Estatuto do Idoso -
Lei 10.741/2003 - Veja o
Decreto 6.214/2007 que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata
o artigo 20 da Lei 8.742/1993 e a Lei 10.741/2003, acresce parágrafo ao art. 162 do
Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), e dá outras providências.
Estatuto da Pessoa com Deficiência -
Lei 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Veja
Lei 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
