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ÍNDICE DOS CONVÊNIOS ICMS DE 2016

LEGISLAÇÃO E NORMAS DO ICMS - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS

Fonte: CONFAZ - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

REGULAMENTAÇÃO DO ICMS - CONVÊNIO SINIEF S/N DE 15/12/1970

ÍNDICE DOS CONVÊNIOS ICMS DE 2016 (Revisado em 13-12-2020)

  1. Convênio ICMS 143/2016 - Prorroga disposições do Convênio ICMS 45/10, que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
  2. Convênio ICMS 142/2016 - Altera o Convênio ICMS 119/16, que autoriza o Estado da Bahia a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de créditos tributários ajuizados, relacionados com o ICM e o ICMS.
  3. Convênio ICMS 141/2016 - Prorroga o Convênio ICMS 46/13, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.
  4. Convênio ICMS 140/2016 - Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Mato Grosso e Sergipe das disposições do Convênio ICMS 137/02, que trata sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.
  5. Convênio ICMS 139/2016 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Mato Grosso ao Convênio ICMS 102/13, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
  6. Convênio ICMS 138/2016 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte às disposições do Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
  7. Convênio ICMS 137/2016 - Altera o Convênio ICMS 85/06, que autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas pelos projetos sociais desenvolvidos pela Ação Social Arquidiocesana - ASA.
  8. Convênio ICMS 136/2016 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 99/98, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.
  9. Convênio ICMS 135/2016 - Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
  10. Convênio ICMS 134/2016 - Dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
  11. Convênio ICMS 133/2016 - Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o sistema de Registro e Controle das |Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
  12. Convênio ICMS 132/2016 - Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
  13. Convênio ICMS 131/2016 - Altera o Convênio ICMS 128/12, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado.
  14. Convênio ICMS 130/2016 - Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
  15. Convênio ICMS 129/2016 - Altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.
  16. Convênio ICMS 128/2016 - Autoriza a concessão de isenção na prestação de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiro.
  17. Convênio ICMS 127/2016 - Altera o Convênio ICMS 15/07, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
  18. Convênio ICMS 126/2016 - Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS 102/13, que autoriza o as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
  19. Convênio ICMS 125/2016 - Autoriza o Estado do Pará a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de créditos tributários ajuizados, relacionados com o ICM e o ICMS.
  20. Convênio ICMS 124/2016 - Autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária relacionados com o ICM e com o ICMS.
  21. Convênio ICMS 123/2016 - Autoriza o Estado de Alagoas a dispensar e/ou reduzir multas e demais acréscimos legais relacionados com ICM e o ICMS, na forma que especifica.
  22. Convênio ICMS 122/2016 - Altera o Convênio ICMS 03/15, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
  23. Convênio ICMS 121/2016 - Autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.
  24. Convênio ICMS 120/2016 - Altera o Convênio ICMS 44/16, que autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.
  25. Convênio ICMS 119/2016 - Autoriza o Estado da Bahia a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de créditos tributários ajuizados, relacionados com o ICM e o ICMS.
  26. Convênio ICMS 118/2016 - Autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
  27. Convênio ICMS 117/2016 - Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
  28. Convênio ICMS 116/2016 - Altera o Convênio ICMS 102/16, que alterou o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
  29. Convênio ICMS 115/2016 - Altera o Convênio ICMS 53/16, que alterou o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
  30. Convênio ICMS 114/2016 - Altera o Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
  31. Convênio ICMS 113/2016 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
  32. Convênio ICMS 112/2016 - Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
  33. Convênio ICMS 111/2016 - Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
  34. Convênio ICMS 110/2016 - Altera o Convênio ICMS 36/16, que estabelece SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
  35. Convênio ICMS 109/2016 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
  36. Convênio ICMS 108/2016 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
  37. Convênio ICMS 107/2016 - Autoriza a instituição de programa especial de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.
  38. Convênio ICMS 106/2016 - Autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS nas aquisições de produtos agrícolas em estado natural com isenção amparada pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, adquiridas pelas indústrias de beneficiamento.
  39. Convênio ICMS 105/2016 - Altera o Convênio 152/15, que altera o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
  40. Convênio ICMS 104/2016 - Altera o Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
  41. Convênio ICMS 103/2016 - Altera o Convênio ICMS 156/15, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
  42. Convênio ICMS 102/2016 - Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
  43. Convênio ICMS 101/2016 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro.
  44. Convênio ICMS 100/2016 - Exclui o Distrito Federal das disposições de diversos convênios.
  45. Convênio ICMS 99/2016 - Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica ao Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí.
  46. Convênio ICMS 98/2016 - Altera o Convênio ICMS 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.
  47. Convênio ICMS 97/2016 - Autoriza a concessão de parcelamento de crédito tributário de ICMS.
  48. Convênio ICMS 96/2016 - Altera o Convênio ICMS 85/04, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais.
  49. Convênio ICMS 95/2016 - Autoriza a concessão de anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de transportes rodoviários de cargas e de telecomunicações, exceto os de televisão por assinatura via satélite, na forma que especifica.
  50. Convênio ICMS 94/2016 - Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
  51. Convênio ICMS 93/2016 - Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
  52. Convênio ICMS 92/2016 - Dispõe sobre a inclusão do Estado do Rio Grande do Norte nas disposições do Convênio ICMS 100/12, que autoriza a redução da base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão.
  53. Convênio ICMS 91/2016 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS nas saídas internas de azeite de oliva e redução na base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais.
  54. Convênio ICMS 90/2016 - Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
  55. Convênio ICMS 89/2016 - Altera o Convênio ICMS 03/15, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
  56. Convênio ICMS 88/2016 - Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre prestação de serviços de transporte.
  57. Convênio ICMS 87/2016 - Altera o Convênio ICMS 103/03, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
  58. Convênio ICMS 86/2016 - Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
  59. Convênio ICMS 85/2016 - Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
  60. Convênio ICMS 84/2016 - Altera o Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC.
  61. Convênio ICMS 83/2016 - Altera o Convênio ICMS 102/13, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
  62. Convênio ICMS 82/2016 - Altera o Convênio ICMS 52/16, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o IPVA
  63. Convênio ICMS 81/2016 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
  64. Convênio ICMS 80/2016 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados.
  65. Convênio ICMS 79/2016 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário de responsabilidade do setor econômico da indústria de pré-moldados.
  66. Convênio ICMS 78/2016 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de cré
  67. Convênio ICMS 77/2016 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário.
  68. Convënio ICMS 76/2016 - Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS 36/16, que estabelece SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
  69. Convênio ICMS 75/2016 - DOU 21/07/2016 - Altera o Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
  70. Convênio ICMS 74/2016 - DOU 21/07/2016 - Altera o Convênio ICMS 30/16, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
  71. Convênio ICMS 73/2016 - DOU 15/07/2016 - Autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV.
  72. Convênio ICMS 72/2016 - DOU 14/07/2016 - Altera o Convênio ICMS 84/90, que concede isenção do ICMS nas saídas de combustíveis e lubrificantes, nos casos que especifica
  73. Convênio ICMS 71/2016 - DOU 14/07/2016 - Altera o Convênio ICMS 32/95, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos para utilização exclusiva pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, nas suas atividades específicas.
  74. Convênio ICMS 70/2016 - DOU 14/07/2016 - Altera o Convênio ICMS 36/16, que estabelece SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
  75. Convênio ICMS 69/2016 - DOU 14/07/2016 - Altera o Convênio ICMS 38/09, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.
  76. Convênio ICMS 68/2016 - DOU 14/07/2016 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
  77. Convênio ICMS 67/2016 - DOU 14/07/2016 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte das disposições do Convênio ICMS 23/90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.
  78. Convênio ICMS 66/2016 - DOU 14/07/2016 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte das disposições do Convênio ICMS 120/96, que dispõe sobre as prestações de serviços de transporte aéreo e dá outras providências.
  79. Convênio ICMS 65/2016 - DOU 14/07/2016 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção nas operações de importação e aquisições internas, bem como isenção referente ao diferencial de alíquotas  nas operações interestaduais com máquinas e equipamentos quando destinados à Pequena Central Hidrelétrica São Luiz – PCH São Luiz, localizado no município de Laranja da Terra no Estado do Espírito Santo.
  80. Convênio ICMS 64/2016 - DOU 14/07/2016 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação Capixaba contra o Câncer Infantil – ACACCI.
  81. Convênio ICMS 63/2016 - DOU 14/07/2016 - Revoga o Convênio ICMS 84/08, que concede isenção do ICMS nas operações realizadas, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia pela Alcântara Cyclone Space.
  82. Convênio ICMS 62/2016 - DOU 14/07/2016 - Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
  83. Convênio ICMS 61/2016 - DOU 15/07/2016 - Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
  84. Convênio ICMS 60/2016 - DOU 14/07/2016 - Altera o Convênio ICMS 102/13, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
  85. Convênio ICMS 59/2016 - DOU 14/07/2016 - Altera o Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
  86. Convênio ICMS 58/2016 - DOU 14/07/2016 - Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre
  87. Convênio ICMS 57/2016 - DOU 14/07/2016 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio – SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
  88. Convênio ICMS 56/2016 - DOU 14/07/2016 - Altera o Convênio ICMS 51/99, que autoriza os Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
  89. Convênio ICMS 55/2016 - DOU 14/07/2016 - Altera o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.
  90. Convênio ICMS 54/2016 - DOU 14/07/2016 - Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
  91. Convênio ICMS 53/2016 - DOU 14/07/2016 - Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
  92. Convênio ICMS 52/2016 - DOU 24/06/2016 - Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o IPVA.
  93. Convênio ICMS 51/2016 - DOU 24/06/2016 - Altera o Convênio ICMS 36/16, que estabelece SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
  94. Convênio ICMS 50/2016 - DOU 03/06/2016 - Altera o Convênio ICMS 38/16, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
  95. Convênio ICMS 49/2016 - DOU 03/06/2016 - Altera o Convênio ICMS 36/16, que estabelece SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial
  96. Convênio ICMS 48/2016 - DOU 03/06/2016 - Altera e revoga dispositivos do Convênio ICMS 44/16, que autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.
  97. Convênio ICMS 47/2016 - DOU 24/05/2016 - Altera o Convênio ICMS 3/15, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
  98. Convênio ICMS 46/2016 - DOU 24/05/2016 - Altera o Convênio ICMS 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em recuperação judici
  99. Convênio ICMS 45/2016 - DOU 24/05/2016 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção nas operações internas com artigos de vestuário com destino à Fundação Nova Vida.
  100. Convênio ICMS 44/2016 - DOU 24/05/2016 - Autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.
  101. Convênio ICMS 43/2016 - DOU 24/05/2016 - Exclui o Estado do Amapá do Convênio ICMS 57/11, que autoriza a revogação do benefício de que trata o Convênio ICMS 78/01
  102. Convênio ICMS 42/2016 - DOU 06/05/2016 - Autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.
  103. Convênio ICMS 41/2016 - DOU 06/05/2016 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 13/97, que harmoniza procedimento referente a aplicação do § 7º, artigo 150, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei Complementar 87/96, de 13.09.96.
  104. Convênio ICMS 40/2016 - DOU 06/05/2016 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Amazonas, Paraíba e Rio Grande do Norte das disposições do Convênio ICMS 137/02, que trata sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.
  105. Convênio ICMS 39/2016 - DOU 06/05/2016 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
  106. Convênio ICMS 38/2016 - DOU 06/05/2016 - Autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
  107. Convênio ICMS 37/2016 - DOU 06/05/2016 - Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
  108. Convênio ICMS 36/2016 - DOU 06/05/2016 - Estabelece SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial
  109. Convênio ICMS 35/2016 - DOU 13/04/2016 - Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas à rede hoteleira.
  110. Convênio ICMS 34/2016 - DOU 13/04/2016 -Altera o Convênio ICMS 182/15, que autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS na saída de energia elétrica destinada a concessionária responsável pelo serviço de distribuição de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus, na forma e condições que especifica.
  111. Convênio ICMS 33/2016 - DOU 13/04/2016 -Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
  112. Convênio ICMS 32/2016 - DOU 13/04/2016 -Revoga o Convênio ICMS 31/13, que autoriza o Estados do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos, partes e peças destinadas ao Projeto do Centro Capixaba de Monitoramento Hidrometeorológico.
  113. Convênio ICMS 31/2016 - DOU 13/04/2016 -Autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e dos regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor ICMS a ser pago, inclusive dos que ainda vierem a ser concedidos. Retificação
  114. Convênio ICMS 30/2016 - DOU 13/04/2016 - Autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS,  na forma que especifica.
  115. Convênio ICMS 29/2016 - DOU 13/04/2016 - Altera o Convênio ICMS 152/15, que altera o Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada
  116. Convênio ICMS 28/2016 - DOU 13/04/2016 - Altera o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.
  117. Convênio ICMS 27/2016 - DOU 13/04/2016 - Prorroga disposições de Convênio ICMS nios que concedem benefícios fiscais.
  118. Convênio ICMS 26/2016 - DOU 13/04/2016 - Revoga dispositivo do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
  119. Convênio ICMS 25/2016 - DOU 13/04/2016 - Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF e dá outras providências.
  120. Convênio ICMS 24/2016 - DOU 13/04/2016 - Altera o Convênio ICMS 112/13 que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.
  121. Convênio ICMS 23/2016 - DOU 13/04/2016 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 83/11, que autoriza as unidades federadas que indica a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pelas suas respectivas companhias estaduais de água e saneamento.
  122. Convênio ICMS 22/2016 - DOU 13/04/2016 - Altera o Convênio ICMS 113/06, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100). Retificação
  123. Convênio ICMS 21/2016 - DOU 13/04/2016 - Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências. Retificação
  124. Convênio ICMS 20/2016 - DOU 13/04/2016 - Altera o Convênio ICMS 84/09.
  125. Convênio ICMS 19/2016 - DOU 13/04/2016 - Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei (federal) 12.101/2009.
  126. Convênio ICMS 18/2016 - DOU 28/03/2016 - Altera o Convênio ICMS 19/15, que alterou o Convênio ICMS 51/00, o qual estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
  127. Convênio ICMS 17/2016 - DOU 28/03/2016 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC).
  128. Convênio ICMS 16/2016 - DOU 28/03/2016 - Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Retificação
  129. Convênio ICMS 15/2016 - DOU 28/03/2016 - Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
  130. Convênio ICMS 14/2016 - DOU 09/03/2016 - Altera o Convênio ICMS 30/15, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
  131. Convênio ICMS 13/2016 - DOU 09/03/2016 - Altera o Convênio ICMS 132/92, que estabelece normas relativas a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com veículos automotores.
  132. Convênio ICMS 12/2016 - DOU 09/03/2016 - Dá nova redação ao Convênio ICMS nio 9/16, que altera o Convênio ICMS 152/15, que altera o Convênio ICMS nio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
  133. Convênio ICMS 11/2016 - DOU 09/03/2016 - Altera a cláusula segunda do Convênio ICMS 9/16, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Retificação
  134. Convênio ICMS 10/2016 - DOU 09/03/2016 - Autoriza a instituição  de programa destinado a reduzir multas, juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICM e o ICMS
  135. Convênio ICMS 09/2016 - DOU 22/02/2016 - Altera o Convênio ICMS nio 152/15, que altera o Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada
  136. Convênio ICMS 08/2016 - DOU 09/03/2016 - Autoriza a instituição  de programa destinado a reduzir multas, juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICM e o ICMS.
  137. Convênio ICMS 07/2016 - DOU 10/02/2016 - Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
  138. Convênio ICMS 06/2016 - DOU 10/02/2016 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Convênio ICMS 104/02, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a ceder a título oneroso créditos tributários parcelados.
  139. Convênio ICMS 05/2016 - DOU 10/02/2016 - Altera o Convênio ICMS 100/12, que autoriza a redução da base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão.
  140. Convênio ICMS 04/2016 - DOU 10/02/2016 - Altera o Convênio ICMS 37/10, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.
  141. Convênio ICMS 03/2016 - DOU 10/02/2016 - Altera o Convênio ICMS 182/15, que autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS na saída de energia elétrica destinada a concessionária responsável pelo serviço de distribuição de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus, na forma e condições que especifica.
  142. Convênio ICMS 02/2016 - DOU 15/01/2016 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a revogar os benefícios fiscais concedidos com base nos Convênio ICMS nios que especifica.
  143. Convênio ICMS 01/2016 - DOU 15/01/2016 - Altera o Convênio ICMS 52/91 que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas

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