início > legislação Ano XXI - 26 de fevereiro de 2020



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LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - ESTATUTOS

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - CÓDIGOS, ESTATUTOS E REGULAMENTOS

ESTATUTOS: (Revisada em 31-12-2019)

  1. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei 8.906/1994
  2. Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
  3. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
  4. Estatuto de Defesa do Torcedor - Lei 10.671/2003
  5. Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/2003
  6. Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980
  7. Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003 - Veja o Decreto 6.214/2007 que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata o artigo 20 da Lei 8.742/1993 e a Lei 10.741/2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), e dá outras providências.
  8. Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010
  9. Estatuto do Índio - Lei 6.001/1973
  10. Estatuto da Juventude - Lei 12.852/2013
  11. Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015
  12. Estatuto da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006
  13. Estatuto dos Militares - Lei 6.880/1980
  14. Estatuto dos Museus - Lei 11.904/2009
  15. Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
    1. Veja a Lei 7.853/1989 que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
  16. Estatuto dos Refugiados - Lei 9.474/1997
  17. Estatuto da Terra - Lei 4.504/1964

Veja também:

  1. Constituição Federal de 1988 com a legislação complementar
  2. Regulamentos - Aduaneiro, IPI, RIR e outros
  3. Códigos e CLT