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS (art. 1845 ao 1850)
• CAPÍTULO III - DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO (art. 1851 ao 1856)