LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - CÓDIGOS, ESTATUTOS E REGULAMENTOS

ESTATUTOS: (Revisada em 31-12-2019)

1. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei 8.906/1994
2. Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
3. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
4. Estatuto de Defesa do Torcedor - Lei 10.671/2003
5. Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/2003
6. Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980
7. Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003 - Veja o Decreto 6.214/2007 que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata o artigo 20 da Lei 8.742/1993 e a Lei 10.741/2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), e dá outras providências.
8. Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010
9. Estatuto do Índio - Lei 6.001/1973
10. Estatuto da Juventude - Lei 12.852/2013
11. Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015
12. Estatuto da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006
    • Lei da Terceirização - Lei 13.429/2017
13. Estatuto dos Militares - Lei 6.880/1980
14. Estatuto dos Museus - Lei 11.904/2009
15. Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
    1. Veja a Lei 7.853/1989 que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
16. Estatuto dos Refugiados - Lei 9.474/1997
17. Estatuto da Terra - Lei 4.504/1964

Veja também:

1. Constituição Federal de 1988 com a legislação complementar
2. Regulamentos - Aduaneiro, IPI, RIR e outros
3. Códigos e CLT